Processo Nº 0021497-29.2013.8.07.0007 - INVENTÁRIO | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0021497-29.2013.8.07.0007 - INVENTÁRIO | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2024

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Dezembro 20242 eventos

18 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
Classe
INVENTÁRIO
Destinatários
MARIANNY PIMENTEL NOVAES, ROBERTO SERGIO SILVA, MARTA FERREIRA SILVA, AMARILDO MEDEIROS FREITAS DA SILVA
Advogados
AILSON SAMPAIO DA SILVA (OAB 41017/DF), FERNANDA CARVALHO DE SOUSA DE OLIVEIRA (OAB 59426/DF), COSMEVALDO RAMOS DA SILVA (OAB 24212/DF), DAVID CONDE (OAB 23823/DF), MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES (OAB 57469/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0021497-29.2013.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARTA FERREIRA SILVA, ROBERTO SERGIO SILVA, MARGARETE FERREIRA VIANA, JUCIARA FERREIRA SILVA REQUERENTE ESPÓLIO DE: JOSE MARCELO SILVA HERDEIRO: ELISABETE FERREIRA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MATEUS SANTOS SILVA INVENTARIADO(A): IARA FERREIRA SILVA, JOSE MARCELO SILVA
SENTENÇA
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo herdeiro ROBERTO contra a sentença de ID 217241309, sob o fundamento que considerou a dívida da CAESB paga, mas está pendente no cumprimento de sentença 0718249-67.2020.8.07.0007; que não é correto ser responsabilizado sozinho pela dívida no valor de R$ 30.318,00; que foi ignorada a petição de ID 211518700 da CAESB. Pretende efeitos infringentes para incluir a dívida da CAESB como dívida do espólio, ID 218526341.
A CAESB se manifestou no ID 219798573 alegando que a dívida está constituída contra o herdeiro ROBERTO. A inventariante exerceu contraditório, ID 220478902, pugnando para que a sentença se manifeste sobre a assunção do débito pelo espólio. O recurso foi interposto na forma e prazo legais. Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis quando a decisão judicial padecer de obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material.
Com efeito, constou na sentença o seguinte, ID 217241309: “Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha e alvarás, respeitando a penhora no rosto dos autos do quinhão do herdeiro ROBERTO e a destinação dos valores indicados conforme petição de ID 211518700”. Conforme termo de penhora no rosto dos autos, ID 158966172, o destinatário da constrição foi o crédito pertencente ao herdeiro .
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2 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação

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11 nov 202400:00 · há 1 ano

Outubro 20241 evento

11 out 202400:00 · há 1 ano

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29 ago 202400:00 · há 2 anos

9 ago 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
Classe
INVENTÁRIO
Destinatário
ELISABETE FERREIRA SILVA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0021497-29.2013.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARTA FERREIRA SILVA, ROBERTO SERGIO SILVA, MARGARETE FERREIRA VIANA, JUCIARA FERREIRA SILVA REQUERENTE ESPÓLIO DE: JOSE MARCELO SILVA HERDEIRO: ELISABETE FERREIRA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MATEUS SANTOS SILVA INVENTARIADO(A): IARA FERREIRA SILVA, JOSE MARCELO SILVA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA No esboço ID 204008440 constou como autor da herança a pessoa de JOSÉ DA SILVA SOBRINHO, contudo a informação que consta nestes autos é que esta pessoa é viva. E mesmo que assim não fosse, este inventário não compreende seus bens, pois a decisão de ID 187188826 incluiu apenas o inventário conjunto de JOSE MARCELO SILVA. Tanto é assim, que a lista de herdeiros constou expressamente na decisão preclusa de ID 195317117.
Assim, exclua-se o documento de ID 204008440. Prossegue o feito apenas em relação ao esboço de partilha de ID 204008437, em relação ao qual as partes deixaram o prazo para eventuais impugnações transcorrer em branco. À Fazenda Pública. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
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Julho 20242 eventos

15 jul 202400:00 · há 2 anos

Junho 20241 evento

11 jun 202400:00 · há 2 anos

Maio 20241 evento

6 mai 202400:00 · há 2 anos

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1 abr 202400:00 · há 2 anos

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23 fev 202400:00 · há 2 anos

2023

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Setembro 20232 eventos

15 set 202300:00 · há 3 anos

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0021497-29.2013.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE(S): MARTA FERREIRA SILVA - CPF/CNPJ: 248.***.***-49, ROBERTO SERGIO SILVA - CPF/CNPJ: 150.***.***-87, MARGARETE FERREIRA VIANA - CPF/CNPJ: 358.***.***-44, JOSE MARCELO SILVA - CPF/CNPJ: 335.***.***-00, JUCIARA FERREIRA SILVA - CPF/CNPJ: 461.***.***-04, ELISABETE FERREIRA SILVA - CPF/CNPJ: 238.***.***-68, MATEUS SANTOS SILVA - CPF/CNPJ: 045.***.***-46, ROBERTO SERGIO SILVA - CPF/CNPJ: 150.***.***-87, MARTA FERREIRA SILVA - CPF/CNPJ: 248.***.***-49, ELISABETE FERREIRA SILVA - CPF/CNPJ: 238.***.***-68, MARGARETE FERREIRA VIANA - CPF/CNPJ: 358.***.***-44, JUCIARA FERREIRA SILVA - CPF/CNPJ: 461.***.***-04 e MATEUS SANTOS SILVA - CPF/CNPJ: 045.***.***-46 REQUERIDO(S): IARA FERREIRA SILVA - CPF/CNPJ: 855.***.***-15 e JOSE MARCELO SILVA - CPF/CNPJ: 335.***.***-00 DESTINATÁRIO: Excelentíssima Juíza da 3ª Vara Cível de Taguatinga

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA com força de Ofício nº 194/2025/3VFOSTAG Em resposta à certidão de ID 224337741, é o Juízo originário quem deve esclarecer sobre o valor devido. Assim, atribuo à presente decisão força de ofício, a ser encaminhado desde logo, à nobre Juíza da 3ª Vara Cível de Taguatinga, para que informe qual o valor total do débito de ROBERTO SERGIO SILVA, oriundo do processo 0718249-67.2020.8.07.0007, incluindo principal e honorários de sucumbência.

Vindo informação, expeça-se como determinado pelo Juízo referido, para atendimento da penhora no rosto dos autos de ID 158966172. Taguatinga/DF MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

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SENTENÇA

Trata-se de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de IARA FERREIRA SILVA e JOSE MARCELO SILVA, óbitos ocorridos em 19/02/2010 e 22/01/2018, respectivamente. Os herdeiros e bens estão descritos nos esboços de partilha de ID's 213998081 (Iara) e 213998089 (José Marcelo). Não existem dívidas deixadas pelos falecidos a serem liquidadas nem débitos com a Fazenda Pública Federal ou do Distrito Federal.

Todas as formalidades foram atendidas; o MPDFT não se manifestou por não haver interesse de incapaz; a Fazenda Pública atestou a regularidade do feito e já foi comprovado o recolhimento do ITCD.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS ESBOÇOS DE PARTILHA de ID's 213998081 (Iara) e 213998089 (José Marcelo), ressalvado eventual direito de terceiro e/ou Fazenda Pública. Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha e alvarás, respeitando a penhora no rosto dos autos do quinhão do herdeiro ROBERTO e a destinação dos valores indicados conforme petição de ID 211518700.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e

Registre-se. Exclua-se a anotação de prioridade Meta

2. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

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12 set 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
Classe: INVENTÁRIO
Destinatários: ELISABETE FERREIRA SILVA, ROBERTO SERGIO SILVA, MARTA FERREIRA SILVA, JOSE MARCELO SILVA, JOSE MARCELO SILVA, JUCIARA FERREIRA SILVA, MARGARETE FERREIRA VIANA, IARA FERREIRA SILVA
Advogados: AILSON SAMPAIO DA SILVA (OAB 41017/DF), COSMEVALDO RAMOS DA SILVA (OAB 24212/DF), DAVID CONDE (OAB 23823/DF)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA No esboço ID 209084242 constou o seguinte: (100,00%) Saldo no banco do brasil até março de 2013, correspondente do 1/6 do herdeiro de Marcelo Silva, no valor de R$ 218.617,14 (100,00%) Dívida do espólio no valor de R$ -30.581,80 (100,00%) Dívida do espólio para pagamento da CAESB no valor de R$ -30.318,00 (100,00%) Despesas a restituir a herdeira MARTA FERREIRA SILVA no valor de R$ 5.311,61 Elizabete concordou, ID 209687015; Marta concordou, ID 210420978; decorrido o prazo para os demais herdeiros em branco.

Passo a decidir. Em primeiro lugar, deve constar no esboço de partilha de IARA (e se insuficiente, também no de JOSE MARCELO) o pagamento da penhora no rosto dos autos do crédito pertencente ao herdeiro ROBERTO SERGIO SILVA, em razão do processo 0718249-67.2020.8.07.0007, no valor de R$ 36.984,12, conforme documentos de ID’s 164979373, 169876876, 169876877, 158963853 e 158966172. Assim, deve ser acrescentada a informação no campo “observações”.

Em segundo lugar, o valor a ser inventariado é no importe de , correspondente ao valor remanescente depositado na conta judicial do BRB nº 2840592740. Os acréscimos de correção monetária incidirão automaticamente quando da emissão dos alvarás. Além disso, o bem a inventariar no esboço de IARA é “saldo depositado na conta judicial do Bando de Brasília – BRB, na conta nº 2840592740” e não o “saldo no banco do brasil até março de 2013, correspondente do 1/6 do herdeiro de Marcelo Silva”, devendo ser corrigido o esboço.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A baixa da penhora no rosto dos autos deve vir do juízo de origem, não sendo suficiente a quitação de ID 191960402. Assim, fica a credora intimada a providenciar a baixa adequadamente. Não vindo qualquer ofício nestes autos no prazo de 15 dias, oficie-se ao juízo de ID 157396409 questionando sobre a quitação e eventual baixa da penhora. Outrossim, o esboço de partilha de ID 191334790 está incompleto, haja vista que não considerou todos os herdeiros de Iara nem de José Marcelo.

Com efeito, a primeira inventariada IARA FERREIRA DA SILVA deixou como herdeiros seus filhos, quais sejam:

1. ROBERTO SÉRGIO SILVA

2. MARTA FERREIRA SILVA

3. ELISABETE FERREIRA SILVA

4. MARGARETE FERREIRA SILVA

5. JUCIARA FERREIRA SILVA

6. JOSE MARCELO SILVA, segundo inventariado, deixou os seguintes herdeiros, seus irmãos e colaterais: 6.1 ROBERTO SÉRGIO SILVA 6.2 MARTA FERREIRA SILVA 6.3 ELISABETE FERREIRA SILVA 6.4 MARGARETE FERREIRA SILVA 6.5 JUCIARA FERREIRA SILVA 6.6 MATEUS SANTOS SILVA (irmão unilateral, filho apenas de José da Silva Sobrinho, com aplicação art. 1.841

CC) Sendo assim, aguarde-se a preclusão desta decisão. Preclusa, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do esboço de partilha. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Ciente quanto ao julgamento do AGI.

Intime-se o(a) inventariante para instruir o feito com os seguintes documentos atualizados em nome dos dois falecidos - IARA e JOSE MARCELO (documentos sem os quais o processo não poderá ser sentenciado, devendo, no caso de certidão positiva para ações judiciais, juntar certidão de inteiro teor ou de crédito de cada processo):

1) Certidões de tributos imobiliários junto à Secretaria de Fazenda do DF;

2) Certidão de Débitos Fiscais do DF (http://www.fazenda.df.gov.br);

3) Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN (http://www.receita.fazenda.gov.br);

4) Certidão negativa de ações civis (http://www.distruibuidordf.com.br);

5) Certidão negativa de ações trabalhistas (http://www.trt10.jus.br);

6) Certidão negativa de ações federais (http://www.df.trf1.gov.br);

7) Certidão do cartório de distribuição quanto a inexistência de registro de testamento (http://www.censec.org.br) apenas de José Marcelo;

8) Comprovante de requerimento de expedição do ITCD de José Marcelo, e respectivo pagamento;

9) Novo esboço de partilha já com a cumulação dos inventários deferida em AGI. Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de remoção do encargo de inventariante e extinção por falta de pressuposto processual superveniente. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

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1 set 202300:00 · há 3 anos

Intimação

Órgão: 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
Classe: INVENTÁRIO
Destinatário: JOSE DA SILVA SOBRINHO
Advogados: YURI BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 38059/DF), AILSON SAMPAIO DA SILVA (OAB 41017/DF), COSMEVALDO RAMOS DA SILVA (OAB 24212/DF), DAVID CONDE (OAB 23823/DF)

DECISÃO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela inventariante contra a Decisão de ID 169382264, sob o fundamento que teria havido contradição a respeito da inclusão do inventário de JOSE MARCELO SOBRINHO, ID 169876867. O recurso foi interposto na forma e prazo legais. Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis quando a decisão judicial padecer de obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material.

No caso, não há contradição, pois na decisão de ID 143789055 apenas determinei esclarecimentos sobre o ponto, tendo proferido decisão definitiva no ID 169382264. Desta forma, não houve qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem corrigidos, na verdade, a parte embargante pretende prevalecer seus argumentos de mérito em detrimento do que foi julgado na decisão, o que desafia recurso próprio.

Portanto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se demais herdeiros sobre esboço de ID 169876879.

Publique-se.

Intime-se. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

Julho 20231 evento

19 jul 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
Classe
INVENTÁRIO
Destinatário
JOSE DA SILVA SOBRINHO
Advogados
YURI BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 38059/DF), AILSON SAMPAIO DA SILVA (OAB 41017/DF), COSMEVALDO RAMOS DA SILVA (OAB 24212/DF), DAVID CONDE (OAB 23823/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0021497-29.2013.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARTA FERREIRA SILVA, ROBERTO SERGIO SILVA, MARGARETE FERREIRA VIANA, JUCIARA FERREIRA SILVA REQUERENTE ESPÓLIO DE: JOSE MARCELO SILVA HERDEIRO: ELISABETE FERREIRA SILVA INVENTARIADO(A): IARA FERREIRA SILVA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Ainda não houve a quitação da dívida oriunda do penhora no rosto dos autos da credora, oriunda do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga, processo 0000607-69.2013.8.07.0007, conforme comprova documento de ID 157396409. Assim, promova-se a transferência do valor de R$ 8.453,46 para conta judicial em favor do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga, processo 0000607-69.2013.8.07.0007, e oficie-se questionando se houve a quitação da dívida ou ainda remanesce saldo devedor.
Atribuo a esta decisão força de ofício. O esboço de partilha é documento formal que deve atender aos requisitos dos artigos 319, II, e 651 do CPC, portanto, corrija-se a peça e apresente-se novo esboço atualizado e já constando o pagamento ora determinado. Prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de remoção do encargo da inventariança e posterior extinção do feito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e interesse processual, conforme art. 485, IV e VI, do CPC.
Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
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0021497-29.2013.8.07.0007

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