Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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2021
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0022425-76.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RECREACAO INFANTIL LAPIS DE COR LTDA - ME, MARCELA GRACE FRANCO RODRIGUES, CARLA ANDREIA FRANCO RODRIGUES
DECISÃO
Processo que tem como objeto execução de ICMS. Competência absoluta superveniente estabelecida para a 2ª Vara de Execuções Fiscais do DF. Necessidade de envio do feito, face a incompetência absoluta deste Juízo. Remetam-se via pje. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.