Processo Nº 0025157-44.2016.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0025157-44.2016.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Janeiro 20261 evento

14 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
HEVERTON SOUZA QUEIROZ, CARLOS EDUARDO DA SILVA GOES
Advogados
RAFAEL DE ANDRADE SILVA (OAB 25566/DF), VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA (OAB 32485/DF)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PENDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA
REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta em face de sentença que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial, extinguiu o feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em aferir se houve a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em análise.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula nº 150, STF.
4. A execução de nota promissória está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil c/c o arts. 70 e 77 do Decreto nº 57.663/1966.
5. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no Tema nº 568, firmou a tese de que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.)
6. No caso, subsiste penhora no rosto dos autos, havendo plausibilidade de que o executado possa vir a receber valores suficientes para satisfazer o débito no presente feito, o que afasta a ocorrência da prescrição intercorrente.
7. Enquanto pendente a penhora no rosto dos autos realizada, permanece interrompido o curso do prazo prescricional, sendo que este somente terá reinício com a demonstração de que a penhora no rosto dos autos não se reverterá em proveito do exequente.
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2025

7 eventos

Novembro 20251 evento

27 nov 202500:00 · há 10 meses
Edital
E
Órgão
1ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
HEVERTON SOUZA QUEIROZ, CARLOS EDUARDO DA SILVA GOES
Advogados
RAFAEL DE ANDRADE SILVA (OAB 25566/DF), VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA (OAB 32485/DF)
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1TCV - Primeira Turma Cível
45ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 10/12 A 17/12/2025)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 10 de Dezembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados.
Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT.
Processo
0756186-90.2024.8.07.0001
Número de ordem
1
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
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Agosto 20251 evento

19 ago 202500:00 · há 1 ano

Julho 20251 evento

21 jul 202500:00 · há 1 ano

Abril 20253 eventos

28 abr 202500:00 · há 1 ano

Março 20251 evento

6 mar 202500:00 · há 1 ano

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0025157-44.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA GOES EXECUTADO: HEVERTON SOUZA QUEIROZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração de ID 232783972 opostos pela parte exequente contra a sentença de ID 231918329.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Esclareça-se à parte exequente que a penhora no rosto dos autos n. 0709626-66.2019.8.07.0001, em trâmite perante a 18ª Vara Cível de Brasília, se tornou insubsistente em 29/09/2021, quando aquele Juízo informou que não havia valor a ser penhorado, mas apenas expectativa de valor advindo de outra penhora no rosto dos autos (ID 104524492). Ressalta-se, ainda, que não há nova suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, por força da parte final no art. 921, §4º do CPC.

Dessa forma, a suspensão do feito determinada em 05/02/2021 (ID 82962939) findou em 05/02/2022, quando iniciou o prazo da prescrição intercorrente, tendo ele expirado em 05/02/2025, conforme sentença de ID 231918329. Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada.

Publique-se. Intimem-se. Documento Datado e Assinado Digitalmente

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8 abr 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários: HEVERTON SOUZA QUEIROZ, CARLOS EDUARDO DA SILVA GOES
Advogados: VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA (OAB 32485/DF), RAFAEL DE ANDRADE SILVA (OAB 25566/DF)

SENTENÇA

Trata-se ação de execução de título extrajudicial. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 82962939, na data de 05/02/2021). O presente feito está paralisado deste então, não tendo havido efetiva constrição de bens no período. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

É o relatório.

Decido. A presente execução se funda em nota promissória (ID 31301273, p. 8), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 70, c.c. art. 77, da Lei Uniforme de Genebra – LUG, promulgada pelo Decreto n.º 57.663/1966). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC), tendo permanecido suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC, tendo ele expirado em 05/02/2025. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito por outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se dos títulos juntados neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no nciso II, c/c , parágrafo único, e , §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do , do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

8 abr 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários: HEVERTON SOUZA QUEIROZ, CARLOS EDUARDO DA SILVA GOES
Advogados: VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA (OAB 32485/DF), RAFAEL DE ANDRADE SILVA (OAB 25566/DF)

SENTENÇA

É o relatório.

0025157-44.2016.8.07.0001

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