Processo judicial

0026054-21.2016.8.07.0018

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível
Penhora / Depósito/ Avaliação
TJDFT
2º Grau
Em andamento

Data de Distribuição: 18/03/2026

Partes do Processo(4)

JULIANE SIARA MENDONCA
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Polo ativocnpj45.***.***/0001-81
JULIANE SIARA MENDONCA

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível
Classe: APELAçãO CíVEL
Destinatários: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, DISTRITO FEDERAL
Advogados: MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP), CAMILA BERNARDES ANICETO DE SOUSA DOS SANTOS (OAB 44302/DF), ALEXANDRE ANDRE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 35749/DF)

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADO EM INFORMAÇÕES DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. EMPRESA INCORPORADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. NÃO ANUÊNCIA PELA MAGISTRADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo Embargante/Executado impugnando a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal n. 0016141-29.2013.8.07.0015, apenas para reduzir a multa fixada pelo Fisco para 100% do valor tributo e, manteve a exigibilidade do crédito de ICMS constituído pelo no Auto de Infração n. 16839/2010.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia recursal compreende: (i) nulidade da intimação por edital no processo administrativo fiscal; (ii) validade do lançamento em nome de pessoa jurídica incorporada; (iii) força probatória do laudo pericial (iv) legalidade do uso de informações de administradoras de cartão; e (v) liquidez e certeza da CDA

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ausência de comunicação da incorporação de empresa ao Fisco legitima a prática de atos em nome da incorporada, não havendo nulidade na intimação nem no lançamento. Aplica-se o art. 132 do CTN e o entendimento firmado no Tema 1.049 do STJ, que autoriza a responsabilização da sucessora independentemente da retificação da CDA. 3.2. O magistrado não está vinculado às conclusões da perícia (art. 371 do CPC), podendo afastá-las mediante fundamentação plausível.

No caso, a prova técnica extrapolou o campo técnico e partiu de premissas jurídicas equivocadas, especialmente quanto ao ônus da prova em tributo sujeito a lançamento por homologação. 3.3. Na fiscalização tributária, o acesso a informações de administradoras de cartão está amparado no art. 6º da LC nº 105/2001 e na LC Distrital nº 772/2008, não havendo violação ao sigilo bancário, conforme entendimento do STF (Tema 225). 3.4.

A CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez ( do CTN), cabendo ao contribuinte afastá-la mediante prova inequívoca, ônus do qual não se desincumbiu. O crédito tributário foi regularmente constituído, portanto, não constatada irregularidade material ou formal no lançamento do tributo.

0026054-21.2016.8.07.0018

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Advogados / Representantes(3)

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Edital

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