0029518-95.2002.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0029518-95.2002.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED.MUTUO DOS SERV.DOS ORG. DA SEG. PUBL., DOS MINIS.DA JUSTICA,DEFESA E ORG.VINC.,NO DF REPRESENTANTE LEGAL: BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EXECUTADO: LOURIVAL ALVES MOURA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Efetuado o bloqueio "online", os valores constritos foram irrisórios, sendo, pois, insuficientes para caracterizar a penhora como tal. Diante disso, e considerando que aqueles seriam absorvidos pelas custas do processo, com fundamento no art. 836 do CPC, procedo ao seu desbloqueio. Realizei, nesta data a consulta ao INFOJUD e ao RENAJUD. Efetuada a pesquisa RENAJUD (doc. anexo), foi encontrado veículo sobre o qual já recai restrição.

Efetuada a pesquisa INFOJUD, verificou-se que a parte executada não apresentou declaração de imposto de renda (doc. anexo). Retornem, pois, os autos ao arquivo nos termos da decisão preclusa de ID Num. 58058351. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0029518-95.2002.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED.MUTUO DOS SERV.DOS ORG. DA SEG. PUBL., DOS MINIS.DA JUSTICA,DEFESA E ORG.VINC.,NO DF REPRESENTANTE LEGAL: BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EXECUTADO: LOURIVAL ALVES MOURA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente (ID Num. 184523832). A parte exequente alega pela não ocorrência da prescrição intercorrente, eis que o processo não ficou suspenso pelo período de 5 (cinco) anos. VÊ-se que que o presente processo de execução encontra-se lastreado por contrato de abertura de crédito, conforme documento de ID Num. 58052854 - Pág.

3.

Registre-se que o contrato de abertura de crédito sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Entretanto, apesar de o processo ter sido arquivo provisoriamente em 17/08/2016 (ID Num. 58058364), por meio da decisão de ID Num. 58058351, em 24/09/2020, foi deferida a penhora no rosto dos autos de ID Num. 73625137, com resultado frutífero em 31/10/2022, conforme depósito de ID Num. 159672192 e decisão de ID Num. 160705545.

Desse modo, o bloqueio de valores, por meio da penhora no rosto dos autos, interrompe a prescrição, que deve retroagir à data em que foi requerida a penhora, e, em que deve ter reinício a contagem do prazo prescricional. Ressalta-se, que considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, que no caso se deu em 24/09/2020, conforme petição de ID Num. 73050335 (STJ - REsp nº 1.340.553 – RS, 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de julgamento: 12/09/2018, Primeira Seção, DJO 16/10/2018).

Desse modo, verifica-se que não incindiu a prescrição intercorrente no presente feito, eis que não ocorreu a paralização do presente processo pelo prazo superior ao da prescrição do direito material, que no caso é de 05 (cinco) anos, nos termos do nciso I, do Código Civil, o qual teve sua contagem reiniciada em 24/09/2020. De outra parte, previamente à análise do pedido de penhora de ativos de ID Num. 187508987, a parte exequente para que apresente planilha atualizada de débito, demonstrando o devido abatimento da quantia penhorada de ID Num. 167807592, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.