0030267-29.2013.8.07.0001

• WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

  OAB/DF 17390cpf845.***.***-53Mostrar

• VINICIUS LOUZADO REQUIAO FERREIRA

  OAB/DF 66193cpf039.***.***-61Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Publique-se. * documento assinado eletronicamente

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568). No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...)

2. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023). Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC. Comunique-se a extinção deste feito aos juízos da Vara de Família e Sucessões da comarca de Luziânia/GO (processo nº 0282726.61.2013.8.09.010) e da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF (processo nº 0729793-75.2017.8.07.0001), tendo em vista a determinação de penhora no rosto daqueles autos.

Para tal, atribuo força de ofício a esta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Intimação

Órgão

1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

JOSE PAULO BONI

Advogado

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB 17390/DF)