Processo Nº 0037521-28.2001.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0037521-28.2001.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Julho 20251 evento

14 jul 202500:00 · há 1 ano
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, CLAUDIA BETANIA DE S. BARROS, CLAUDINO JOSE BARROS
Advogados
ZELIA DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 72675/DF), FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES (OAB 13111/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0037521-28.2001.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) Assunto: Imissão (10446) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: CLAUDINO JOSE BARROS e outros
SENTENÇA
Cuida-se cumprimento de sentença ajuizado por Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP em desfavor de Cláudio José Barros e Cláudia Betânia de Sousa Barros, objetivando ser reintegrada na posse do imóvel denominado de Lote 9, Conjunto 5, Chácara 89/1, Expansão Vila Areal, Setor Habitacional Arniqueira. Verifica-se que no acórdão de id 163900130, interposto por Adélio Sebastião de Lacerda, Eliane Rodrigues de Assunção Lacerda, Edson Henrique dos Santos, Gilson Bontempo dos Santos, Maria da Conceicao de Morais, Joel Santana de Meneses, Natiane Nascimento Almeida de Menezes, Luis Carlos Inácio Batista, Joana Alves Batista, Maria Cleonice Santos da Silva, Renato Martins Frota, Maria Nilda Miranda Frota, Rubens Ferreira de Morais e Sissi Mara Braga (Autos de nº 0704414-62.2022.8.07.0000), foi reconhecida a perda superveniente do interesse de agir da TERRACAP em decorrência da adoção pela exequente do processo de regularização daquela (Chácara 89/1, SHA), incluída aí a área onde se situa o imóvel litigioso.
O recurso interposto, aliás, ocorreu no mesmo processo onde se pretende continuar com os atos constritivos em desfavor de Cláudio José Barros e Cláudia Betânia de Sousa Barros. È evidente que essa circunstância destoa inteiramente da aplicação do bom direito, já que se trata da mesma situação jurídica, o que denota a necessidade de adequação ao caso concreto, não apenas para se trazer o equilíbrio entre as partes, mas especialmente em respeito aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia.
Embora Justiça, Direito e Leis caminhem juntos inquestionavelmente a primeira há de prevalecer sobre os demais, já que nesse triângulo ela ocupa o ápice da pirâmide. Ou seja, fazer justiça não é apenas enxergar direito e aplicar lei; vai muito além. É estabelecer o equilíbrio entre os demandantes num contexto de retidão na preservação das relações humanas de natureza pacificada. E não basta se fazer Justiça é preciso que ela chegue a tempo e modo exatamente como nas sábias palavras de Rui Barbosa: “Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.” Nessa perspectiva, considerando-se que a discussão nos autos não soa razoável configura-se como indispensável sua correção, mesmo porque é no Poder Judiciário - berço da garantia do Estado Democrático de Direito que a sociedade deposita sua confiança na busca de solução de seus litígios.
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9 ago 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: Presidência do Tribunal
Classe: RECURSO ESPECIAL
Destinatário: MARCUS VINICIUS DE MORAIS
Advogado: FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES (OAB 13111/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0037521-28.2001.8.07.0016 RECORRENTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDO: MARCUS VINICIUS DE MORAIS

DECISÃO

I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 410 DO STJ. ART. 85, §2º DO CPC. VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 410, definiu que: “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.”

2. Diante da parcial extinção do cumprimento de sentença, em que foi instaurado o contraditório com intimação dos executados, e apresentada impugnação, são devidos honorários advocatícios em favor do causídico dos executados, tendo-se como parâmetro o art. 85, § 2º do CPC.

3. Considerando que a sucumbência sofrida pelo exequente foi parcial, a fixação dos honorários deve ter como base de cálculo o proveito econômico, que coincide com o valor atribuído à causa.

4. Recurso conhecido e provido. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, apontando erro na distribuição dos ônus de sucumbência. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida requer a concessão da gratuidade de justiça.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Em relação à pretendida concessão da gratuidade de justiça em favor da parte recorrida, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Assim, não conheço do pedido. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada violação ao 85 do CPC, pois é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que “Revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da distribuição dos ônus da sucumbenciais, feita com base no princípio da causalidade, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.” (AgInt no AREsp n. 1.518.247/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE APELANTE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE APELADA. OMISSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Cabimento de embargos de declaração deve ser analisado em duas etapas. Primeiro, deve-se verificar se o pronunciamento judicial é passível de ser impugnado por embargos de declaração; e, segundo, se são alegados vícios que legitimem sua interposição, requisitos definidos no art. 1.022 do CPC (NEVES, Daniel Amorim Assumpção). 1.1. A parte apelante (advogado dos executados/embargante) alega omissão no acórdão embargado e traz razões no sentido, o que atende ao disposto no art. 1.022 do CPC.

Se tal mácula pode ser definida no caso, trata-se de ponto reservado ao mérito.

2. Em sede do juízo de admissibilidade da apelação, proferido despacho pelo qual facultado ao apelante/embargante demonstrar a alegada hipossuficiência econômico-financeira ou apresentar comprovante de recolhimento do preparo recursal, na forma do art. 1.007 do CPC. O preparo foi recolhido, do que decorre a necessária conclusão relativa a inviabilidade de rediscussão relativa ao pedido de gratuidade de justiça deduzido na apelação (TJDFT, Acórdão 1732471, 07043788720228070010, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada) e ora reeditado quando da manifestação acerca das alegações deduzidas nas contrarrazões apresentadas pela apelada/embargada. Nada, portanto, a prover.

3. Hipótese em que todas as questões relevantes e indispensáveis para o julgamento da causa foram suficientemente analisadas pelo acórdão, suficientemente justificada a conclusão no sentido de conhecer do recurso de apelação (interposto pelo advogado dos executados) e, na extensão, dar-lhe provimento para fixar honorários advocatícios em 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa em desfavor da parte exequente (apelada), conforme art. 85, § 2º do CPC. 3.1.

Reconhecido apenas erro material quanto ao “valor atualizado da causa”, o que deve ser reparado.

4. Conhecidos ambos os embargos de declaração e, na extensão, providos apenas os opostos pela parte apelante (advogado dos executados), não providos os da apelada.

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Agosto 20231 evento

7 ago 202300:00 · há 3 anos
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
SISSI MARA BRAGA DE MORAIS
Advogados
MARCUS VINICIUS DE MORAIS (OAB 30755/DF), RENATO MARTINS FROTA (OAB 7894/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do processo: 0037521-28.2001.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) AUTOR: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP REU: GILSON BONTEMPO DOS SANTOS, JOEL SANTANA DE MENESES, EDSON HENRIQUE DOS SANTOS, CLAUDINO JOSE BARROS, MARIA CLEONICE SANTOS DA SILVA, ADELIO SEBASTIAO DE LACERDA, LUIS CARLOS INACIO BATISTA, NATIANE NASCIMENTO A. MENEZES, CLAUDIA BETANIA DE S. BARROS, ELIANE RODRIGUES DA S. LACERDA, JOANA ALVES BATISTA, MARIA NILDA MIRANDA FROTA, RENATO MARTINS FROTA, RUBENS FERREIRA DE MORAIS, SISSI MARA BRAGA DE MORAIS
SENTENÇA
Considerando que, nos termos do Acórdão nº 163900130, o processo administrativo em curso para verificação da possibilidade de regularização da área em questão (Arniqueiras) enseja perda superveniente do interesse de agir da TERRACAP na imissão na posse requerida em desfavor dos agravantes JOEL SANTANA DE MENESES, GILSON BONTEMPO DOS SANTOS, EDSON HENRIQUE DOS SANTOS, MARIA CLEONICE SANTOS DA SILVA, ADELIO SEBASTIAO DE LACERDA, LUIS CARLOS INACIO BATISTA, NATIANE NASCIMENTO ALMEIDA DE MENEZES, ELIANE RODRIGUES DE ASSUNCAO LACERDA, JOANA ALVES BATISTA, MARIA NILDA MIRANDA FROTA, RENATO MARTINS FROTA, MARIA DA CONCEICAO DE MORAIS, RUBENS FERREIRA DE MORAIS e SISSI MARA BRAGA, houve perda superveniente de interesse para a continuidade do feito.
Observe-se que a perda do objeto da ação, conforme se verifica na espécie, acarreta a perda superveniente do interesse de agir. E este, enquanto condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, relaciona-se diretamente à necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.
Diante do exposto, decreto a extinção PARCIAL do presente processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no nciso VI, do Código de Processo Civil, devendo o cumprimento de sentença prosseguir somente em desfavor de e . Quanto aos ônus da sucumbência, é bem verdade que a lei atribui a obrigação a quem deu causa à propositura da demanda. Ora, a carência de ação não prejudica, na verdade, o direito de ação, e sim as condições de possibilidade de análise do mérito da demanda, como bem pontua a doutrina (por todos, confira-se a abordagem de Alexandre Freitas Câmara a respeito do tema em Lições de Direito Processual Civil).
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