0038067-06.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0038067-06.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: L.COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS. EXECUTADO: ALFREDO GRANJEIRO NETO, MARIA SALVE DE SOUSA ALMEIDA GRANJEIRO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando que as quantias constritas, conforme decisão, ademais preclusa (id. 238541825), e relatórios de ids. 229922886 e 230317327 encontram-se depositadas em contas judiciais vinculadas a este feito e Juízo; e o requerimento de id. 237095923; oficie-se, independente de preclusão desta decisão, ao Banco de Brasília - BRB, solicitando-lhe a disponibilização em favor do credor L.COELHO E J.

MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 02.***.***/0001-66, de R$ 2.657,99 (dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), depositados na conta judicial nº 1250165706 (id. 239019614); e de R$ 7.926,67 (sete mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), depositado na conta judicial nº 1554347324, todos acrescidos dos consectários legais, mediante transferência eletrônica para a conta corrente do Banco Itaú (341) de nº 31884-3, agência 3100, de sua titularidade.

Sem prejuízo, manifeste-se o credor, no prazo de até 10 (dez) dias, acerca da satisfação do crédito vindicado nos autos, ficando desde logo cientificado de que seu silêncio será tomado como quitação. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0038067-06.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: L.COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS. EXECUTADO: ALFREDO GRANJEIRO NETO, MARIA SALVE DE SOUSA ALMEIDA GRANJEIRO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A parte devedora, não obstante intimada, não pagou a dívida, muito menos indicou bens passíveis de penhora. Por conseguinte, com lastro nos artigos 835, inciso I e 854, do CPC, determino a penhora de eventuais ativos financeiros mantidos por aquela parte junto às instituições bancárias, até a concorrência do crédito reclamado. Segue relatório do bloqueio, para fins de penhora, efetuado pelo SISBAJUD.

Foram bloqueados valores em mais de uma conta da parte devedora, ultrapassando o crédito perseguido pela parte credora.

Posto isso, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente, conforme comprovante anexo. De outro giro, determino a imediata transferência da quantia bloqueada até o limite da dívida exequenda, para conta judicial vinculada a este feito e Juízo, convertendo-se o depósito em penhora. Fica dispensada a lavratura de termo.

Intime-se a parte devedora da penhora, observando-se o disposto no § 11 do artigo 525 do CPC. Transcorrendo "in albis" o prazo para impugnação da medida constritiva em questão, certifique a Serventia a existência de eventual penhora no rosto dos presentes autos e, não havendo, expeça-se alvará de levantamento da quantia ora penhorada, acrescida dos consectários legais, em favor do credor L COELHO E J MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Após, intime-se a parte credora para retirar o alvará de levantamento e se manifestar quanto à satisfação do seu crédito. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0038067-06.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Impugnam os devedores o cumprimento de sentença, sobrelevando, em síntese, a ilegitimidade "ad causam" do credor e excesso de execução. É a suma do necessário. No que se refere à alegação de excesso de execução fundado em suposta incorreção no termo inicial da fluência dos juros moratórios sobre a verba honorária exequenda, apura-se dos dispositivos da sentença de id. 64220191 e do voto condutor do acórdão de id. 87990653 que os ora devedores estão adstritos a pagar a quantia de R$ 10.000,00 aos patronos de TEGRA INCORPORAÇÕES S/A, TG CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e TGMB 047 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

Assim, tendo os honorários advocatícios de sucumbência sido fixados em valor certo, o termo inicial da atualização monetária é a data do respectivo arbitramento, qual seja, 11/11/2020, enquanto os juros de mora incidem, "ex vi" do § 16 do artigo 85 do CPC, a partir de 05/04/2021, data do trânsito em julgado do título judicial exequendo (id. 87990673).

Diante do exposto, correta a metodologia esposada pela parte credora na memória de id. 203159882, ademais, elaborada por meio da ferramenta de cálculo disponibilizada no sítio eletrônico do TJDFT. Conquanto a ilegitimidade de parte seja uma das teses de impugnação enumeradas no artigo 525 do CPC, não ostentam os executados legitimidade e interesse processual para postular a liquidação do quinhão que cabe a cada banca de advogados que promoveu a defesa dos interesses de TEGRA INCORPORAÇÕES S/A, TG CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e TGMB 047 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A na fase de conhecimento primigênia, ficando desde logo consignado, contudo, que será dada quitação em relação a eventual pagamento realizado pelos codevedores.