0038136-38.2016.8.07.0001

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.

SENTENÇA

ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que evidenciem a materialidade e a autoria do delito.

2. Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria dos crimes de injúria qualificada e coação no curso do processo imputados ao réu, a absolvição é medida que se impõe, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo.

3. Ausente prova inequívoca da autoria, deve ser mantida a absolvição do acusado.

4. Recurso conhecido e não provido para manter a absolvição do acusado da imputação da prática dos previstos nos artigos 140, § 3º, por duas vezes, e 344, ambos do Código Penal (injúria qualificada e coação no curso do processo), nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 7º andar, ala C, SALA 728, Zona Cívico Administrativa, BRASÍLIA/DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61)3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 e- mail: [email protected] Processo n.º 0038136-38.2016.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Acusado(a): APELADO: MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO IP nº da EDITAL DE CITAÇÃO Edital de Citação Prazo: 5 dias A Dr.ª ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0038136-38.2016.8.07.0001, em que é acusado(a) MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO(002.***.***-01).

Fica intimada a vítima JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS da sentença abaixo. O inteiro teor da sentença poderá ser obtida na serventia da vara. "(...) Extingo a punibilidade de MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO, quanto ao crime previsto no art. 147 do Código Penal, ante a ocorrência da prescrição, nos termos artigo 107, inciso IV c/c o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, bem como JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, para ABSOLVÊ-LO das penas previstas nos artigos 140, §3º, por duas vezes e 344, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal." Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Bloco B, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 7º Andar, Ala C, Sala 728, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-6688, Atendimento das 12h às 19h.

Eu, MOYSES LACERDA AGAPITO, assino digitalmente por determinação da MM. Juíza de Direito desta Vara Criminal. BRASÍLIA-DF, 31 de janeiro de 2024 18:56:21.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0038136-38.2016.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS APELADO: MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO

DESPACHO

Intime-se a vítima Jean Wyllys do inteiro teor da sentença, por meio de seu advogado constituído e, ainda, por edital. Após, cumprido o prazo editalício, remetam-se os autos ao eg. TJDFT, com as nossas homenagens. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0038136-38.2016.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS APELADO: MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO

DESPACHO

Intime-se o advogado constituído (Id 175160869), dando-lhe ciência da certidão de Id 177353365, para que forneça o endereço atualizado da vítima, no prazo de 5 dias, de maneira a viabilizar sua intimação do inteiro teor da sentença. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.