Processo Nº 0042449-59.2014.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0042449-59.2014.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Intimação

Órgão: Presidência do Tribunal
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Destinatário: ELETROSOM S/A
Advogado: GREICYELE DEBORA BRITO SOUSA (OAB 223391/MG)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0042449-59.2014.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: ELETROSOM S/A

DECISÃO

O Supremo Tribunal Federal afetou o Re 1.412.069/PR (tema 1.255) com a finalidade de uniformizar a controvérsia “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”, matéria debatida nos apelos constitucionais interpostos pelo Distrito Federal.

Por sua vez, a Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento dos recursos extraordinários manejados em face dos paradigmas Resp 1.850.512/SP e Resp 1.906.618/SP (tema 1.076), em razão da afetação do mencionado precedente do STF. Constata-se, pois, que o posicionamento da Corte Suprema sobre a matéria controvertida, a depender do resultado, pode vir a atingir, diretamente, a tese definida no paradigma do tema 1.076/STJ e, por consequência, a pretensão recursal ora deduzida.

Assim, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade, revela-se necessário o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário até o desfecho do Re 1.412.069/PR no âmbito da Corte Suprema. Remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestados os recursos especial e extraordinário.

Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios SB-G8Q

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. TEMA 1.076/STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra ven. Acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo r. sentença que extinguiu execução fiscal em razão do pagamento do débito tributário e fixou honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

2. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à aplicação do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça e dos §§ 2º, 3º, 6º-A e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como requer o prequestionamento dos dispositivos legais invocados, com pretensão de atribuição de efeitos modificativos ao julgado.

II. Questão em discussão

3. Definir se o ven. Acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a tese relativa à obrigatoriedade de observância dos percentuais legais para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, à luz do Tema 1.076/STJ, e se os embargos de declaração comportam efeitos infringentes na hipótese.

III. Razões de decidir

4. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, uma vez que o ven. Acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa à fixação dos honorários advocatícios, inclusive mediante análise do Tema 1.076/STJ, com realização de distinguishing e fundamentação na excepcionalidade do caso concreto.

5. Possibilidade de fixação dos honorários por equidade em hipóteses excepcionais, quando a aplicação automática dos percentuais legais conduzir a resultado manifestamente desproporcional ao trabalho efetivamente realizado, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

6. Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, porquanto não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem à atribuição de efeitos modificativos fora das hipóteses legais do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

7. Prequestionamento ficto configurado, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte, desde que a matéria tenha sido efetivamente apreciada.

IV. Dispositivo

8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, mantendo-se íntegro o ven. Acórdão embargado. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, arts. 8º, 85, §§ 2º, 3º, 6º-A e 8º, 1.022 e 1.025; Lei de Execuções Fiscais, art.

26. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 2070903, 0009190-74.2007.8.07.0000, Conselho Especial, Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior, julgado em 25/11/2025, DJe 09/12/2025. Acórdão 2059395, 0015398-74.2007.8.07.0000, Conselho Especial, Rel. Des. Mário-Zam Belmiro, julgado em 21/10/2025, DJe 05/11/2025. Acórdão 1993820, 0710716-39.2024.8.07.0000, Conselho Especial, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, julgado em 29/04/2025, DJe 13/05/2025.

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20 fev 202600:00 · há 7 meses

Intimação

Órgão: 6ª Turma Cível
Classe: APELAçãO CíVEL
Destinatário: ELETROSOM S/A
Advogado: GREICYELE DEBORA BRITO SOUSA (OAB 223391/MG)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta contra r. sentença que extinguiu execução fiscal em razão do pagamento do débito tributário e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC, afastando os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

2. O valor da causa é elevado (R$ 2.697.477,33), mas a demanda apresentou baixa complexidade, limitando-se a providências administrativas decorrentes de parcelamento e conversão de depósitos judiciais em renda.

II. Questão em discussão

3. Controvérsia sobre a possibilidade de fixação dos honorários segundo princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em execução fiscal de valor elevado, afastando os percentuais mínimos previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

4. Alegação do apelante de violação à regra legal e à tese firmada no Tema 1076 do STJ, que prevê observância aos percentuais objetivos.

III. Razões de decidir

5. A fixação dos honorários pode observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º do CPC), evitando condenação desproporcional ao trabalho realizado.

6. A jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, a fixação por equidade, mesmo em causas de valor elevado, quando o proveito econômico não guarda relação com a atuação processual.

7. No caso concreto, a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos parâmetros legais e aos princípios constitucionais, sendo compatível com o Tema 1076 do STJ.

IV. Dispositivo

8. Recurso conhecido e desprovido. Sem honorários recursais (Tese 1.059/STJ). Legislação citada: CPC, e 85, §§ 2º, 3º e 8º; LEF, art.

Fevereiro 20211 evento

25 fev 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
Órgão
Vara de Execução Fiscal do DF
Classe
EXECUçãO FISCAL
Destinatário
ELETROSOM S/A
Advogados
HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 76714/MG)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0042449-59.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELETROSOM S/A
DECISÃO
Execução fiscal movida pelo Distrito Federal em face de ELETROSOM S/A. A executada requer a conversão do valor penhorado em renda, para fins de quitação da 2ª, 3ª e parte da 4ª prestação do parcelamento administrativo, acordado na forma da Lei Complementar nº976/20 (REFIS/DF 2020). O exequente manifestou-se ao ID 82588286, informando que o procedimento quanto à forma de abatimento de valores, é afeto à Secretaria de Economia do Distrito Federal.
Não obstante, requereu a liberação da quantia para pagamento do valor devido. Instado a manifestar-se nos termos do despacho de ID 82980892, o exequente quedou-se inerte. A parte executada reiterou os termos do pedido, ID 83211203. É o breve relato.
Decido. Observa-se no caso dos autos, que a parte executada aderiu ao parcelamento administrativo do débito em execução, após a penhora de ativos financeiros. Veio em Juízo, requerendo a conversão do valor em renda, para fins de quitação das parcelas indicadas. Ocorre que o Decreto nº41.463/2020, que regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFISDF 2020, instituído pela Lei Complementar nº 976, de 9 de novembro de 2020, tratou da questão atinente aos débitos em execução e com penhora, nos seguintes termos: Art. 4º A adesão ao REFIS-DF 2020, em qualquer das modalidades de extinção do crédito tributário previstas na Lei Complementar nº 976, de 2020, e neste Decreto, fica condicionada: [...] § 5º Tratando-se de débito objeto de execução fiscal ou de ação judicial:
I - havendo penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou outra garantia, a concessão do parcelamento de que trata a , de 2020, fica condicionada à manutenção da respectiva garantia, podendo, em relação a esses bens, ser aplicado o procedimento previsto no ;
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0042449-59.2014.8.07.0018

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