0042469-72.2012.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0042469-72.2012.8.07.0001 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: CARLOS HENRIQUE SULZ GONSALVES, ROMULO SULZ GONSALVES JUNIOR, MARIANE SULZ CALDERARO, HUGO SULZ GONSALVES

DECISÃO

I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. TEMA REPETITIVO 1074/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

I. De acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1074, "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN."

II. Não obsta a homologação de partilha pendência de débito de natureza não tributária.

III. O reconhecimento da litigância temerária não prescinde da demonstração da conduta dolosa da parte, notadamente quando está assentada na alteração da verdade dos fatos, consoante a inteligência dos artigos 79 e 80, inciso II, do Código de Processo Civil.

IV. Apelação desprovida. O recorrente alega violação aos artigos 192 do Código Tributário Nacional, 554, §5º, do Código de Processo Civil, e 4º, §4º, da Lei 6.830/1980, asseverando a “necessidade de se condicionar a expedição do formal de partilha ao pagamento (quitação) do débito, não tributário, mas inscrito em dívida ativa, apontado na Certidão Positiva de Débitos, que não está prescrito, mas é objeto de execução fiscal proposta tempestivamente.