Processo judicial

0059324-21.2011.8.07.0015

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Embargos de Declaração Cível
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
TJDFT
2º Grau
Em andamento

Data de Distribuição: 18/11/2025

Partes do Processo(3)

OTOGAMIS ANTONIO DE AVELAR
cpf097.***.***-68
DISTRITO FEDERAL
Polo passivo
OTOGAMIS ANTONIO DE AVELAR
Polo passivo

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Destinatário: OTOGAMIS ANTONIO DE AVELAR
Advogados: ANDRE HENRIQUE FERREIRA (OAB 44742/DF), ROSEMIR DE OLIVEIRA PINTO (OAB 29722/DF)

Embargos de declaração. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Citação. Objeção de pré-executividade. Formulação. Rejeição. Extinção do executivo motivada pelo cancelamento das CDAs. Pedido de extinção. Formulação após a citação e oposição de objeção de pré-executividade. Aviamento indevido. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Contrapartida à invocação da tutela judicial. Imposição ao exequente.

Deflagração da relação processual e provocação do executado. Cancelamento das CDAs após a citação e formulação de defesa. Imputação de honorários de sucumbência ao fisco. Imperatividade (LEF, art. 26; STJ, súmula 153; tese objeto do tema 143 do STJ). Aplicação dos critérios prioritariamente estabelecidos (CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º). Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. Honorários fixados.

Acórdão. Omissão. Saneamento. Honorários advocatícios de sucumbência. Redução à metade (CPC, art. 90, § 4º). Inaplicabilidade. Impugnação à objeção pelo ente distrital. Reconhecimento do pedido. Inexistência. Omissão sanada. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos modificativos.

I. Caso em exame

1. Cuida-se de embargos de declaração destinados a aclararem o acórdão que, por unanimidade, dera provimento ao recuso interposto pelo executado, ora embargado, fixando honorários advocatícios em favor do seu patrono em razão do acolhimento da objeção de pré-executividade que formulara, com a extinção do executivo fiscal que lhe fora direcionado, visando o ente distrital embargante a elisão ou modulação da verba honorária que lhe restara cominada.

II. Questão em discussão

2. A questão objeto dos embargos de declaração cinge-se à aferição da subsistência dos vícios de omissão imputados ao acórdão quanto à resolução que empreendera à matéria devolvida a reexame, culminando no provimento do apelo do ora embargado e na imputação de honorários advocatícios em desfavor do ora embargante, diante da extinção do executivo fiscal que promovera.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance.

0059324-21.2011.8.07.0015

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