Processo Nº 0700123-77.2025.8.07.9000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0700123-77.2025.8.07.9000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEÇÕES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de percentual da verba remuneratória até a quitação do débito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a regra de impenhorabilidade de verbas remuneratórias pode ser mitigada para permitir a penhora de percentual do salário do devedor para a satisfação de dívida não alimentar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A impenhorabilidade de verbas remuneratórias visa garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme o art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, e fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana.

4. As exceções à impenhorabilidade salarial estão previstas no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite a penhora para pagamento de prestações alimentícias e quando o valor dos rendimentos excede cinquenta (50) salários mínimos, o que não se aplica ao caso em análise.

5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de verbas remuneratórias para a quitação de dívidas não alimentares de forma excepcional, desde que não existam outros meios para garantir o pagamento do débito e que a dignidade do devedor seja preservada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A impenhorabilidade de verbas remuneratórias só pode ser mitigada em hipóteses previstas em lei ou de forma excepcional, desde que comprovado que não afeta a subsistência digna do devedor e que não existam outros meios de satisfazer o crédito.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.874.222, Rel.

Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.4.2023; STJ, Tema 1.230/STJ; TJDFT, AI 0721124-89.2024.8.07.0000, Rel. Des. Alvaro Ciarlini, Segunda Turma Cível, j. 31.7.2024; TJDFT, AI 0722247-25.2024.8.07.0000, Rel. Des. Fátima Rafael, Terceira Turma Cível, j. 29.8.2024.

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Janeiro 20251 evento

28 jan 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2ª Turma Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
HILARIO BONETTI
Advogado
DAVI RODRIGUES RIBEIRO (OAB 23455/DF)
NÚMERO DO PROCESSO: 0700123-77.2025.8.07.9000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HILARIO BONETTI AGRAVADO: HELENO FRANCA
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hilário Bonetti contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o requerimento de penhora parcial da verba remuneratória do agravado. O agravante relata que as diligências para a satisfação do débito foram infrutíferas. Declara que não há outros bens capazes de garantir a satisfação do débito completamente. Sustenta que a verba remuneratória possui impenhorabilidade relativa.
Pondera que a penhora de dez por cento (10%) da remuneração do agravado não prejudicará sua subsistência e atende aos requisitos exigidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Transcreve julgados em favor de sua tese. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a penhora de ao menos dez por cento (10%) dos rendimentos do agravado. Pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada no sentido da liminar requerida.
O preparo foi recolhido (id 67936599 e 67936602). Brevemente relatado, decido. O Relator poderá deferir total ou parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal ao receber o agravo de instrumento, desde que evidenciados os seguintes pressupostos cumulativos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil). A análise realizada na estreita via de cognição prevista para o processamento e o julgamento do presente recurso demonstra que os pressupostos supramencionados estão ausentes.
Os bens do devedor, em regra, estão sujeitos à execução. A lei, no entanto, excluiu determinados bens da constrição judicial. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.
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