0700166-31.2024.8.07.0017

• GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU
  OAB/SP 117417cpf129.***.***-25Mostrar
• ALESSANDRA MAIA HOMEM D'EL-REI
  OAB/DF 23814cpf764.***.***-15Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Requereu a baixa da restrição de crédito, bem como indenização por danos morais.

6. Consoante a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373/CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao requerido, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

7. Da análise dos autos, restou comprovada a legitimidade da cobrança. Foram apresentadas pela requerida documentos referentes ao parcelamento da fatura, não havendo que se falar em acordo do valor total dos débitos. Restou incontroverso nos autos que, após a renegociação da fatura, a autora efetuou o pagamento apenas do valor da entrada de R$ 98,00 (noventa e oito reais), ficando inadimplente em relação às parcelas de R$ 1.012,00 (hum mil e doze reais) cada uma, o que deu ensejo à negativação de seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, situação que confere verossimilhança aos argumentos lançados pela requerida.

8. Como pontuado na sentença: ”Por outro lado, verifica-se do documento de ID 189104953 que, diferentemente do que fora alegado pela autora na inicial (no sentido de que teria efetuado o acordo da dívida), a autora procedeu, de fato, com o parcelamento da fatura, o que não a desincumbia da continuidade dos pagamentos da fatura dos próximos meses, ensejando, assim, a incidência de juros e multas pelo atraso nas faturas seguintes.

Ademais, o valor de R$ 98.85, pago no dia 22/05/2023, a título de entrada do parcelamento da fatura, foi devidamente abatido na fatura do mês de junho de 2023.”

9. Assim, a recorrente não fez prova quanto ao pagamento das faturas apresentadas pela requerida a fim de comprovar as alegações de que não possuía débito em aberto. Desse modo, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC.

10. Ademais, considerando a existência de débitos, não se verifica ilicitude ou falha na inscrição do nome da recorrente nos cadastros de restrição de crédito. Também não se revela indevida a restrição por supostamente não ter a parte credora promovido a prévia notificação da consumidora inadimplente quanto à futura negativação. Com efeito, trata-se de obrigação a cargo do órgão mantenedor, conforme entendimento sedimentado no enunciado da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.

Como tal instituição não compôs o polo passivo da ação, não há como aferir se houve ou não tal notificação.

11. Portanto, ausente prova de qualquer ilícito cometido pela requerida, senão exercício regular de direito, não merece reforma a sentença recorrida.

12. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

13. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. A exigibilidade restará suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça que lhe fora deferido.

14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 04 de Junho de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, visto que autora e ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedora de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". JÁ o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Para comprovar suas alegações, a autora juntou aos autos cópias das faturas dos meses de maio, junho e dezembro/2023, e-mail com a proposta de parcelamento aceita pela autora e “prints” das conversas em “chat” com a requerida (ID 183202818). A requerida, por sua vez, apresentou telas sistêmicas no corpo da contestação (ID 189104953). Este Juízo determinou a expedição de ofício ao Serasa, solicitando o envio de extrato de anotações negativas vinculadas ao CPF da autora (ID 183403685).

A resposta do Serasa foi juntada no ID 183814237. Da análise entre a pretensão e a resistência, guerreados os documentos trazidos ao feito, tenho que a pretensão autoral não merece acolhimento. Embora se esteja diante de uma relação de consumo, o facilitador processual previsto como direito básico do consumidor no art. 6º, VIII, denominado de inversão do ônus da prova, fica a critério do juiz e devem ser preenchidos os requisitos legais.

Com efeito, no caso em exame, entendo que não há verossimilhança do alegado, pois a parte autora não produziu qualquer prova apta a corroborar sua narrativa, porquanto sequer apresentou os comprovantes de pagamento da parcelamento mencionado (já que a descontinuação no pagamento do acordo teria dado ensejo ao imbróglio), ao passo em que a empresa requerida comprovou que a inscrição foi devida, diante do débito em aberto, uma vez que a autora não efetuou o pagamento das outras parcelas, mas apenas da entrada.

Por outro lado, verifica-se do documento de ID 189104953 que, diferentemente do que fora alegado pela autora na inicial (no sentido de que teria efetuado o acordo da dívida), a autora procedeu, de fato, com o parcelamento da fatura, o que não a desincumbia da continuidade dos pagamentos da fatura dos próximos meses, ensejando, assim, a incidência de juros e multas pelo atraso nas faturas seguintes.

Ademais, o valor de R$ 98.85, pago no dia 22/05/2023, a título de entrada do parcelamento da fatura, foi devidamente abatido na fatura do mês de junho de 2023. Forte nessas considerações, não há que se falar em condenação da parte requerida a na baixa da restrição ou tampouco em pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais (primeiro, porque a anotação se mostra legítima), porquanto a empresa demanda apenas agiu em exercício legal de seu direito de credora, de modo que não vislumbro falha na prestação de serviço da empresa demandada.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e, em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput, da Lei Federal n° 9.099/95. Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se. Intimem-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente