0700169-97.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700169-97.2025.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JORGE AUGUSTO GARCIA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o aditamento da inicial de tutela de urgência antecipada antecedente, art. 303, § 1º, do CPC. Apesar de a parte autora já se opor na inicial à designação da audiência do art. 334, CPC, para que tal não realmente não ocorra, imprescindível que a parte requerida assim também se manifeste (CPC 334, §4º, I). Então, por ora, designe-se data para audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC/NUVIMEC, na forma do artigo 334 do CPC, na modalidade virtual ou presencial, conforme estejam lá agindo.

Designe-se data para audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC/NUVIMEC, na forma do artigo 334 do CPC, na modalidade virtual ou presencial, conforme estejam lá agindo. Cite-se e intime-se a parte requerida da audiência. Confiro a esta decisão força de mandado de citação e de intimação. O prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC).

Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). BRASÍLIA, DF, 28 de janeiro de 2025 13:53:31. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Irregularidade no atendimento (11864) TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) PROCESSO: 0700169-97.2025.8.07.0001 REQUERENTE: JORGE AUGUSTO GARCIA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Decisão Interlocutória Trata-se de tutela antecipada antecedente em que deferida liminar para determinar a ré, no prazo de 48 horas, realize todos os atos necessários para a realização da viagem adquirida pelo autor, nos moldes contratados, sob pena de multa (ID 222216656).

O mandado de intimação foi entregue pelo advogado da autora, nos termos do § 1º, do art. 269, do CPC. Intimação válida, ID 222450498. No ID 222469048, o autor informa o decurso das 48 horas para cumprimento da obrigação e requer a suspensão do domínio da ré (www.hurb.com.br), de modo a impedir a comercialização de novos pacotes de viagem até o efetivo cumprimento da liminar. De fato, a ré foi intimada da decisão liminar em 10/01/2025 e, até o momento, não se tem notícia do cumprimento da obrigação.

Fato, também, a possibilidade de aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, entendo desproporcional a medida requerida. Embora de conhecimento notório a situação da empresa ré, com mais de cem mil ações na justiça brasileira, descumprimento de decisões e milhares de consumidores com prejuízos, a Hurb e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) estão em negociações finais de Termo de Ajustamento de Conduta, prevendo a criação de uma plataforma específica para resolver pendências, permitindo aos clientes registrarem suas solicitações de reembolso ou crédito para viagens futuras.

Neste momento crucial, deferir o pedido do autor e tirar do ar o site da Hurb, acarreta danos não só a própria ré, mas também aos milhares de outros consumidores que, assim como o autor, esperam pelo cumprimento das obrigações assumidas pela empresa, sendo o domínio www.hurb.com.br fonte de arrecadação para tanto, seja para gerar crédito para viagens futuras ou para devolução corrigida dos valores pagos – principais termos do TAC.

Significa dizer, além de desproporcional, é irrazoável, esbarrando-se nos limites condicionantes para o deferimento de medidas atípicas, por mais legítima que seja a pretensão do autor. Assim, indefiro o pedido. Preclusa a decisão ID 222216656, o autor deverá aditar a inicial, no prazo legal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 303, caput e parágrafos, do CPC). Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente

Número do processo: 0700169-97.2025.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

REQUERENTE: JORGE AUGUSTO GARCIA

REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por JORGE AUGUSTO GARCIA em face de HURB TECHNOLOGIES S/A. Segundo narra, o autor teria adquirido “pacote mês fixo denominado Viagem-Orlando-2025” junto à requerida, para o mês de fevereiro/2025. O pacote incluiria aéreo e sete diárias no destino para uma pessoa. Segundo consta da documentação de compra, a requerida deveria efetivar o envio dos voos escolhidos para confirmação do cliente até o dia 02/01/2025 (ID 221980047) Ocorre que, passado tal prazo, os voos não foram enviados.

O autor não logrou êxito em resolver a questão administrativamente e diante da proximidade da data selecionada para a viagem, requer a tutela em caráter antecipado: Em sede de tutela de urgência, requereram "para obrigar a Requerida HURB disponibilizar nestes autos, no prazo de 48 horas improrrogáveis, os comprovantes de passagens aéreas e hospedagem vinculadas ao pedido MÊS FIXO fevereiro/2025 nº 10858999 Viagem - Orlando – 2025, sem qualquer custo adicional ao consumidor e sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), no caso de descumprimento.

".

É o breve relatório.

Decido. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Especificamente em relação à tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o art. 303, caput, do CPC preconiza que: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”.

Os elementos de prova até então constantes nos autos apontam a existência de conduta abusiva da ré, em razão da demonstração sumária da contratação do pacote de viagem pelo autor junto à HURB e o descumprimento da emissão dos voos adquiridos no prazo assinalado pela própria requerida (ID 221980047). Não se pode ignorar as diversas outras demandas em curso perante este egrégio Tribunal, na qual o comportamento da parte requerida HURB se mostra recorrente, notadamente com postergações indefinidas para realização das viagens de seus consumidores.

A probabilidade do direito se extrai da documentação trazida aos autos – comprovante de compra e voucher (IDs 221980047 e 221980048) e reclamação no Consumidor.gov (ID 221980049). Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, estabelece que, em caso de descumprimento da oferta contratada, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou ainda rescindir o contrato com restituição integral dos valores pagos, sendo tal escolha uma faculdade do consumidor.

Além disso, a urgência se verifica diante da iminência da data escolhida para a viagem (mês de fevereiro) e da necessidade do consumidor minimamente se programar para a realização de uma viagem internacional. Ademais, há risco ao resultado útil do processo, uma vez que o autor deseja o cumprimento da obrigação ofertada e a realização da viagem, nos moldes previstos no art. 35, I, do CDC, sendo certo que a postergação da viagem para outra data pode esbarrar na disponibilidade pessoal/profissional do autor em realiza-la.

Destarte, não pode a requerida se negar a cumprir o que já se comprometeu, especialmente às vésperas da viagem. Com efeito, outro entendimento não há senão reconhecer que a requerida gerou expectativas legítimas ao autor para a realização da viagem, sendo certo que o cancelamento neste momento se mostra unilateral e arbitrário, não devendo ser acolhido pelo Poder Judiciário, sob pena de chancelarmos o abuso de poder econômico em desfavor da parte menos favorecida na relação, qual seja, o consumidor.

Não se vislumbra também a irreversibilidade da medida, visto que, em caso de improcedência, poderão os requeridos exigirem eventuais prejuízos materiais que porventura experimentem com a cogente ordem judicial para cumprimento do contrato. Forte nessas razões, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré HURB TECHNOLOGIES S/A, no prazo de 48 horas, realize todos os atos necessários para a realização da viagem adquirida pelo autor, nos moldes contratados, com emissão das passagens aéreas e hospedagem vinculadas ao pedido MÊS FIXO fevereiro/2025 nº 10858999 Viagem - Orlando – 2025, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 5.000,00.

Preclusa a decisão, o autor deverá aditar a inicial, no prazo legal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 303, caput e parágrafos, do CPC). Dou à presente decisão força de mandado de intimação. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente