0700688-98.2018.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700688-98.2018.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO DE OLIVEIRA NASCIMENTO REU: MASSA FALIDA DE COSTA NOVAIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, proposta por RENATO DE OLIVEIRA NASCIMENTO em face de COSTA NOVAIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Verifica-se que, após a distribuição do feito, não houve a citação da parte requerida, tendo o processo sido suspenso por força da decisão de ID 12830169, em razão de deliberação proferida na Ação Civil Pública nº 2017.13.1.003001-3. Em razão do sobrestamento, não houve a formação válida da relação processual. Observa-se, ainda, que o sistema passou a indicar a parte demandada, de forma automática, como Massa Falida de Costa Novais Construções e Empreendimentos Ltda.

Dispõe o art. 8º da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se houve efetiva decretação da falência da requerida, com a juntada da respectiva comprovação, bem assim requeira o que entender de direito, sob pena de extinção.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente