Processo Nº 0700812-37.2025.8.07.0007 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0700812-37.2025.8.07.0007 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Agosto 20261 evento

18 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D
Órgão
3ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
ESTEVAO ORACIO DE LIRA, ELIAS ORACIO DE LIRA
Advogados
ALISSON FERRAZ OLIVEIRA (OAB 55996/DF), SIRNELANGE FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 17777/DF), REINILDE CONCEICAO BARBOSA (OAB 70744/DF), LETICIA PONTES LEONARDI (OAB 87055/DF)
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OBRIGAÇÃO PARCELADA. TRATO SUCESSIVO. LIQUIDEZ E ADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DA
SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, ao fundamento de iliquidez do título e inadequação da via eleita, extinguindo o feito. O apelante sustenta a liquidez e exigibilidade do título decorrente de acordo judicial homologado, afasta a prescrição e impugna a autenticidade de recibos apresentados pelo executado, pleiteando o prosseguimento da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de sentença fundado em acordo homologado judicialmente constitui via adequada, apesar da existência de ajuste posterior não homologado; (ii) estabelecer se a pretensão executiva está integral ou parcialmente prescrita, considerando obrigação parcelada; (iii) determinar se é possível o julgamento imediato da alegada quitação da dívida ou se há necessidade de instrução probatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O título executivo judicial consiste no acordo homologado em ação monitória, com trânsito em julgado em 2016, sendo inapto para execução, nessa via, termo posterior, datado de 2019, não homologado judicialmente, cujos efeitos devem ser perseguidos por ação de cobrança autônoma.
4. A inicial, embora tecnicamente imperfeita, revela pretensão de satisfação do crédito oriundo do acordo judicial, não caracterizando inadequação da via eleita.
5. O prazo prescricional para execução de título judicial oriundo de ação monitória é de cinco anos, contado da exigibilidade da obrigação.
6. Em obrigações parceladas, cada prestação possui vencimento próprio, incidindo a prescrição de trato sucessivo, que atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento.
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2025

9 eventos

Dezembro 20252 eventos

10 dez 202500:00 · há 9 meses
Sentença
Decisão
Órgão
4ª Vara Cível de Taguatinga
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
ESTEVAO ORACIO DE LIRA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700812-37.2025.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIAS ORACIO DE LIRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ESTEVAO ORACIO DE LIRA REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA CRISTIANE MENDONCA DE LIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
PRAZO: 20 DIAS A Dra. LIVIA LOURENCO GONCALVES, MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) 0700812-37.2025.8.07.0007, movida por REINILDE CONCEICAO BARBOSA(024.***.***-63); ELIAS ORACIO DE LIRA(428.***.***-97); SIRNELANGE FRANCA DE OLIVEIRA(488.***.***-53); contra ESTEVAO ORACIO DE LIRA(504.***.***-68); AMANDA CRISTIANE MENDONCA DE LIRA(056.***.***-36), sendo o presente para INTIMAR AMANDA CRISTIANE MENDONCA DE LIRA (CPF: 056.***.***-36), para pagar voluntariamente a quantia de R$ 1.129.433,50 (um milhão e cento e vinte e nove mil e quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º do CPC.
Fica cientificado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público.
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5 dez 202500:00 · há 9 meses
Sentença
Decisão

Novembro 20254 eventos

28 nov 202500:00 · há 10 meses
Sentença
Decisão

Outubro 20252 eventos

22 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão

Setembro 20251 evento

18 set 202500:00 · há 1 ano
Sentença · Extinção
Decisão

10 set 202500:00 · há 1 ano
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
4ª Vara Cível de Taguatinga
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
ELIAS ORACIO DE LIRA
Advogados
SIRNELANGE FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 17777/DF), REINILDE CONCEICAO BARBOSA (OAB 70744/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700812-37.2025.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIAS ORACIO DE LIRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ESTEVAO ORACIO DE LIRA REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA CRISTIANE MENDONCA DE LIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé a diligência restou infrutífera - ID. 248565850. Faço intimar o autor para indicar/confirmar o endereço de localização da REQUERIDA para possibilitar a expedição da diligência por meio dos correios - e-carta /ou por meio de Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto e interesse processual.
De ordem da MMª Juíza de Direito, e, em face do que preceitua o art. 82 do CPC, esclareço a parte AUTORA que para expedição de nova diligência deverá ser recolhida custas de diligência. Para emissão da guia, acesse o link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais e selecione o item "Guia de Diligência - Correios" ou o item "Guia de Diligência - Oficiais de Justiça". Se houver alguma dúvida, basta entrar em contato com a COGEC - COORDENADORIA DE CONTROLE GERAL DE CUSTAS E DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - COGEC - ([email protected]).
Faço constar que as diligências só serão expedidas após a comprovação do pagamento das custas já mencionadas. BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2025 15:36:41. CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
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Agosto 20251 evento

7 ago 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão

Junho 20251 evento

13 jun 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão

Maio 20254 eventos

30 mai 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão

Abril 20253 eventos

22 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Fevereiro 20252 eventos

25 fev 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão

Janeiro 20251 evento

23 jan 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

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14 nov 202500:00 · há 10 meses

Sentença · Extinção

Decisão

Órgão: 4ª Vara Cível de Taguatinga
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário: ELIAS ORACIO DE LIRA
Advogados: SIRNELANGE FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 17777/DF), REINILDE CONCEICAO BARBOSA (OAB 70744/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700812-37.2025.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIAS ORACIO DE LIRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ESTEVAO ORACIO DE LIRA REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA CRISTIANE MENDONCA DE LIRA

DECISÃO

O autor foi intimado a indicar o endereço atualizado da representante legal do devedor, sob pena de extinção do feito. Em manifestação, o credor requereu a expedição de mandado no endereço de id. 256215112. Após requereu a citação por hora certa, pesquisa no INFOJUD e citação por edital. Posteriormente, juntou petição idêntica. Por fim, requereu que o Oficial de Justiça entre em contato com a parte e determine a citação por hora certa.

Vieram os autos conclusos.

Decido. Quanto ao pedido de intimação por hora certa, nada a prover, tendo em vista que indeferido, conforme decisão de id. 255752671. Indefiro o pedido do autor de expedição de mandado para o mesmo endereço diligenciado, visto que infrutífera a última diligência. No mais, indefiro, por ora, o pedido de intimação por edital, visto que não esgotados os meios de localização da parte. Registro que, no cumprimento do mandado, cabe à parte entrar em contato com o Oficial de Justiça, após a distribuição, para acompanhar a diligência.

Defiro o pedido de pesquisa de endereços em nome da representante do devedor. Vinda pesquisa, intime-se o autor para indicar do endereço a ser diligenciado, bem como recolher as custas. Após, expeçam-se as diligências de intimação necessárias. Caso todas as diligências sejam infrutíferas, poderá ser reanalisado o pedido de intimação por edital. Taguatinga/DF, Terça-feira, 11 de Novembro de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

14 nov 202500:00 · há 10 meses

Sentença · Extinção

Decisão

Órgão: 4ª Vara Cível de Taguatinga
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário: ELIAS ORACIO DE LIRA
Advogados: SIRNELANGE FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 17777/DF), REINILDE CONCEICAO BARBOSA (OAB 70744/DF)

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIAS ORACIO DE LIRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ESTEVAO ORACIO DE LIRA REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA CRISTIANE MENDONCA DE LIRA

DECISÃO

Vieram os autos conclusos.

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIAS ORACIO DE LIRA EXECUTADO: A. E. M. D. L., M. H. M. D. L., SILVANIA PIRES DE MENDONCA, AMANDA CRISTIANE MENDONCA DE LIRA

DECISÃO

Da análise dos autos, observa-se que o autor formula pedido de cumprimento de sentença homologatória de acordo, proferida nos autos n. 2015.07.1.015106-9 (Id. 225126420), em que figuravam como parte Estevão Orácio de Lira e Silvânia Pires de Mendonça. Como o devedor Estevão faleceu, mas aparentemente há inventário em curso, ele deve ser sucedido pelo espólio, representado pelo inventariante, e não pelos herdeiros, nos termos dos artigos 796 do CPC e 1997 do

CC. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMISSÁRIA COMPRADORA. DISCUSSÃO ACERCA DALEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS. RESPONSABILIDADE DO INVENTARIANTE PARA RESPONDER ATIVA E PASSIVAMENTE EM AÇÃO JUDICIAL PELO ESPÓLIO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que cabe ao inventariante responder em juízo, ativa e passivamente, pelo espólio.

Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, tal responsabilidade recai sobre o administrador provisório. Nesse contexto, compreende-se que os herdeiros não detém legitimidade ad causam. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1743886 / RJAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2018/0128267-5RelatorMinistro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Dje 18/10/2023).

Portanto, emende-se a inicial para excluir os herdeiros e manter apenas Silvânia e Espólio de Orácio. Somente após a partilha que os herdeiros poderão ser incluídos. De outro lado, indique o credor, comprovadamente, quais as parcelas não pagas do acordo. Isso porque, pelo acordo, o parcelamento que se estendeu após 2017 foi apenas o do item 10 do acordo, e em sede parcelas. Destaco que o acordo homologado em juízo foi o firmado em 2016 e que, portanto, estaria prescrito.

Caso as partes tenham firmado novo acordo posterior, que não foi objeto de homologação judicial, o termo não autorizaria a propositura de cumprimento de sentença, mas sim de ação de cobrança. Isso porque, reforço, em relação ao documento de Id. 222702522 NÃO houve homologação judicial não havendo, portanto, título executivo judicial. Prazo de 15 dias úteis. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2025.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

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0700812-37.2025.8.07.0007

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