Processo Nº 0700856-43.2026.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0700856-43.2026.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE ENDEREÇO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento. A decisão impugnada objetiva a reforma de decisão que indeferiu a realização de pesquisas de endereço, nos sistemas conveniados, para cumprimento de liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em verificar se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indeferiu diligências para localização de endereços da ré, na ação de busca e apreensão, considerando ainda o entendimento firmado no Tema 988 do STJ sobre a taxatividade mitigada do rol do art. 1015 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O rol do artigo 1.015 do CPC é taxativo; admite mitigação apenas quando comprovada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento em sede de apelação.

4. No caso, a decisão agravada indeferiu diligências para localização do réu em ação de busca e apreensão, hipótese não prevista no artigo 1.015 do CPC.

5. Não há comprovação de urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada, pois a matéria pode ser analisada em eventual apelação sem prejuízo à parte.

6. A jurisprudência tem adotado o entendimento de que não cabe a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferir o pedido de pesquisa nos sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário, para a busca de endereço do devedor em ação de busca e apreensão.

IV.

DISPOSITIVO

7. Agravo interno conhecido e desprovido. Legislação relevante: Código de Processo Civil, artigos 1.009, § 1º; 1.015; 1.021, § 2º; Decreto-Lei nº 911/1969. Acórdãos relevantes: Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.696.396/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial; Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.704.520/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Agravo de Instrumento 0733614-46.2024.8.07.0000, Relator Desembargador Jose Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, julgado em 12/11/2024; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Agravo de Instrumento 0728835-48.2024.8.07.0000, Relator Desembargador Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, julgado em 10/09/2024; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Agravo de Instrumento 0720051-48.2025.8.07.0000, Relatora Desembargadora Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, julgado em 17/07/2025; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Agravo Interno 0702330-83.2025.8.07.0000, Relatora Desembargadora Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, julgado em 06/08/2025.

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Janeiro 20261 evento

29 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D
Órgão
6ª Turma Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado
FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0700856-43.2026.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. AGRAVADO: NATALIA MIRANDA RODRIGUES DO PRADO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra decisão da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião que, nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada contra NATALIA MIRANDA RODRIGUES DO PRADO, indeferiu pedido de pesquisa de endereços da devedora nos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud (ID 80137201).
Em suas razões (ID 80137201), sustenta que:
1) foi expedido mandado de busca e apreensão no endereço de contratação, mas a agravada e o veículo não foram localizados;
2) após diversas diligências infrutíferas, requereu o auxílio do Judiciário para pesquisa em sistemas internos de eventuais endereços da devedora;
3) o pedido foi indeferido em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça;
4) instaurado o processo, constitui interesse do Estado-Juiz a prestação jurisdicional de forma efetiva e célere. Requer o efeito suspensivo para evitar que o feito seja sentenciado. No mérito, o provimento do recurso para deferir as pesquisas nos sistemas do juízo. Preparo recolhido (ID 80229083).
É o relatório.
Decido. O agravo de instrumento não deve ser conhecido, por ausência de hipótese legal de cabimento. O art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
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