0701034-97.2024.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701034-97.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GREGORY ALVES LEMOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. 2023

SENTENÇA

Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas. A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada. Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida. Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação. Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento. Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada. Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95. Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

III.

DISPOSITIVO

Tecidas estas considerações, ao tempo em que CONHEÇO os embargos de declaração opostos GREGORY ALVES LEMOS, ACOLHO-OS para substituir a sentença prolatada de ID 201985732 pela seguir: Sentença

I.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada GREGORY ALVES LEMOS, em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos. Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95).

Fundamento e decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas. Do mérito Narra o autor que em 2021 e 2022 realizou a compra de diversos pacotes de viagens comercializados pela parte ré, cujas datas de viagem seriam definidas posteriormente, seguindo prazo contratual. Aduz que tentou marcar a viagem para Orlando, um dos pacotes adquiridos, mas, em razão da inércia do requerido, não foi possível realizar a viagem.

Aponta que essa não foi a primeira omissão e, diante dos atos reiterados, não tem interesse na manutenção dos ajustes celebrados, pugnando pela rescisão dos contratos celebrados, com a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Por outro lado, a parte ré argumenta que não houve conduta ilícita praticada e que o reembolso está sendo tratado internamente. Ainda, sustenta que não é devida reparação por dano moral.

Em relação à suspensão do processo pretendida pela parte ré em razão da propositura de ação civil pública, não merece amparo. O presente caso deve ser resolvido à luz do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, em seu art. 104, dispõe que: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Diante dessa previsão, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ação coletiva não obsta a propositura de ação individual: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA . PROVIMENTO NEGADO.

1. Trata-se, na origem, de ação autônoma de cumprimento de sentença objetivando a apuração e o recebimento do crédito reconhecido em mandado de segurança coletivo.

2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC" (Agint no Aresp 1.494.721/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt -Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.021.321/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 27/11/2023.) Portanto, não há que se falar em suspensão da presente demanda. Em relação ao pleito autoral, observa-se que a parte ré, embora tenha apresentado contestação, não impugnou especificamente os fatos relatados pelo autor, especialmente a compra dos pacotes de viagens e a impossibilidade de sua marcação.

Diante disso, em consonância com o art. 341 do CPC, tais fatos devem ser considerados verdadeiros. Observa-se, ainda, que a parte autora colacionou aos autos os comprovantes de compra e pagamento dos pacotes de viagens. Sendo assim, diante da comprovação dos pagamentos realizados pelo autor e ausente comprovação do cumprimento pela parte ré do ajuste celebrado entre as partes, é devida a sua condenação a restituir os valores pagos pelo requerente, sob pena de enriquecimento sem causa.

Porém, não há que se falar em cabimento de reparação por dano moral, uma vez que o caso em análise se limita a hipótese de inadimplemento contratual, de forma que deve o autor comprovar casuisticamente a ocorrência de lesão extrapatrimonial. Não há, entretanto, qualquer comprovação de que a ausência de marcação das viagens gerou qualquer lesão a direito de personalidade do requerente, motivo pelo qual não é cabível indenização por dano moral.

Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da procedência parcial do pedido aduzido na inicial. E é justamente o que faço.

III.

DISPOSITIVO

Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GREGORY ALVES LEMOS, em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos, para CONDENAR a parte ré a restituir o valor pago pelo autor para aquisição dos pacotes de viagens descritos na inicial, no valor total de R$ 17.223,20 (dezessete mil duzentos e vinte e três reais e vinte centavos) corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso, aplicando-se apenas a Selic desde a citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se. Brasília - DF Embargos de declaração registrado nesta data.

Publique-se e Intimem-se.

III.

DISPOSITIVO

Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RICARDO EMILIANO ALVES DE OLIVEIRA, em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos, para CONDENAR a parte ré a restituir o valor pago pelo autor para aquisição dos pacotes de viagens descritos na inicial, corrigido monetariamente pelo índice INPC desde cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.