Processo Nº 0701106-90.2024.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0701106-90.2024.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701106-90.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. Requerido: DISTRITO FEDERAL

SENTENÇA

Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida a requisição de pequeno valor - RPV (ID 250684213), cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 263394286 e ID 266348769), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 266348769, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 12.534,43 (doze mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250226357 (ID 263394286), em favor do JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.

CNPJ: 20.***.***/0001-02 Banco: ITAÚ - 341 Agência: 3070 Conta Corrente: 99720-4. Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 04 de Março de 2026. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta Dúvidas?

Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

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2025

8 eventos

Setembro 20252 eventos

17 set 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
Órgão
8ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
BRENNO VINICIUS MENDES CUNHA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701106-90.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: BRENNO VINICIUS MENDES CUNHA Requerido: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
Antes da expedição do requisitório determinado, o autor BRENNO VINICIUS MENDES CUNHA informa que realizou Contrato Particular de Cessão de Créditos com à JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. e que a titularidade para recebimento dos créditos judiciais nesta demanda passam a ser de JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. Diante do informado e do contrato apresentado no ID 246910070, DEFIRO o pedido.
Substitua-se o autor por JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A., no polo ativo, e representado pelo advogado KLAUS GIACOBBO RIFFEL. Diante da concordância do réu (ID 248040892) acerca dos cálculos apresentados, expeça-se requisição de pequeno valor - RPV em favor de JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Setembro de 2025. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas?
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17 set 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão

Agosto 20251 evento

29 ago 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão

Julho 20252 eventos

11 jul 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão

Junho 20251 evento

17 jun 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão

Abril 20251 evento

8 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Fevereiro 20251 evento

7 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

2024

5 eventos

Dezembro 20241 evento

18 dez 202400:00 · há 1 ano
Edital
E
Órgão
8ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
DISTRITO FEDERAL, ZACARIAS SOUSA DA CUNHA
Advogado
BRENNO VINICIUS MENDES CUNHA (OAB 60949/DF)
3ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 04/02 A 11/02)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 04 de Fevereiro de 2025, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s).
Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento.
Processo
0702581-04.2024.8.07.9000
Número de ordem
1
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo do Agravo Interno
IVONE MARIA JUNQUEIRA FIGUEIREDO PENAFORTE
Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno
HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A
Polo Ativo do Agravo de Instrumento
BANCO DE BRASILIA BRB
Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
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Novembro 20241 evento

7 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Outubro 20241 evento

30 out 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Agosto 20242 eventos

20 ago 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Abril 20242 eventos

30 abr 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
8ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
ZACARIAS SOUSA DA CUNHA
Advogado
BRENNO VINICIUS MENDES CUNHA (OAB 60949/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701106-90.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pagamento Indevido (7714) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: ZACARIAS SOUSA DA CUNHA
SENTENÇA
DISTRITO FEDERAL ajuizou ação de ressarcimento em desfavor de ZACARIAS SOUSA DE CUNHA, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que o processo administrativo n. SEI-GDF nº 00054-00.***.***/2022-35, oriundo da Polícia Militar do Distrito Federal, apurou o recebimento indevido pelo réu referente ao auxílio-moradia majorado no período de novembro de 2015 a junho de 2022; que o benefício é devido aos militares, na ativa ou na inatividade, e consiste no pagamento mensal destinado a auxiliar nas despesas com habitação do militar e de seus dependentes; que a esposa do réu e sua única dependente, Elisa Helena Cordeiro, faleceu no dia 05/11/2015, mas o auxílio continuou sendo pago na forma majorada; que as tentativas de composição administrativa restaram infrutíferas; que o réu tinha plena ciência de que os valores são indevidos em razão da inexistência de dependentes ativos cadastrados na corporação.
Ao final requer a citação e a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia atualizada de R$ 112.075,53 (cento e doze mil, setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). A petição inicial veio acompanhada de documentos. O réu requereu a dilação do prazo concedido para defesa (ID 189002904), o que foi indeferido (ID 189271062). O réu apresentou contestação (ID 190216736) argumentando, em síntese, que houve prescrição parcial dos valores devido ao prazo quinquenal; que no dia 23/11/2015 notificou a corporação sobre o falecimento de sua esposa, ocasião em que pediu a retirada dela da declaração de dependentes e da relação de beneficiários da Polícia Militar do Distrito Federal; que o recebimento dos valores ocorreu de boa-fé, pois não tinha conhecimento sobre a diferença nos valores do auxílio-moradia em razão da existência ou não de dependentes, e tampouco há identificação no contracheque sobre o tipo do benefício percebido; que houve erro administrativo; que no recadastramento anual informou não haver dependentes; que em caso de eventual condenação deve ser dispensado da correção e juros monetários; que é idoso e sua renda é comprometida com diversas despesas.
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1 abr 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Março 20241 evento

12 mar 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: BRENNO VINICIUS MENDES CUNHA Requerido: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

O réu se insurgiu quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 242122172 (ID 243062197), alegando decisão ultra petita. O autor requereu o pagamento do valor de R$ 11.848,43 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos), valor este resultante da atualização do valor da causa que, segundo planilha de ID 231057045, ocorreu em 31/03/2025. Referido pedido não foi impugnado pelo réu (ID 237785149), razão pela qual os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para atualização do valor devido.

É natural, portanto, já tendo se passado meses da atualização apresentada pelo autor, que este valor seja um pouco maior do que o requerido inicialmente, não havendo que se falar em decisão ultra petita. Outrossim, o valor informado na última planilha é o mesmo do pedido inicial. Dessa forma, sem razão o réu. Diante da ausência de questionamento pelo autor, expeça-se o requisitório pertinente, observada a planilha de ID 242122172.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 27 de Agosto de 2025. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0701106-90.2024.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZACARIAS SOUSA DA CUNHA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O ZACARIAS SOUSA DA CUNHA interpôs recurso de Apelação, no qual requer os benefícios da gratuidade de justiça.

Para fundamentar seu pleito, trouxe aos autos comprovantes de rendimentos e de despesas médicas.

Decido. Com efeito, a gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Essa norma se coaduna com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Essa garantia constitucional visa a resguardar o amplo acesso à justiça, na medida em que a situação financeira não pode servir de barreira para que o cidadão menos favorecido economicamente possa reivindicar a proteção de seus direitos perante o Poder Judiciário. Acerca da impossibilidade de ser deferida a Justiça Gratuita, quando não demonstrada a sua necessidade, confiram-se precedentes da colenda Oitava Turma Cível: "AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (CF, art. 5º, LXXIV).

2. A concessão do benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à Justiça. Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade.

3. Não há amparo constitucional para a concessão de gratuidade de justiça a quem não preenche o requisito da insuficiência de recursos. A gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

4. Ausentes provas idôneas de que a parte possui baixa renda e que suas despesas são capazes de comprometer parcela significativa de seu orçamento, não se justifica o deferimento da gratuidade de justiça.

5. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão 1305957, 07050876320208070020, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 14/12/2020.) Demais, o Código de Processo Civil, no § 2º, do art. 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.

Convém destacar o entendimento reiteradamente exarado por este relator no sentido de ser cabível a concessão do benefício de gratuidade de justiça quando os rendimentos da parte não ultrapassam cinco salários mínimos, teto utilizado pela nossa egrégia Turma para concessão do benefício, mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para atendimento. A propósito do tema, colha-se o seguinte precedente: "CIVIL.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DECISÃO

MANTIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM DE ENDIVIDAMENTO. ART. 116 DA LEI 840/2011. PACTA SUNT SERVANDA. MÚTUO. CONTA CORRENTE. DESCONTO SEM LIMITAÇÃO. VALIDADE. RELAÇÕES NEGOCIAIS. PESSOAS MAIORES E CAPAZES. PODER JUDICIÁRIO. INTERFERÊNCIA. DESCABIMENTO.

1. O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

2. Utilizando o parâmetro de aferição de hipossuficiência fixado para atendimento pela Defensoria Pública, considera-se hipossuficiente apenas àqueles que auferem renda mensal bruta inferior a 5 (cinco) salários-mínimos.

3. O agravante possui renda bruta que supera, consideravelmente, o parâmetro citado. Desse modo, não demonstrada a hipossuficiência, incabível a concessão da gratuidade da justiça. (omissis)

9. Recurso conhecido e não provido." (Acórdão 1426297, 07023066020228070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2022, publicado no DJE: 8/6/2022.) Ressalto que se trata de critério objetivo, não importando, para tal finalidade, o fato de a renda se enquadrar no referido teto após considerar eventuais descontos voluntários ou compulsórios. Na hipótese, entendo ausentes os requisitos para concessão do benefício, porquanto o recorrente aufere renda mensal bruta superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não tendo demonstrado despesas extraordinárias, apesar do diagnóstico médico.

Diante desse cenário, não preenchidos os requisitos necessários à concessão da benesse, INDEFIRO o requerimento processual de justiça gratuita. Fica o apelante intimado a realizar o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, conclusos. Desembargador Eustáquio de Castro Relator

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20 ago 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário: ZACARIAS SOUSA DA CUNHA
Advogado: BRENNO VINICIUS MENDES CUNHA (OAB 60949/DF)

Para fundamentar seu pleito, trouxe aos autos comprovantes de rendimentos e de despesas médicas.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (CF, art. 5º, LXXIV).

DECISÃO

O réu requer a dilação do prazo concedido para defesa, sob a justificativa de que a exordial trata sobre verbas que começaram a ser percebidas há 08 (oito) anos atrás, sendo de difícil elucidação, bem como recuperação de documentação relativa ao período (ID 189002904). O prazo para apresentar contestação é peremptório, ou seja, fixado em lei e de cumprimento obrigatório, somente podendo ser prorrogado nas hipóteses elencadas nos artigos 222 e 223 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, o réu alega que há dificuldade na localização dos documentos que embasariam sua defesa, como impostos de renda desde 2015 até a presente data, recibos de recadastramento, atestados e exames médicos. Entretanto, tem-se que a juntada de documentos para comprovação de argumentos apresentados é inerente a qualquer defesa e, verifica-se que os documentos elencadas pelo réu, são de fácil acesso, sendo ônus desse diligenciar para sua localização.

Do exposto, observa-se que o presente caso não se enquadra nas hipóteses dos mencionados artigos, tendo em vista que não se trata de circunscrição judiciária onde for difícil o transporte, tampouco pode ser considerada justa causa, pois, conforme estabelece o § 1º, do artigo 223, “considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário”.

Além disso, considerando que os prazos são contados em dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil atual, o que já representa prazo maior que o concedido pelo código anterior, não há justificativa para prorrogação de prazo. Diante disso, indefiro o pedido de ID 189002904. Aguarde-se o prazo reservado à defesa. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 11 de Março de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas?

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0701106-90.2024.8.07.0018

Partes do Processo(5)

Advogados / Representantes(2)

Movimentações

Março 20261 evento

Documentos(18)

Suporte

Legal

Sentença · Extinção

Fevereiro 20261 evento

Sentença

Setembro 20252 eventos

Sentença

Sentença

Agosto 20251 evento

Sentença

Julho 20252 eventos

Sentença

Junho 20251 evento

Sentença

Abril 20251 evento

Intimação

Fevereiro 20251 evento

Intimação

Dezembro 20241 evento

Edital

Novembro 20241 evento

Intimação

Outubro 20241 evento

Intimação

Agosto 20242 eventos

Intimação

Abril 20242 eventos

Intimação

Intimação

Março 20241 evento

Intimação

Sentença

Intimação