0701404-68.2022.8.07.0013

Publique-se: Tendo em vista que foram observadas as formalidades legais pertinentes, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro o pedido de inscrição dos postulantes, os quais deverão ser incluídos, desde logo, no Cadastro de Inscritos desta Vara da Infância e da Juventude. Por oportuno, ressalto algumas premissas a serem observadas pelos postulantes, considerando os termos da Resolução CNJ nº 289, de 14 de agosto de 2019, e seus anexos: a habilitação do pretendente à adoção terá validade de três anos, devendo ser renovada até o seu vencimento; a renovação da habilitação, para manutenção da ordem de preferência no sistema, deverá ser solicitada pelo postulante com antecedência de 120 dias e, ainda; que o pretendente à adoção é o responsável pela atualização de seus dados pessoais e meios de contato junto à Vara da Infância e Juventude, podendo alterá-los diretamente em área exclusiva do sistema ou presencialmente.

Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, encaminhem-se os autos à Equipe Interprofissional deste Juízo, por intermédio de sua Assessoria Técnica, para as providências cabíveis e anotações necessárias no SNA.