Processo judicial

0701412-37.2025.8.07.0014

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado
Órgão Julgador: Não informado

Partes do Processo(2)

SERGIO EMIDIO DE AZEVEDO CAMPOS
Polo ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Polo passivo

Advogados / Representantes

Intimação

Órgão: Vara Cível do Guará
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., SERGIO EMIDIO DE AZEVEDO CAMPOS
Advogados: ERNANDES CABRAL DA SILVA JUNIOR (OAB 69446/DF), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ARMANDO MARCOS MACHADO FILHO (OAB 67238/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701412-37.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO EMIDIO DE AZEVEDO CAMPOS REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

SENTENÇA

Cuida-se de Ação Revisional cumulada com Ação de Repetição de Indébito ajuizada por Sérgio Emidio de Azevedo Campos em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., buscando o autor a revisão judicial dos reajustes aplicados ao seu contrato de plano de saúde coletivo por adesão firmado com a requerida por intermédio da FAHUB. Alega o autor, em síntese, a abusividade dos índices de reajuste aplicados nos anos de 2023 e 2024, que teriam sido de 22,71% e 27,74%, respectivamente.

Sustenta que tais percentuais são ilegais e desarrazoados, configurando prática abusiva e desequilíbrio contratual. Requer em sede liminar a aplicação dos índices máximos fixados pela ANS para contratos individuais ou, alternativamente, que a ré comprove a aplicação do método de cálculo previsto em contrato, requer ainda, a repetição dos valores pagos indevidamente desde novembro de 2023. Tutela de urgência indeferida.

Citada, a parte ré apresentou tempestiva contestação, sustentando, em síntese, a legalidade dos reajustes aplicados por estarem em conformidade com as regras contratuais e legais que regem os planos coletivos, a impossibilidade de aplicação dos índices da ANS para planos individuais, e a improcedência do pedido de repetição de indébito. A parte autora apresentou réplica à contestação, suscitando preliminar de intempestividade da defesa apresentada pela ré e requerendo a aplicação dos efeitos da revelia.

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor manifestou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando o reconhecimento da intempestividade da contestação e a procedência de seus pedidos. A ré, por sua vez, já havia juntado documentos em sua defesa e habilitado outros patronos nos autos.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de intempestividade da contestação suscitada pelo autor em sede de réplica. Conforme se verifica dos autos, a contestação foi apresentada em 07/04/2025. A certidão cartorária constante dos autos atesta que a parte ré apresentou contestação tempestiva. Diante da certificação de tempestividade pela serventia, que possui fé pública, a preliminar de intempestividade da contestação arguida pelo autor carece de fundamento e é, portanto, rejeitada.

0701412-37.2025.8.07.0014

Partes do Processo(2)

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