0701689-97.2022.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA C, SALA 429, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 3103-7362 e 3103-7523 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n.º 0701689-97.2022.8.07.0001 Feito: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REVEL: MARCIO BARROS DO NASCIMENTO Inquérito n. 72/2022 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) Ocorrência Policial: 466/2022 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA

Prazo: 60 (sessenta) dias O MM. Juiz de Direito TIAGO PINTO OLIVEIRA, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0701689-97.2022.8.07.0001, em que é réu(ré) MARCIO BARROS DO NASCIMENTO - CPF: 023.***.***-09 (REVEL), filho(a) de GUMERCINO BATISTA DO NASCIMENTO e MARIA DOS REIS RODRIGUES, brasileiro(a), natural de Barreiras do Piauí/PI, nascido(a) aos 19/03/1987, denunciado(a) como incurso(a) na Lei Antidrogas art. 33, caput, da Lei nº11.343/2006; FINALIDADE: INTIMAR o(a) réu(ré) da Sentença prolatada no id 206076630, datada de 01/08/2024, tendo sido CONDENADO(A) à pena de 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial ABERTO, e pagamento de 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, sendo estes calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.

SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade concretizada para o referido crime por 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, a serem fixadas pelo juízo das execuções. Concedido o direito de recorrer da sentença em liberdade. Isento(a) do pagamento das custas processuais. O prazo para o recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 60 (sessenta) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado.

E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) acusado(a), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça, na forma do artigo 392, inciso IV, do Código de Processo Penal. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 4º Andar, Ala C, Sala 423, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-7362 e 3103-7523, Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, e-mail: [email protected].

Atendimento de segundas às sextas, das 12h às 19h. Eu, Gabriela Azevedo de Arruda, subscrevo-o e assino por determinação do Meritíssimo Juiz de Direito TIAGO PINTO OLIVEIRA. BRASÍLIA-DF, 2 de agosto de 2024 14:45:03. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Acesse o QrCode abaixo para visualizar os documentos do processo: