0701715-32.2026.8.07.0009

Isso posto, acolho o pedido e, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil, nos arts. 747 e 755, I, do Código de Processo Civil, bem como no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, decreto a curatela de GERALDA ALVES DE MAGALHÃES, filha de Luiz Alves de Magalhães e Eudoxia Alves de Magalhães, limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial. Nomeio SANDRA REGINA MAGALHÃES NEVES curadora da interditanda, sob compromisso a ser prestado no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 759, I, do Código de Processo Civil.

Dispenso-a da prestação de contas, por se tratar de filha da curatelada, devendo se abster de alienar qualquer bem da interditanda, seja de que natureza for, sem prévia e expressa autorização judicial, sob pena de imediata remoção do encargo e responsabilização nas órbitas civil e criminal. Confiro a esta sentença força de mandado de inscrição da curatela.

Publique-se, obedecendo ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e proceda-se à inscrição no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, 1° andar, Samambaia Sul, Brasília - DF. CEP: 72300-631. Telefone: 3103-2707/2600 Email: [email protected]; Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Número do processo: 0701715-32.2026.8.07.0009 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Nomeação (12245) REQUERENTE: SANDRA REGINA MAGALHAES NEVES REQUERIDO: GERALDA ALVES DE MAGALHAES O Dr.

JOÃO DA MATTA E SILVA, Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do(a) Sr(a) REQUERIDO: GERALDA ALVES DE MAGALHÃES - CPF 443.***.***-72, brasileiro(a), solteiro(a), divorciado(a), aposentada, filho(a) de Luiz Alves Magalhães e Eudoxia Alves de Magalhães, natural de Corumbá de Goiás/GO, nascido(a) em 06/01/1945.

Sendo nomeado(a) Curador(a) Provisório(a) o(a) Sr(a). REQUERENTE: SANDRA REGINA MAGALHÃES NEVES - CPF 443.***.***-04, brasileiro(a). Tudo conforme decisão de ID 270668919, proferida nos autos do processo supracitado, com o seguinte teor: "[...]

Isso posto, acolho o pedido e, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil, nos arts. 747 e 755, I, do Código de Processo Civil, bem como no art. 85 da Lei n. 13.146/15, concedo os efeitos da antecipação da tutela para DECRETAR a interdição provisória de GERALDA ALVES DE MAGALHAES, filha de Luiz Alves Magalhães e Eudoxia Alves de Magalhães, para todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. [...].".

Dado e Passado nesta Circunscrição de Samambaia/DF, 22 de abril de 2026. Eu, Servidor Geral, por determinação do MM. Juiz de Direito, assino. O edital será disponibilizado no Diário da Justiça, Seção

3. As demais publicações serão realizadas com interstício mínimo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do § 3º do , do NCPC. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, 1° andar, Samambaia Sul, Brasília - DF. CEP: 72300-631. Telefone: 3103-2707/2600 Email: [email protected]; Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Número do processo: 0701715-32.2026.8.07.0009 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Nomeação (12245) REQUERENTE: SANDRA REGINA MAGALHAES NEVES REQUERIDO: GERALDA ALVES DE MAGALHAES O Dr.

JOÃO DA MATTA E SILVA, Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do(a) Sr(a) REQUERIDO: GERALDA ALVES DE MAGALHÃES - CPF 443.***.***-72, brasileiro(a), solteiro(a), divorciado(a), aposentada, filho(a) de Luiz Alves Magalhães e Eudoxia Alves de Magalhães, natural de Corumbá de Goiás/GO, nascido(a) em 06/01/1945.

Sendo nomeado(a) Curador(a) Provisório(a) o(a) Sr(a). REQUERENTE: SANDRA REGINA MAGALHÃES NEVES - CPF 443.***.***-04, brasileiro(a). Tudo conforme decisão de ID 270668919, proferida nos autos do processo supracitado, com o seguinte teor: "[...]

Isso posto, acolho o pedido e, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil, nos arts. 747 e 755, I, do Código de Processo Civil, bem como no art. 85 da Lei n. 13.146/15, concedo os efeitos da antecipação da tutela para DECRETAR a interdição provisória de GERALDA ALVES DE MAGALHAES, filha de Luiz Alves Magalhães e Eudoxia Alves de Magalhães, para todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. [...].".

Dado e Passado nesta Circunscrição de Samambaia/DF, 22 de abril de 2026. Eu, Servidor Geral, por determinação do MM. Juiz de Direito, assino. O edital será disponibilizado no Diário da Justiça, Seção

3. As demais publicações serão realizadas com interstício mínimo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do § 3º do , do NCPC. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL.

Isso posto, acolho o pedido e, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil, nos arts. 747 e 755, I, do Código de Processo Civil, bem como no art. 85 da Lei n. 13.146/15, concedo os efeitos da antecipação da tutela para DECRETAR a interdição provisória de GERALDA ALVES DE MAGALHAES, filha de Luiz Alves Magalhães e Eudoxia Alves de Magalhães, para todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Nomeio SANDRA REGINA MAGALHAES NEVES curadora provisória da interditada, sob compromisso a ser prestado no prazo de 5 (cinco) dias, consoante disposto no art. 759, I, do CPC. Não vislumbro necessidade, por ora, de realização de entrevista da interditanda, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, caso se mostre necessário à instrução do feito. Cite-se a interditanda para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou no caso de a citação não ser possível, nomeio desde já curador especial do(a) requerido(a) a Defensoria Pública desta circunscrição judiciária, nos termos do art. 752, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo ser-lhe aberta vista para defesa. Outrossim, citem-se os demais interessados para, caso queiram, venham a intervir no feito, no prazo de 15 dias (ID 268140802).

Publique-se. Intimem-se. DOU FORÇA DE MANDADO DE INSCRIÇÃO DE INTERDIÇÃO A ESTA

DECISÃO.

Trata-se de ação de interdição ajuizada por SANDRA REGINA MAGALHAES NEVES em face de GERALDA ALVES DE MAGALHAES. Após este Juízo determinar a emenda à petição inicial (ID 264384962), a parte autora apresentou nova peça exordial (ID 264597249), na qual sustenta que a pretensão versa sobre a "curatela" e não a "interdição", pleiteando a retificação da nomenclatura da ação.

Decido. Não assiste razão à parte requerente quanto à distinção pretendida para fins de retificação processual. Consigne-se que a interdição e a curatela são institutos intrinsecamente relacionados. Sob a ótica técnica e processual, a interdição é o nome atribuído ao procedimento especial de jurisdição voluntária previsto no Código de Processo Civil (Art. 747 e seguintes), sendo o meio processual adequado para a declaração da incapacidade (ainda que parcial) e a consequente nomeação de curador.

A curatela, por sua vez, é o encargo de direito material destinado à proteção e assistência do interditado. Dessa forma, a nomenclatura adotada no sistema PJe e na inicial original está correta, uma vez que a interdição é a ação pela qual se busca a curatela da pessoa. Portanto, INDEFIRO o pedido de retificação da classe ou nomenclatura da ação. No mais, observo que a petição de emenda apresentada (ID 264597249) não supriu as irregularidades apontadas na decisão de ID 264384962, limitando-se a tecer de forma equivocada considerações sobre os institutos acima mencionados.

Ante o exposto, REITERO a decisão de emenda de ID 264384962 em todos os seus termos. Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente as determinações constantes no referido pronunciamento judicial, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.