Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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2023
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES. SITUAÇÃO DE ABANDONO.
1. A desconstituição do poder familiar é medida excepcional, por isso, requer especial cuidado, pois, após o eventual processo de adoção com sentença transitada em julgado, muda completamente o relacionamento com a família biológica, encerrando os vínculos.
2. A destituição deve atender ao melhor interesse da criança e à sua integral proteção.
3. Comprovada a prática de atos contrários à moral e aos bons costumes por parte da genitora e, ainda, o descumprimento dos deveres inerentes à maternidade, aliado à aquiescência do pai biológico, a destituição do poder familiar é medida que se impõe.
4. Recurso não provido.