Processo Nº 0701810-69.2025.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0701810-69.2025.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Fevereiro 20261 evento

9 fev 202600:00 · há 7 meses
Edital
E
Órgão
7ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
BANCO AGIBANK S.A, INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF
Advogado
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 44215/DF)
7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL 7TCV (PERÍODO DE 04/03 ATÉ 12/03)
De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 04 de Março de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0701810-69.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

AUTOR: BANCO AGIBANK S.A REU: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA ajuizado por INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em face de BANCO AGIBANK S.A (ID 273352968). Retifique-se o valor da causa.

II -

Intime-se a parte devedora, pelo Diário da Justiça (artigo 513, §2º, I, CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC.

III - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

IV - DÊ-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

V - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação.

VI - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação.

VII - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do(s) credor(s).

VIII - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora.

IX - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

X - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS.

XI - Sem prejuízo, invertam-se os polos, se necessário.

XII - Intimem-se as partes.

XIII - Expeça-se alvará de transferência em favor do FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR do valor depositado ao ID 230420702 (R$ 38.662,19), convertido em renda pela sentença de ID 251791019, para conta indicada ao ID 272951908. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2026. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PROCON-DF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela instituição financeira autora contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento contra o Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF), julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, consubstanciados na pretensão de afastamento de multa no valor de R$32.760,00 (trinta e dois mil setecentos e sessenta reais), aplicada no âmbito do processo administrativo n. 0015-00.***.***/2024-45.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível o afastamento, ou redução, de multa aplicada pelo Procon-DF nos autos de processo administrativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No exercício do poder de polícia, o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/DF), autarquia incumbida de implementar a Política de Defesa do Consumidor no Distrito Federal, pode aplicar a penalidade administrativa prevista no art. 57 do CDC aos fornecedores que pratiquem condutas violadoras aos ditames da Lei n. 8.078/90, conforme previsto no art. 2º, VII, do Regimento Interno da entidade (Decreto Distrital n. 38.927/18).

4. O processo administrativo n. 0015-00.***.***/2024-45 foi instaurado a partir de reclamação de consumidora, pessoa idosa, que relatou a indevida contratação de operações de crédito em seu nome, realizadas remotamente e por meio de produto denominado “cartão de crédito consignado”, fornecido pela autora/apelante. Após notificação e apresentação de defesa pela instituição financeira, o Procon/DF concluiu pela aplicação de multa administrativa com fundamento no art. 56, inciso I, do CDC.

5. A excepcional sindicabilidade judicial dos procedimentos administrativos é possível em caso de ilegalidade ou abuso de poder, o que não se observa no caso. Constata-se fundamentação idônea e estrita observância ao contraditório e à ampla defesa, com aplicação de penalidade após pormenorizada apuração do quantum em importe razoável e devidamente respaldado nas normas de regência (art. 57 do CDC, Decreto Federal n. 2.181/97 e Portaria n. 34, de 20/05/2020, do IDC/DF).

IV.

DISPOSITIVO

6. Recurso conhecido e desprovido.

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0701810-69.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO AGIBANK S.A REU: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por BANCO AGIBANK S.A em desfavor do INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL – PROCON. Segundo o exposto na inicial, o PROCON/DF recebeu reclamação de consumidora contra a autora, relatando contratação indevida de empréstimos em seu nome. Diz que apresentou defesa, mas o PROCON/DF decidiu pela imposição de multa ao banco. Alega que a pena é nula, pois não observou o princípio da proporcionalidade.

Ressalta que todas as solicitações encaminhadas pelo PROCON/DF foram atendidas pelo requerente. Mesmo assim, concluiu-se pelo descumprimento de regras consumeristas. Relata que a cliente contratou cartão de crédito múltiplo, vinculado a uma conta de sua titularidade. Afirma que o cartão já se encontrava bloqueado e não foram realizadas compras, nem descontado nenhum valor da consumidora. Destaca que foi realizada assinatura eletrônica com recurso de biometria facial.

Sustenta que a pena foi excessiva. Ressalta que não havia circunstâncias agravantes. Diante do oferecimento de garantia idônea para o pagamento da dívida, mediante depósito do valor integral do débito impugnado, foi determinada a suspensão da exigibilidade da multa imposta à autora no processo administrativo 0015-00.***.***/2024-45 (decisão ID 230888616). O PROCON/DF apresentou resposta em forma de contestação (ID 237099318).

Não suscitou preliminar. No mérito, alega que a decisão administrativa questionada é legítima e devidamente fundamentada. Aduz que foi respeitado o devido processo legal. Afirma que ficou comprovado que a consumidora Francisca Oliveira de Sousa não contratou os empréstimos e que o autor não apresentou prova em sentido contrário. Sustenta que a multa aplicada, no valor de R$ 32.760,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em conformidade com o Decreto nº 2.181/97 e o Código de Defesa do Consumidor, sendo justificada pela gravidade da infração, pela vulnerabilidade da consumidora - pessoa idosa - e pela reincidência da instituição financeira em práticas abusivas.

Argumenta, ainda, que a revisão judicial de atos administrativos se limita à análise da legalidade, inexistindo vício formal ou material que autorize a anulação ou redução da penalidade imposta. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (ID 240359885 e ID 242740387). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Síntese da demanda O BANCO AGIBANK S.A. visa a anulação da penalidade administrativa imposta no âmbito do processo nº 0015-00.***.***/2024-45.

Sustenta que a multa aplicada pelo PROCON/DF é desproporcional, visto que todas as solicitações do órgão foram atendidas; não houve prejuízo à consumidora; e a contratação se deu mediante assinatura eletrônica com biometria facial. Argumenta, ainda, que não havia circunstâncias agravantes e que a penalidade não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Devido processo legal A análise dos autos revela a plena regularidade do processo administrativo instaurado pelo PROCON/DF, no qual foram devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa (ID 237099319 – pág. 19), tendo a parte autora apresentado manifestação no curso do processo administrativo (ID 237099319, págs.

23 – 28). Importa destacar que na defesa apresentada, a autora não reconheceu o erro cometido, tampouco apresentou pedido de retratação à cliente afetada, demonstrando, portanto, ausência de postura colaborativa e de responsabilidade frente à falha apontada, o que reforça a legitimidade da sanção aplicada. Ademais, verifica-se que não se tratou da simples disponibilização de cartão de crédito, como alegado pela autora, mas sim da formalização de verdadeiro contrato de empréstimo, na modalidade cartão de crédito consignado, com desconto direto dos valores no benefício previdenciário da consumidora, o que caracteriza operação financeira de impacto direto sobre a renda da contratante, especialmente grave por se tratar de pessoa idosa.

ID 227355686 (pág.

01) Desta forma, não há nos autos qualquer demonstração de que a autora tenha avaliado adequadamente a hipossuficiência técnica da consumidora, tampouco adotado medidas para garantir que ela compreendesse os termos da contratação, o que agrava a conduta da instituição financeira diante da vulnerabilidade da contratante. Motivação A decisão administrativa está devidamente fundamentada (ID 237099321 – págs. 12-18), com base na legislação consumerista e em elementos probatórios que indicam a ausência de contratação válida por parte da consumidora, pessoa idosa (ID 237099321 – pág. 04), o que reforça sua condição de vulnerabilidade, conforme já esclarecido.

Valor da sanção No que se refere ao valor da sanção, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, uma vez que a dosimetria da penalidade administrativa foi realizada com base em critérios objetivos previstos na legislação aplicável, especialmente no Decreto nº 2.181/97, que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A multa aplicada encontra respaldo no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 2.181/97, sendo fixada em valor compatível com a gravidade da infração, a condição da vítima (idosa) e a reincidência da instituição financeira em práticas abusivas (ID 237099321 – pág.

13. Conclusão

Diante do exposto, não havendo vício formal ou material na decisão administrativa, e estando a penalidade em conformidade com os princípios que regem o direito sancionador, impõe-se o indeferimento do pedido formulado pela parte autora.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Condeno o autor ao recolhimento das custas processuais; bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência, equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil – CPC. Converta-se o valor depositado em renda para o PROCON/DF, para a quitação penalidade imposta no auto do processo administrativo 0015-00.***.***/2024-45 (ID 230447946).

Após o trânsito em julgado, libere-se em favor do PROCON/DF o valor convertido em renda, inclusive acréscimos legais. Em seguida, nada requerido, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. P. R.

I. BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2025 17:10:47. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

I – BANCO AGIBANK S/A pede tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, a fim de que seja suspensa a exigibilidade de multa aplicada pelo PROCON/DF. Segundo o exposto na inicial, o PROCON/DF recebeu reclamação de consumidora contra a autora, relatando contratação indevida de empréstimos em seu nome. Diz que apresentou defesa, mas o PROCON/DF decidiu pela imposição de multa ao banco. Alega que a pena é nula, pois não observou o princípio da proporcionalidade.

Sustenta que a pena foi excessiva. Ressalta que não havia circunstâncias agravantes.

II – De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundada em situação de urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência abrange as espécies cautelar e antecipada, as quais comportam concessão em caráter antecedente ou incidental. O art. 300 do CPC define que os requisitos para concessão de tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e a urgência, a qual pode ser caracterizada pelo perigo de dano imediato à parte, de natureza irreversível ou de difícil reversão, ou pelo risco ao resultado útil do processo.

No caso, o pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial completa, juntamente com o pedido principal, não se tratando de pedido antecedente isolado. Verifica-se o cabimento da tutela de urgência, visto que a parte autora ofereceu garantia idônea para o pagamento da dívida, por meio de depósito do valor integral do débito aqui impugnado (ID 230447945). Por outro lado, o deferimento da medida pleiteada não importa em risco reverso ao PROCON, em razão da garantia conferida.

Assim, impõe-se a suspensão da exigibilidade da multa, até o julgamento desta ação.

III – Pelo exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência a fim de determinar a suspensão da exigibilidade da multa imposta à autora no processo administrativo 0015-00.***.***/2024-45.

IV – Não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público. Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes.

Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal.

V – Confiro a esta decisão força de mandado.

Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 28 de março de 2025 18:10:42. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

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0701810-69.2025.8.07.0018

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