0701846-35.2025.8.07.0011

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do processo: 0701846-35.2025.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: WILTON FERREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Tramitação Direta Certifico e dou fé que estes autos tramitarão em conformidade com a Resolução 5/2022 (tramitação direta).

Nos termos da Instrução da Corregedoria 2/2022, procedi à retificação da autuação: - incluí o BOLETIM DE OCORRÊNCIA na aba PROCEDIMENTO DE ORIGEM; - inativei a DEFENSORIA PÚBLICA DO DF como PROCURADORIA/DEFENSORIA da parte autora do fato; - cadastrei o CPF, profissão e endereço com CEP do suposto autor do fato (art. 26, II, a e Ofício Circular N. 59/2023 GC); - alterei o AUTOR DO FATO de EM APURAÇÃO para NOMINADO, tendo em vista o indiciamento na conclusão do TC (ID ). - cadastrei a profissão, endereço com CEP e celular da vítima (art. 26, III e Ofício Circular N. 59/2023 GC).

Certifico e dou fé que a PCDF/PMDF cadastrou o ASSUNTO - DIREITO PENAL (287) | Crimes contra o Patrimônio (3415) | Dano (3426) e o EVENTO - INDICIAMENTO (CP 2848, Art. 150; CP 2848, Art. 163); - Incluí o assunto DIREITO PENAL (287) | Crimes contra a inviolabilidade de domicílio (3405) | Violação de domicílio (3406) conforme id 232672869; Certifico, ainda, que, nesta data, de ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, com fundamento na Portaria Conjunta TJDFT 78/2016, art. 2º-A, § 2º, tornei sigilosos os documentos de IDs 232672860, 232672862, 232672864 e 232672869, em razão de conterem dados da vítima, mantendo como visualizadores o MINISTÉRIO PÚBLICO, a Autoridade Policial e a vítima.

De ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, faço vista destes autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital