Processo Nº 0702005-94.2024.8.07.0016 - Cumprimento de sentença | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0702005-94.2024.8.07.0016 - Cumprimento de sentença | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Sentença · Extinção

Decisão

Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Destinatários: ONBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A, UELITO FERNANDES DA CRUZ, LILIANE ALVES FERNANDES
Advogados: UELITO FERNANDES DA CRUZ (OAB 47193/DF), DANILLO MOREIRA DIAS DA SILVA (OAB 27419/BA)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0702005-94.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ONBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A REPRESENTANTE LEGAL: DANILLO MOREIRA DIAS DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: LILIANE ALVES FERNANDES, UELITO FERNANDES DA CRUZ S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que:

1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO.

2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral.

3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva.

4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV.

5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos.

6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0702005-94.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos à penhora opostos no ID 280701666, por meio da qual o embargante se insurge quanto à penhora da integralidade do débito ocorrida em sua conta. Afirma a parte que a quantia penhorada é referente a seu salário. O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”.

Sobre o tema, importa destacar que, conforme o art. 854, §3º, I, do CPC “é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo” (7ª Turma Cível, 07476945420208070000, rel. Des. Cruz Macedo, DJe 28/07/2021). Com efeito, embora tenha alegado a impenhorabilidade do valor bloqueado via SIBAJUD, por se tratar de verba salarial, incumbia à parte executada trazer aos autos extrato bancário que comprovasse que a aludida conta se destina exclusivamente ao recebimento de salário e que o valor bloqueado decorre de verba salarial do mês em curso.

Ademais, nada a prover quanto à insistência no acordo formulado no ID 280701666, haja vista a execução já ter sido retomada. Portanto, REJEITO os embargos à penhora e mantenho à penhora realizada. Determino a liberação do depósito voluntariamente pelo devedor no ID 279925439. Expeça-se alvará em favor do devedor para levantamento da referida quantia. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento da quantia penhorada no ID 280911654.

Após, retornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

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5 mai 202600:00 · há 4 meses

Sentença · Extinção

Decisão

Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Destinatários: ONBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A, UELITO FERNANDES DA CRUZ, LILIANE ALVES FERNANDES
Advogados: UELITO FERNANDES DA CRUZ (OAB 47193/DF), DANILLO MOREIRA DIAS DA SILVA (OAB 27419/BA)

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ONBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A REPRESENTANTE LEGAL: DANILLO MOREIRA DIAS DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: LILIANE ALVES FERNANDES, UELITO FERNANDES DA CRUZ S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração (ID 268401281), nos quais a parte embargante se insurge contra a sentença de ID 266920884, que homologou a transação realizada entre as partes sem se manifestar acerca da inserção de cláusula penal no percentual de 40% em caso de inadimplemento.

É o relato necessário.

Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos presentes autos, verifico que, de fato, o decisum homologou a transação realizada entre as partes sem se manifestar sobre a referida cláusula penal e sem a manifestação de vontade clara da parte requerida quanto ao aceite de seus termos.

No caso, verifico que a parte devedora não aceitou a pactuação relativa à cláusula penal. Nesse sentido, em se tratando de transação, aplica-se o disposto no artigo 850 do Código Civil, segundo a qual é nula a transação se dela não tinha ciência algum dos transatores. Assim, entendo que referida cláusula está maculada de nulidade. Ademais, o art. 848 do Código Civil dispõe que “sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta”.

Desta feita, o reconhecimento da nulidade da referida cláusula implica verdadeira nulidade de toda a transação homologada em juízo. Por isso é que ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte credora e declaro a NULIDADE da sentença de ID 266920884. Assim, o feito deverá prosseguir.

2 mar 202600:00 · há 6 meses

Sentença · Extinção

Decisão

Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Destinatários: ONBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A, UELITO FERNANDES DA CRUZ, LILIANE ALVES FERNANDES
Advogados: UELITO FERNANDES DA CRUZ (OAB 47193/DF), DANILLO MOREIRA DIAS DA SILVA (OAB 27419/BA)

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ONBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A EXECUTADO: LILIANE ALVES FERNANDES, UELITO FERNANDES DA CRUZ S E N T E N Ç A

Vistos, etc. Homologo para surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento da quantia depositada no ID 242594630, conforme indicado.

Ressalto que o patrono possui poderes para transigir e receber créditos, consoante ID 192474907. Providenciem-se as diligências necessárias. Intimem-se as partes da presente homologação. Sentença transitada em julgado nesta data (art. 41, "caput" da Lei nº 9.099/95). Após a intimação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que:

1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO.

2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral.

3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva.

4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV.

5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos.

Novembro 20251 evento

17 nov 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D
Órgão
Primeira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CíVEL
Destinatários
ONBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A, UELITO FERNANDES DA CRUZ, LILIANE ALVES FERNANDES
Advogados
DANILLO MOREIRA DIAS DA SILVA (OAB 27419/BA), UELITO FERNANDES DA CRUZ (OAB 47193/DF)
Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte executada contra decisão que indeferiu pedido de revisão de coisa julgada. Requer a reforma da sentença, condenando o recorrido nos termos da petição inicial. Foram apresentadas contrarrazões.
II. Razões de decidir
2. Nos termos do art. 41 da Lei n. 9.099/95, “da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado”. Logo, em observância ao princípio da taxatividade, o recurso inominado interposto não pode ter por objeto decisão interlocutória que em fase de cumprimento de sentença, ante a ausência de previsão legal. Ressalta-se que a referida decisão não extinguiu o procedimento executivo, nem tem natureza terminativa.
3. Outrossim, conforme o enunciado da Súmula n. 7 da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do DF, contra atos praticados no cumprimento de sentença, não impugnáveis por outro recurso, desde que fundado na alegação da ocorrência de erro de procedimento ou contra ato apto a causar danos irreparável ou de difícil reparação, cabe agravo de instrumento. Desse modo, em razão da incompatibilidade de procedimento não se há de falar em aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro.
4. Precedente desta Turma Recursal: (Acórdão 1324735, 07103208720198070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 5/3/2021, publicado no DJE: 9/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1285483, 00015745320148070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2020, publicado no DJE: 23/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
III. Dispositivo e tese
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Outubro 20251 evento

30 out 202500:00 · há 11 meses
Edital
E
Órgão
Primeira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CíVEL
Destinatários
ONBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A, UELITO FERNANDES DA CRUZ, LILIANE ALVES FERNANDES
Advogados
DANILLO MOREIRA DIAS DA SILVA (OAB 27419/BA), UELITO FERNANDES DA CRUZ (OAB 47193/DF)
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
17ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 – 12/11 a 24/11/2025
De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, bem como a Portaria GPR 359, de 27/06/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 12 de novembro de 2025, terá início a 17ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, com duração de até 6 dias úteis, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados.
Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores ), nos termos do art. 11 da Portaria GPR 359/2025. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente (5 minutos), sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual (até às 13h30 do dia 10/11/2025).
As solicitações de retirada de pauta da 17ª Sessão Ordinária Virtual, para fins de sustentação oral presencial ou acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (até às 13h30 do dia 10/11/2025), nos termos do art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT. Preenchidos os requisitos legais, o processo será imediatamente incluído na pauta da 11ª Sessão Ordinária Presencial, que ocorrerá às 13h30 do dia 4 de dezembro de 2025, na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 – Térreo, ficando, desde já, intimados os requerentes.
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Maio 20257 eventos

30 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
4º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Destinatários
ONBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A, UELITO FERNANDES DA CRUZ, LILIANE ALVES FERNANDES
Advogados
UELITO FERNANDES DA CRUZ (OAB 47193/DF), DANILLO MOREIRA DIAS DA SILVA (OAB 27419/BA)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0702005-94.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANE ALVES FERNANDES, UELITO FERNANDES DA CRUZ REU: ONBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Converta-se o feito em cumprimento de sentença. Invertam-se os polos.
Intime-se a parte devedora para quitação no prazo de 15 (quinze) dias. Quitado o débito, autorizo, desde já, a expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora, cujos dados deverão ser informados nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena do alvará ser expedido para saque em agência.
Intime-se a parte credora. Transcorrido o prazo sem quitação, encaminhem-se os autos ao gabinete deste 4º Juizado Especial Cível para as providências executórias, via sisbajud e renajud, acrescendo-se o percentual de 10% relativo à multa mais 10% relativo aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, previstos no art. 523,§ 1º do CPC. Garantido o Juízo em dinheiro, intime-se a parte devedora para apresentar, caso queira, embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias.
Não apresentados os embargos, autorizo, desde já, a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada para a conta bancária da parte credora. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
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29 mai 202512:41 · há 1 ano
Recebimento
29 mai 202512:41 · há 1 ano
Outras Decisões
21 mai 202509:28 · há 1 ano
Conclusão
19 mai 202512:31 · há 1 ano
Remessa
15 mai 202516:14 · há 1 ano
Petição
12 mai 202514:29 · há 1 ano
Recebimento

Abril 20253 eventos

8 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Primeira Turma Recursal
Classe
AGRAVO REGIMENTAL CíVEL
Destinatários
UELITO FERNANDES DA CRUZ, LILIANE ALVES FERNANDES
Advogado
UELITO FERNANDES DA CRUZ (OAB 47193/DF)
Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. CUSTAS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora/recorrente, em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado em razão da deserção (ID 67046926). Em suas razões recursais, a parte autora/recorrente argumenta que a deserção foi parcial e o não conhecimento do recurso fere o direito ao acesso à justiça, à ampla defesa e contraditório. Aduz que a aplicação do Enunciado nº 80 do FONAJE e do art. 31, §1º do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal (RITR) não podem se sobrepor aos princípios constitucionais e processuais civis.
2. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (art. 30, V, RITR).
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em analisar a deserção (ou não) do recurso inominado e a possibilidade de complementação do preparo recursal.
III. Razões de decidir
4. Preconiza o art. 31 do RITR, em consonância com os art. 42, §1º, e art. 54, § único, da Lei. 9.099/95, que implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo de 48h, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.
5. No caso, verifica-se que por ocasião da interposição do recurso inominado, a autora/recorrente não efetuou o preparo na forma regimental, tendo em vista que recolheu apenas o valor do preparo recursal em si (estrito sensu), no valor de R$ 22, 18, deixando de recolher as despesas processuais dispensadas na primeira instância (ID 65216838/65216839).
6. Somente após ser intimada a juntar a guia das despesas relativas ao primeiro grau e o respectivo comprovante, a parte autora/recorrente promoveu o recolhimento daquelas despesas, logo, fora do prazo recursal. Portanto, a falha não foi apenas um deslize na juntada dos documentos, mas sim não recolheu o preparo recursal, em ofensa direta aos , e , § único, ambos da .
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8 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
8 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação

Março 20251 evento

17 mar 202500:00 · há 1 ano
Edital
E
Órgão
Primeira Turma Recursal
Classe
AGRAVO REGIMENTAL CíVEL
Destinatários
ONBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A, UELITO FERNANDES DA CRUZ, LILIANE ALVES FERNANDES
Advogados
UELITO FERNANDES DA CRUZ (OAB 47193/DF), DANILLO MOREIRA DIAS DA SILVA (OAB 27419/BA)
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 – 28/03 a 04/04/2025
De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Antônio Fernandes da Luz, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 28 de março de 2025, terá início a 5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, com duração de até 5 dias úteis, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados.
Será admitida a realização de sustentação oral virtual, apenas nas classes judiciais e hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente (5 minutos), sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (13h30 do dia 28/03/2025).
As solicitações de retirada de pauta da 5ª Sessão Ordinária Virtual, para fins de sustentação oral presencial ou acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (13h30 do dia 28/03/2025), nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria GPR 841/2021. Preenchidos os requisitos legais, o processo será imediatamente incluído na pauta da 3ª Sessão Ordinária Presencial, ficando, desde já, intimados os requerentes.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2025 – 03/04/2025
Ainda, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, às 13h30 do dia 3 de abril de 2025, na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 – Térreo, terá início a 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL para julgamento dos processos eletrônicos com pedido de sustentação oral presencial e acompanhamento presencial constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos retirados da 4ª e da 5ª Sessões Ordinárias Virtuais de 2025 para este fim.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0702005-94.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LILIANE ALVES FERNANDES, UELITO FERNANDES DA CRUZ RECORRIDO: ONBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A

DECISÃO

Nos termos do Enunciado 80, do FONAJE: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a COMPLEMENTAÇÃO intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”. No caso, os recorrentes interpuseram recurso inominado em 16/09/2024 com preparo recursal incompleto, pois somente juntaram a guia e o comprovante de pagamento do preparo recursal em si.

Ato contínuo, foram intimados para comprovar o recolhimento do preparo recursal completo, realizado dentro do prazo estabelecido no art. 42, §1º da Lei. 9.099/95, sob pena de declaração de deserção do recurso (ID 65886975). Assim, os recorrentes deveriam comprovar que ambas as guias relativas ao preparo recursal foram pagas até 18/09/2024, no entanto, a guia e o comprovante de pagamento juntados pelos recorrentes ao ID 66117640 datam de 11/11/2024, de modo que o pagamento foi realizado intempestivamente.

O artigo 31 §1º do Regimento Interno das Turmas Recursais dispõe que: “Art.

31. O preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. §1º Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso”.

Cabe destacar que não há falar em reabertura do prazo para a complementação do preparo recursal, ante a inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015 nos Juizados Especiais (Enunciado 168 do FONAJE). Isso porque não há lacuna ou omissão na lei expressa e o regramento disposto em lei especial afasta a aplicação da norma geral, sob pena de contrariar as regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, reconheço a deserção do recurso inominado interposto, a culminar no seu não recebimento (CPC, Art. 932, III; RITR, Art. 10, V). Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusa esta decisão, baixe-se o processo à vara de origem. Int. Brasília/DF, 6 de dezembro de 2024.

Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator

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10 dez 202400:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: Primeira Turma Recursal
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Destinatário: ONBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A
Advogado: DANILLO MOREIRA DIAS DA SILVA (OAB 27419/BA)

DECISÃO

O artigo 31 §1º do Regimento Interno das Turmas Recursais dispõe que: “Art.

Cabe destacar que não há falar em reabertura do prazo para a complementação do preparo recursal, ante a inaplicabilidade do .007 do CPC/2015 nos Juizados Especiais (Enunciado 168 do FONAJE). Isso porque não há lacuna ou omissão na lei expressa e o regramento disposto em lei especial afasta a aplicação da norma geral, sob pena de contrariar as regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados Especiais.

Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. CUSTAS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora/recorrente, em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado em razão da deserção (ID 67046926). Em suas razões recursais, a parte autora/recorrente argumenta que a deserção foi parcial e o não conhecimento do recurso fere o direito ao acesso à justiça, à ampla defesa e contraditório. Aduz que a aplicação do Enunciado nº 80 do FONAJE e do art. 31, §1º do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal (RITR) não podem se sobrepor aos princípios constitucionais e processuais civis.

2. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (art. 30, V, RITR).

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em analisar a deserção (ou não) do recurso inominado e a possibilidade de complementação do preparo recursal.

III. Razões de decidir

4. Preconiza o art. 31 do RITR, em consonância com os art. 42, §1º, e art. 54, § único, da Lei. 9.099/95, que implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo de 48h, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.

5. No caso, verifica-se que por ocasião da interposição do recurso inominado, a autora/recorrente não efetuou o preparo na forma regimental, tendo em vista que recolheu apenas o valor do preparo recursal em si (estrito sensu), no valor de R$ 22, 18, deixando de recolher as despesas processuais dispensadas na primeira instância (ID 65216838/65216839).

6. Somente após ser intimada a juntar a guia das despesas relativas ao primeiro grau e o respectivo comprovante, a parte autora/recorrente promoveu o recolhimento daquelas despesas, logo, fora do prazo recursal. Portanto, a falha não foi apenas um deslize na juntada dos documentos, mas sim não recolheu o preparo recursal, em ofensa direta aos art. 42, §1º, e art. 54, § único, ambos da Lei. 9.099/95.

7. De modo que, não há se falar em violação ao direito constitucional do amplo acesso à Justiça, uma vez que os direitos não são absolutos, sendo que, no caso, eventual afrouxamento das regras de admissibilidade do recurso implica violação de outros direitos, como ao exemplo da imparcialidade do julgador e tratamento igualitário às partes.

8. Além disso, é cediço que o microssistema dos Juizados Especiais possui regras próprias, não podendo se falar em violação a regras processuais civis, as quais são aplicadas apenas de forma subsidiária, na ausência de regras específicas do microssistema. Portanto, nele não se aplica a disposição do art. 1007, CPC em virtude da previsão dos art. 42, §1º, e art. 54, § único, da Lei. 9.099/95.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo interno CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Decisão monocrática mantida.

10. A ementa servirá de acordão, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

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Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. CUSTAS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

2. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (art. 30, V, RITR).

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em analisar a deserção (ou não) do recurso inominado e a possibilidade de complementação do preparo recursal.

III. Razões de decidir

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo interno CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Decisão monocrática mantida.

10. A ementa servirá de acordão, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0702005-94.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANE ALVES FERNANDES, UELITO FERNANDES DA CRUZ REU: ONBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração, nos quais a parte embargante sustenta a presença de contradição na sentença.

É o relato necessário.

Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos autos, verifico inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença embargada.

Do teor da sentença, observa-se que o entendimento adotado pelo juízo está devidamente fundamentado; houve manifestação acerca dos fatos narrados na petição inicial e análise da prova documental produzida nos autos. Portanto, depreende-se da leitura dos embargos uma insatisfação da parte recorrente com o conteúdo da decisão proferida por este juízo. Ocorre que, conforme acima destacado, os embargos de declaração servem, tão somente, para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado.

Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a revisão da decisão, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato.

Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a sentença.

Publique-se. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

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É o relato necessário.

Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos autos, verifico inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença embargada.

Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a sentença.

Publique-se. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

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Vistos, etc. Tendo em vista que o processo judicial é regido pelo princípio da publicidade, retire-se o sigilo do documento de ID 202173724, 202173726 e 202173730. Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por UELITO FERNANDES DA CRUZ e LILIANE ALVES FERNANDES em desfavor de ONBANK SOLUÇÕES FINANCEIRAS, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu: “(I) Condenar a demandada aos Valor do prejuízo R$ 40.000,00 e (II) condenação da demandada à indenização por responsabilidade objetiva por danos morais por ação ou omissão no valor máximo de R$16.480,00.” A parte ré ofereceu contestação (ID 192469344), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva.

No mérito, pugna pela improcedência do pedido autoral. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO. Aduz a parte demandada ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Malgrado as alegações formuladas, a referida preliminar deve ser rejeitada. Primeiramente porque a alegação guarda relação direta com o mérito e, desta forma, a verificação de responsabilidade ou não da demandada deverá ser feita no próprio mérito, e não em sede de preliminar. Segundo, porque, nos moldes da teoria da asserção, a legitimidade da parte deverá ser analisada à luz das alegações formuladas pela parte autora, em juízo de possibilidade de existência de vínculo jurídico entre as partes.

Deste modo, sendo manifesta a relação de pertinência entre a ré e a pretensão deduzida em juízo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Analisadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito da causa. O quadro delineado nos autos revela que o autor teria encontrado anúncio de seu interesse na plataforma OLX e, após encontrar a proprietária do veículo e um terceiro (estelionatário), teria realizado transferência para conta vinculada ao banco réu.

Ocorre que, segundo consta na exordial, o autor foi vítima da prática de estelionato, já que o terceiro teria se passado por advogado da proprietária do veículo e, deste modo, conseguiu receber o valor transferido pelo autor. Analisadas estas e outras circunstâncias, tenho que a pretensão autoral não merece acolhimento. Inicialmente destaco que quando da ocorrência de estelionato, o titular da conta bancária poderá solicitar a ativação do Mecanismo Especial de Devolução junto ao banco do qual partiu a transação.

A respeito do referido mecanismo, colaciono explicação constante no site do Banco Central: “O MED é um mecanismo exclusivo do Pix criado para facilitar as devoluções em caso de fraudes, aumentando as possibilidades da vítima reaver os recursos. Você deve registrar o pedido de devolução na sua instituição em até 80 dias da data em que você fez o Pix, quando você for vítima de fraude, golpe ou crime.

Funciona assim: Você reclama na sua instituição; Ela avalia o caso e, se entender que faz parte do MED, o recebedor do seu Pix terá os recursos bloqueados da conta; O caso é analisado em até 7 dias. Se concluírem que não foi fraude, o recebedor terá os recursos desbloqueados. Se for fraude, em até 96 horas você receberá o dinheiro de volta (integral ou parcialmente).” Não obstante, a devolução do numerário fica vinculada a existência de saldo bancário na conta para a qual o valor foi transferido, de modo que, na hipótese de o fraudador sacar ou transferir o valor imediatamente para outra conta, o mecanismo de devolução especial não terá a capacidade de bloquear o valor e proporcionar a sua devolução para conta da vítima.

Trazendo tais premissas para o caso sub judice, verifico que apesar do banco réu ter acolhido a solicitação de estorno, a devolução do valor não foi possível diante da inexistência de valores na conta. Assim, conforme descrito alhures, na inexistência de valores na conta do fraudador, o banco réu não possui responsabilidade pelos danos experimentados pela parte autora, notadamente porque agiu em observância ao previsto nas diretrizes do Banco Central.

Neste particular, é importante destacar que o simples fato de os estelionatários possuírem conta vinculada ao banco réu não torna a instituição conivente com o ocorrido. A respeito, o banco réu comprovou que a estelionatária que recebeu o valor transferido pelo autor cumpriu com os requisitos e procedimento exigidos pelo BACEN para abertura de conta de forma não presencial. Ademais, o próprio autor informa na inicial que uma vez enviado o Boletim de Ocorrência para o banco réu, este procedeu com o bloqueio da conta dos estelionatários, o que revela boa-fé de sua parte na tentativa de resolver o ocorrido.

Por fim, este juízo tomou o cuidado de ler, atentamente as afirmações da testemunha do autor e nesse ponto, ressalto que o BACEN conferiu às instituições que usam a modalidade PIX a possibilidade de retenção temporária de valores, não se tratando, portanto, de uma obrigação. Em todo caso, o bloqueio temporário seria realizado em caso de suspeita de fraude, entretanto, não há nos autos indícios de que a estelionatária que recebeu o valor transferido pelo autor tivesse utilizado a conta aberta no banco réu outras vezes para praticar de delitos, o que afasta suspeita de fraude.

Forte em tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

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No mérito, pugna pela improcedência do pedido autoral. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0702005-94.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANE ALVES FERNANDES, UELITO FERNANDES DA CRUZ REU: ONBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda à inicial. Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). A parte autora requer, a título de tutela de urgência, o arresto de valor suficiente como forma de garantir o resultado útil do processo.

Para tanto, assevera ter sido vítima de golpe praticado por cliente que possui conta bancária na instituição financeira requerida, para onde o requerente transferiu R$ 40.000,00, acreditando estar comprando um carro anunciado na plataforma OLX. O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso. A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito. No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Além disso, as circunstâncias da alegada fraude e a identificação da falha de serviço cometida pelo banco réu necessitam de maior elucidação, sendo necessário o mínimo de contraditório, o que só se alcançará após resposta da parte ré, se não houver composição entre as partes.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. Cite-se e intimem-se com as advertências da lei. BRASÍLIA - DF, 17 de janeiro de 2024, às 05:42:11. MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta

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0702005-94.2024.8.07.0016

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