0702016-18.2017.8.07.0001

Advogados / Representantes(13)

• MURILO DE OLIVEIRA ABDO
  OAB/DF 23996
• VALTER BARCELLOS COSTA
  OAB/RJ 178880
• FABIO RIVELLI
  OAB/DF 45788cpf126.***.***-41Mostrar
• JULIANA MARIA AMORIM SILVA
  OAB/DF 36127
• SAMUEL MEZZALIRA
  OAB/SP 257984
• TULIO GONZALEZ DAL POZ
  OAB/SP 422845
• MARCELO MONTALVAO MACHADO
  OAB/SE 4187
• MARIA AUGUSTA ROST
  OAB/DF 37017
• RICARDO BARRETTO DE ANDRADE
  OAB/DF 32136
• MELISSA RIBEIRO DOS SANTOS
  OAB/DF 73635
• RICARDO FENELON DAS NEVES JUNIOR
  OAB/DF 35223
• CLESO JOSE DA FONSECA FILHO
  OAB/DF 12534
• ISABELLA ALARCON IZAIAS PITEL
  OAB/DF 72799cpf003.***.***-90Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

3. Nesse sentido, é atribuição do Juízo singular delinear os fatos controvertidos, bem como a definição das provas necessárias à solução do mérito, zelando sempre para que a dilação probatória seja procedida sob o influxo da necessidade e da utilidade, inclusive para indeferir os quesitos considerados impertinentes (art. 470, inc. I, do CPC). 3.1. Assim, se o Juízo singular entendeu que as provas coligidas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento e apresentou a devida fundamentação para o julgamento do pedido, não é possível acolher a tese de cerceamento de defesa. 3.2.

A propósito, a regra prevista no art. 479 do Código de Processo Civil dispõe que o Juízo sentenciante não está estritamente vinculado à prova pericial elaborada nos autos. 3.3. Com efeito, a prova pericial deve ser apreciada de acordo com a regra prevista no art. 371 do CPC, devendo haver a devida indicação, na sentença, a respeito dos motivos que levaram ao acolhimento, ou não, as conclusões expostas no respectivo laudo.

4. A respeito da suposta ausência de impugnação aos fundamentos da sentença é importante salientar que, à vista da diretriz claramente traçada pelo princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, incisos II a IV, do CPC, a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a sentença impugnada deve ser reformada. 4.1. A despeito das alegações articuladas pela recorrida, percebe-se que em suas razões recursais a recorrente rebateu diretamente as conclusões exaradas na sentença e justificou suficientemente os motivos pelos quais entende que o provimento jurisdicional aludido merece ser reformada.

5. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de condenação da demandada, ora recorrida, à restituição dos montantes correspondentes aos custos decorrentes da arrecadação dos valores da tarifa de embarque pela companhia aérea demandante.

6. A análise dos autos evidencia que as sociedades anônimas que atuam no transporte aéreo civil contam com o dever legal de proceder à arrecadação dos valores das tarifas de embarque pagos pelos utentes do aludido serviço, com o subsequente repasse à entidade responsável pela administração do aeroporto respectivo. 6.1. Com a finalidade de serem remuneradas pela aludida atribuição, as companhias aéreas eram ressarcidas em percentual definido com a INFRAERO. 6.2.

Ocorre que desde a celebração do negócio jurídico de concessão de serviço público, a recorrente tem efetuado o recolhimento dos montantes correspondentes à aludida tarifa, com o subsequente repasse das quantias à administradora do aeroporto, sem que exista, de fato, o ressarcimento dos valores correspondentes ao custo da arrecadação.

7. Os preceitos normativos que regulam o tema, atualmente, estão previstos na Resolução nº 432/2017, art. 19, editada pela ANAC, ao dispor que “as tarifas de embarque serão arrecadadas pelas empresas aéreas, antes do embarque, e recolhidas ao operador do aeródromo, sendo livre a negociação do ressarcimento do custo de arrecadação entre as partes".

8. É perceptível, portanto, que não há qualquer exigência normativa de retenção de quantias decorrentes das tarifas de embarque por parte das administradoras aeroportuárias. No entanto, a agência reguladora manifestou expressamente que as partes podem negociar livremente a esse respeito.

9. A pretensão exercida pela recorrente está amparada na pretensão ao ressarcimento do montante dos custos decorrentes da cobrança dos valores das tarifas aludidas.

10. Diante dos aspectos mencionados, é relevante destacar as diretrizes deontológicas enunciadas pela teoria do fato jurídico, que pode ser aplicada para a solução da controvérsia. 10.1. De acordo com a teoria do fato jurídico, os fatos jurídicos podem ser classificados como: a) fato jurídico stricto sensu (eventos da natureza com repercussão jurídica, sem participação humana), b) ato-fato jurídico, que pode ser real, indenizatório ou caducificante, c) ato ilícito (indenizatório, invalidante ou caducificante), d) ato jurídico lato sensu, que se subdivide em ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico.

11. Percebe-se, assim, que as fontes obrigacionais que podem configurar uma eficácia condenatória ocorrem das hipóteses de negócio jurídico, ato-ilícito e ato-fato indenizatório.

12. Com efeito, as conclusões alinhadas no laudo pericial contábil servem como fundamento para a formação da convicção de que a recorrente tem arcado com gastos expressivos com a arrecadação das tarifas de embarque.

13. A aludida pretensão está fundamentada na existência de um ato-fato jurídico indenizatório, pois a conduta de arrecadação ocasiona sobrecarga financeira à recorrente, ao suportar custos adicionais com a conduta impositiva, o que configura o dever de indenizar (art. 927, parágrafo único, do Código Civil).

14. À vista das razões articuladas, deve ser prestigiada a pretensão ora exercida pela companhia aérea recorrente em obter o ressarcimento dos montantes aludidos, inclusive para afastar os efeitos da ocorrência de enriquecimento sem causa.

15. Recurso conhecido e provido. O acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.

2. A despeito das alegações articuladas pelos recorrentes, não há, no presente caso, qualquer justificativa jurídica para o pretendido acolhimento dos embargos interpostos. Assim, devem ser rejeitados os embargos diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil.

3. Embargos conhecidos e desprovidos. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, alegando ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, argumentando que o acórdão reconheceu que a insurgente não praticou ato ilícito, pois apenas cumpre imposição normativa ao receber as tarifas de embarque e seria contraditória a condenação, que exige a existência de ato ilícito para gerar o dever de indenizar; c) artigos 2º, 3º, inciso II e 8º, incisos XXIV e XXV, 11, inciso VI, todos da Lei 11.182/05, e 2º, parágrafo único, da Lei 6.009/73, sustentando que o Tribunal ignorou a competência exclusiva da ANAC para regular o regime tarifário aeroportuário, usurpando atribuição do ente regulador ao intervir judicialmente em matéria técnica e regulatória já definida pela agência.

Suscita, no aspecto, dissídio pretoriano colacionando julgados do TRF4 a fim de demonstrá-lo; d) artigo 421, caput e parágrafo único do CC, asseverando a liberdade contratual, no sentido de que a decisão teria afrontado a autonomia privada ao impor judicialmente um dever de ressarcimento não pactuado entre as partes e expressamente reconhecido pela ANAC como de livre negociação; e) artigos 49 da Lei 11.182/2005, 368 e 884, ambos do Código Civil, aduzindo que o acórdão ignorou o regime de liberdade tarifária e os ganhos financeiros da TAM, resultando em enriquecimento ilícito da companhia aérea; f) artigos 371, 468, 473, inciso IV e 479, todos do CPC, indicando que o acórdão se baseou em laudo pericial inconclusivo, sem indicar as razões de convencimento nem enfrentar as falhas reconhecidas pelo juízo de origem, ferindo o dever de fundamentação probatória; g) artigos 9º da Lei 8.987/95, 5º e 25, ambos da Lei 14.133/2021, expondo que a decisão desrespeita o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, pois a tarifa de embarque é receita contratual garantida à concessionária; h) artigos 20 e 21 ambos da LINDB, alegando que o acórdão não teria considerado as consequências práticas e administrativas da decisão judicial sobre contratos de concessão aeroportuária; i) artigos 206, § 3º, incisos IV e V, do CC, apontando que houve desconsideração da prescrição trienal, incluindo na condenação valores anteriores a 2014.

Em sede de recurso extraordinário, após apresentar preliminar formal e fundamentada da existência de repercussão geral da matéria, invoca ofensa aos artigos 2º, 5º, inciso II, 22, inciso I, e 37, inciso XXI, todos da Constituição, repisando os argumentos do especial quanto à violação aos princípios da separação dos poderes e da legalidade, bem como violação à competência privativa da União para legislar sobre direito aeronáutico e à garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

Aduz contrariedade ao Tema 991 de Repercussão Geral, que reconhece como inconstitucional a anulação judicial de cláusulas de contratos de concessão firmados por agências reguladoras, por representar ingerência indevida do Judiciário nas funções do Executivo.

II - Os recursos são tempestivos, os preparos são regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece prosseguir quanto à indicada contrariedade aos artigos 206, § 3º, incisos IV e V, 368, 421, caput e parágrafo único, 884 e 927, parágrafo único, todos do Código Civil, 2º, 3º, inciso II e 8º, incisos XXIV e XXV, 11, inciso VI, 49, todos da Lei 11.182/05, e 2º, parágrafo único, da Lei 6.009/73, 9º da Lei 8.987/95, 5º e 25, ambos da Lei 14.133/2021, e em relação à suposta divergência pretoriana.

Com efeito, as teses sustentadas pela parte recorrente, demais de prequestionadas, encerram discussão estritamente jurídica, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas. Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à Corte Superior. Pelos mesmos motivos, também cabe dar curso ao apelo extraordinário, para que o Supremo Tribunal Federal profira decisão final a respeito do tema.

III -

Ante o exposto, ADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

3. Nesse sentido, é atribuição do Juízo singular delinear os fatos controvertidos, bem como a definição das provas necessárias à solução do mérito, zelando sempre para que a dilação probatória seja procedida sob o influxo da necessidade e da utilidade, inclusive para indeferir os quesitos considerados impertinentes (art. 470, inc. I, do CPC). 3.1. Assim, se o Juízo singular entendeu que as provas coligidas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento e apresentou a devida fundamentação para o julgamento do pedido, não é possível acolher a tese de cerceamento de defesa. 3.2.

A propósito, a regra prevista no art. 479 do Código de Processo Civil dispõe que o Juízo sentenciante não está estritamente vinculado à prova pericial elaborada nos autos. 3.3. Com efeito, a prova pericial deve ser apreciada de acordo com a regra prevista no art. 371 do CPC, devendo haver a devida indicação, na sentença, a respeito dos motivos que levaram ao acolhimento, ou não, as conclusões expostas no respectivo laudo.

4. A respeito da suposta ausência de impugnação aos fundamentos da sentença é importante salientar que, à vista da diretriz claramente traçada pelo princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, incisos II a IV, do CPC, a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a sentença impugnada deve ser reformada. 4.1. A despeito das alegações articuladas pela recorrida, percebe-se que em suas razões recursais a recorrente rebateu diretamente as conclusões exaradas na sentença e justificou suficientemente os motivos pelos quais entende que o provimento jurisdicional aludido merece ser reformada.

5. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de condenação da demandada, ora recorrida, à restituição dos montantes correspondentes aos custos decorrentes da arrecadação dos valores da tarifa de embarque pela companhia aérea demandante.

6. A análise dos autos evidencia que as sociedades anônimas que atuam no transporte aéreo civil contam com o dever legal de proceder à arrecadação dos valores das tarifas de embarque pagos pelos utentes do aludido serviço, com o subsequente repasse à entidade responsável pela administração do aeroporto respectivo. 6.1. Com a finalidade de serem remuneradas pela aludida atribuição, as companhias aéreas eram ressarcidas em percentual definido com a INFRAERO. 6.2.

Ocorre que desde a celebração do negócio jurídico de concessão de serviço público, a recorrente tem efetuado o recolhimento dos montantes correspondentes à aludida tarifa, com o subsequente repasse das quantias à administradora do aeroporto, sem que exista, de fato, o ressarcimento dos valores correspondentes ao custo da arrecadação.

7. Os preceitos normativos que regulam o tema, atualmente, estão previstos na Resolução nº 432/2017, art. 19, editada pela ANAC, ao dispor que “as tarifas de embarque serão arrecadadas pelas empresas aéreas, antes do embarque, e recolhidas ao operador do aeródromo, sendo livre a negociação do ressarcimento do custo de arrecadação entre as partes".

8. É perceptível, portanto, que não há qualquer exigência normativa de retenção de quantias decorrentes das tarifas de embarque por parte das administradoras aeroportuárias. No entanto, a agência reguladora manifestou expressamente que as partes podem negociar livremente a esse respeito.

9. A pretensão exercida pela recorrente está amparada na pretensão ao ressarcimento do montante dos custos decorrentes da cobrança dos valores das tarifas aludidas.

10. Diante dos aspectos mencionados, é relevante destacar as diretrizes deontológicas enunciadas pela teoria do fato jurídico, que pode ser aplicada para a solução da controvérsia. 10.1. De acordo com a teoria do fato jurídico, os fatos jurídicos podem ser classificados como: a) fato jurídico stricto sensu (eventos da natureza com repercussão jurídica, sem participação humana), b) ato-fato jurídico, que pode ser real, indenizatório ou caducificante, c) ato ilícito (indenizatório, invalidante ou caducificante), d) ato jurídico lato sensu, que se subdivide em ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico.

11. Percebe-se, assim, que as fontes obrigacionais que podem configurar uma eficácia condenatória ocorrem das hipóteses de negócio jurídico, ato-ilícito e ato-fato indenizatório.

12. Com efeito, as conclusões alinhadas no laudo pericial contábil servem como fundamento para a formação da convicção de que a recorrente tem arcado com gastos expressivos com a arrecadação das tarifas de embarque.

13. A aludida pretensão está fundamentada na existência de um ato-fato jurídico indenizatório, pois a conduta de arrecadação ocasiona sobrecarga financeira à recorrente, ao suportar custos adicionais com a conduta impositiva, o que configura o dever de indenizar (art. 927, parágrafo único, do Código Civil).

14. À vista das razões articuladas, deve ser prestigiada a pretensão ora exercida pela companhia aérea recorrente em obter o ressarcimento dos montantes aludidos, inclusive para afastar os efeitos da ocorrência de enriquecimento sem causa.

15. Recurso conhecido e provido. O acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.

2. A despeito das alegações articuladas pelos recorrentes, não há, no presente caso, qualquer justificativa jurídica para o pretendido acolhimento dos embargos interpostos. Assim, devem ser rejeitados os embargos diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil.

3. Embargos conhecidos e desprovidos. A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, alegando ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 323 do CPC, sustentando que o acórdão limitou a condenação da Inframérica ao período periciado, ignorando que a obrigação de ressarcir os custos de arrecadação das tarifas aeroportuárias é de trato sucessivo.

Defende que a condenação deveria abranger também as parcelas futuras, conforme o dispositivo legal e os princípios da eficiência e economia processual; c) artigos 491, caput, incisos I e II, e 509, incisos I e II, ambos do CPC, asseverando a necessidade de fixar os critérios para incidência de juros e correção monetária no acórdão. Afirma que a omissão teria tornado a decisão ilíquida de forma indevida, contrariando a exigência de sentenças completas e os princípios da celeridade e efetividade processual.

II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece prosseguir quanto à indicada contrariedade aos artigos 323, 491, caput, incisos I e II, e 509, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil. Com efeito, as teses sustentadas pela parte recorrente, devidamente prequestionadas, encerram discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à Corte Superior.

III -

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

0702853-93.2024.8.07.0012

0721272-84.2021.8.07.0007

0709121-68.2025.8.07.0000

0713546-88.2023.8.07.0007

0713198-03.2024.8.07.0018

0738157-89.2024.8.07.0001

0715106-95.2024.8.07.0018

0750801-98.2023.8.07.0001

0709635-07.2024.8.07.0016

0720263-03.2024.8.07.0001

0715064-66.2025.8.07.0000

0752460-45.2023.8.07.0001

0724325-05.2023.8.07.0007

0717606-57.2025.8.07.0000

0704397-10.2024.8.07.0015

RETIRADOS DA SESSÃO

0730026-33.2021.8.07.0001

0765134-10.2023.8.07.0016

PEDIDOS DE VISTA

0704310-67.2022.8.07.0001

0701851-70.2024.8.07.0018

0740377-94.2023.8.07.0001

0709016-42.2022.8.07.0018

A sessão foi encerrada no dia 20 de Agosto de 2025 às 20:35:25 Eu, EDUARDO SILVA DA COSTA , Secretário de Sessão 2ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

EDUARDO SILVA DA COSTA

Secretário de Sessão

Intimação

Órgão

Presidência do Tribunal

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

TAM LINHAS AEREAS S/A., INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

Advogados

SAMUEL MEZZALIRA (OAB 257984/SP), FABIO RIVELLI (OAB 45788/DF), TULIO GONZALEZ DAL POZ (OAB 422845/SP), MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB 4187/SE), VALTER BARCELLOS COSTA (OAB 178880/RJ), ISABELLA ALARCON IZAIAS PITEL (OAB 72799/DF), MURILO DE OLIVEIRA ABDO (OAB 23996/DF), MARIA AUGUSTA ROST (OAB 37017/DF), RICARDO BARRETTO DE ANDRADE (OAB 32136/DF), MELISSA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 73635/DF), JULIANA MARIA AMORIM SILVA (OAB 36127/DF), RICARDO FENELON DAS NEVES JUNIOR (OAB 35223/DF), CLESO JOSE DA FONSECA FILHO (OAB 12534/DF)

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

CENTRO DE ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO E PARTICIPACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A

RENATO OLIVEIRA RAMOS - DF20562-A

LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A

Polo Passivo

CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A

Terceiros interessados

Processo

0709635-07.2024.8.07.0016

Número de ordem

2

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

J. H. B. N.

V. M. J. B. N.

J. E. N. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

ELISA LIMA ALONSO - DF18483-A

RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A

RICARDO USAI - DF16050-A

Polo Passivo

J. E. N. B.

J. H. B. N.

V. M. J. B. N.

Advogado(s) - Polo Passivo

ELISA LIMA ALONSO - DF18483-A

RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A

RICARDO USAI - DF16050-A

Terceiros interessados

TATIANA LIMA BEUST

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0724325-05.2023.8.07.0007

Número de ordem

3

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

DROGARIA GUMA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO TOMAZ OLIVIERI - DF35537-A

Polo Passivo

STONE PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - SP108346-A

Terceiros interessados

Processo

0716583-21.2022.8.07.0020

Número de ordem

4

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

F. A. O.

W. P. D. O. J.

E. A. O.

Advogado(s) - Polo Ativo

WASHINGTON HAROLDO MENDES DE ANDRADE - DF14599-A

KAREN ARIANE DINIZ ARRUDA - DF68940-A

RENATO DE CAMPOS CESAR ARRUDA - DF41078-A

MARLON RIBEIRO COELHO - DF54447-A

NILVANIA PEREIRA LOPES COELHO - DF68951-A

Polo Passivo

E. C. O.

G. D. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

KAROLINNE FERNANDES DE LACERDA - DF65944-A

HENRIQUE OLIVEIRA MORAIS - DF46772-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0738157-89.2024.8.07.0001

Número de ordem

5

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

FEDERAL ADMINISTRADORA DE PROPRIEDADES EIRELI - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

FEDERAL ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADES LTDA

GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A

RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES - AL12611-A

Polo Passivo

ADRIANA MARIA CARNEIRO DA CUNHA MORAES

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO ANTONIO DOS SANTOS - DF3667700-A

Terceiros interessados

Processo

0707691-15.2024.8.07.0001

Número de ordem

6

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

ROBERTO CERQUEIRA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

MATEUS SANTANA SOUSA - DF44366-A

LUCAS SANTANA SOUSA - DF57396-A

Polo Passivo

S.A. CONSULTORIA, ASSESSORIA E SOLUCOES LTDA.

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Processo

0715064-66.2025.8.07.0000

Número de ordem

7

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

PROJETO CERTO SOLUCOES INTELIGENTES EIRELI - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A

Polo Passivo

PATRICIA DE OLIVEIRA GONTIJO AGUIAR

ANTONIO HENRIQUE GONTIJO AGUIAR

MARIA CELINA VALADARES GONTIJO DE AGUIAR

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

GONAR ENGENHARIA LTDA - EPP

IVO AUGUSTO GONTIJO AGUIAR

SPR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S

Terceiros interessados

Processo

0717606-57.2025.8.07.0000

Número de ordem

8

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

JOSE CARLOS BUENO

LUCIANA CAMPOS XAVIER

Advogado(s) - Polo Ativo

VANESSA STEFANY DA SILVA ALCANTARA - DF76360

LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO - GO16662-S

THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA - GO25876-A

GILDACY DA COSTA CARVALHO TEIXEIRA - GO23179-A

Polo Passivo

ADAIR SQUARISI

ADELIA LUCIA ARRUDA SANTOS GIL

ALDO OLIVEIRA GIL

ATALIBA GOMES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A

Terceiros interessados

Processo

0708894-29.2022.8.07.0018

Número de ordem

9

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

NEMI DE JESUS RIBEIRO

NEMILSON JOSE PEREIRA DIAS

NEOMISIA FRANCISCA SILVA MOTA

NERCI DIAS

NERCY MARIA DA CONCEICAO

NERI RABELO ALVES

NERISSA MARIA DE OLIVEIRA ARCANJO

NERY RODRIGUES GUIMARAES

NEURACI ANTONIA MACEDO

NEURACI DA SILVA SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0710094-07.2022.8.07.0007

Número de ordem

10

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

JOSE SILVA LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A

CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A

Polo Passivo

ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A

Terceiros interessados

Processo

0744776-24.2023.8.07.0016

Número de ordem

11

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

L. D. M. D. O.

R. M. D. O.

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATA NEPOMUCENO E CYSNE - DF25925-A

MAITHE MARTINEZ ARAGAO - DF63404-A

ANA CAROLINA CHAVES DE ALMEIDA - DF48304-A

SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A

Polo Passivo

R. M. D. O.

L. D. M. D. O.

Advogado(s) - Polo Passivo

SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A

RENATA NEPOMUCENO E CYSNE - DF25925-A

MAITHE MARTINEZ ARAGAO - DF63404-A

Terceiros interessados

Processo

0713546-88.2023.8.07.0007

Número de ordem

12

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

LUIZ FERNANDO MARTINS FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ADAR DE SOUZA LIMA - DF71371

Polo Passivo

HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.

TM MEDICAL HOSPITALARES LTDA - ME

JOHNNY WESLEY GONCALVES MARTINS

LEANDRO PRETTO FLORES

ROGERIO GOMES DAMASCENO

WENNER COSTA CANTANHEDE

MICAEL BEZERRA ALVES

SAMMER OLIVEIRA SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

HOME HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA

MANOELA SALES FLORES ALVES MAGALHAES - DF20733-A

FERNANDA ALVES GOMES GUTERRES PEREIRA - DF46486-A

WALDUY FERNANDES DE OLIVEIRA - DF21529-A

PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A

ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A

LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A

LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A

LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A

MARCOS CESAR SANTOS DE VASCONCELOS - DF5715-A

RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A

CLAUDIA ANTONIA CORREA - DF25768-A

RAUL CANAL - DF10308-A

Terceiros interessados

Processo

0702461-93.2023.8.07.0011

Número de ordem

13

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

ELIENE DA SILVA MARIANO

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA - DF21703-A

Polo Passivo

JOBERSON FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0708129-10.2025.8.07.0000

Número de ordem

14

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

FELIPE OLIVEIRA DE LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF35491-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0721272-84.2021.8.07.0007

Número de ordem

15

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

LOAIY IBRAHIM MOHED MUSTAFA KARAJAH

Advogado(s) - Polo Ativo

PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A

VIVIANE OLIVEIRA VITORINO DE SOUSA - DF67744-A

Polo Passivo

P. G. M. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA - DF29020-A

Terceiros interessados

NENIOMAR NENIO DE CARVALHO

FABIA LOPES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

FABIA LOPES

Processo

0709016-42.2022.8.07.0018

Número de ordem

16

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

ORIZA PEREIRA DUARTE

ORLANDA RODRIGUES DE MORAIS

ORLANDINA MARTINS TEIXEIRA

ORLANDINA BERNARDES CHAGAS

ORLANDINA MAGALHAES DE BRITO FEITOSA

ORLANDO BARROS DE CARVALHO

ORLANDO FERREIRA DE SOUZA

ORLANDO FRANCISCO DE DEUS

ORLANDO JUSTINO FERNANDES

ORLANDO SANTOS DA CONCEICAO

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

ORLANDINA MARTINS TEIXEIRA

ORLANDO SANTOS DA CONCEICAO

ORLANDINA BERNARDES CHAGAS

ORIZA PEREIRA DUARTE

ORLANDA RODRIGUES DE MORAIS

ORLANDO FRANCISCO DE DEUS

ORLANDO FERREIRA DE SOUZA

ORLANDO JUSTINO FERNANDES

ORLANDO BARROS DE CARVALHO

ORLANDINA MAGALHAES DE BRITO FEITOSA

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A

MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A

Terceiros interessados

Processo

0730026-33.2021.8.07.0001

Número de ordem

17

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

PAULA RIBEIRO E OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEBORAH SOARES LOPES - DF67479-A

Polo Passivo

M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI

THAISA ASSIS DOS SANTOS

YGOR ALMIR NAYT CAMPOS RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0702853-93.2024.8.07.0012

Número de ordem

18

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

ITAU SEGUROS S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A

Polo Passivo

LUCICLEIDE FERNANDES FARIAS ALVES

P. H. F. A.

S. F. A.

MATHEUS EUFRASIO ALVES

J. V. E. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDREZZA GOMIDE SANTOS ANJO - MG144177

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0701851-70.2024.8.07.0018

Número de ordem

19

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

EDUARDO ANTONIO WALLER

Advogado(s) - Polo Ativo

TIMOTEO CARNEIRO FERREIRA - DF26974-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0702016-18.2017.8.07.0001

Número de ordem

20

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) - Polo Ativo

INFRAMERICALATAM

MURILO DE OLIVEIRA ABDO - DF23996-A

JULIANA MARIA AMORIM SILVA - DF36127-A

VALTER BARCELLOS COSTA - RJ178880-A

MELISSA RIBEIRO DOS SANTOS - DF73635-A

FABIO RIVELLI - DF45788-A

SAMUEL MEZZALIRA - SP257984-A

MARCELO MONTALVAO MACHADO - SE4187-A

TULIO GONZALEZ DAL POZ - SP422845-A

RICARDO BARRETTO DE ANDRADE - DF32136-A

MARIA AUGUSTA ROST - DF37017-A

RICARDO FENELON DAS NEVES JUNIOR - DF35223

CLESO JOSE DA FONSECA FILHO - DF12534

ISABELLA ALARCON IZAIAS PITEL - DF72799

Polo Passivo

TAM LINHAS AEREAS S/A.

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

LATAMINFRAMERICA

FABIO RIVELLI - DF45788-A

SAMUEL MEZZALIRA - SP257984-A

MARCELO MONTALVAO MACHADO - SE4187-A

TULIO GONZALEZ DAL POZ - SP422845-A

MURILO DE OLIVEIRA ABDO - DF23996-A

JULIANA MARIA AMORIM SILVA - DF36127-A

VALTER BARCELLOS COSTA - RJ178880-A

MELISSA RIBEIRO DOS SANTOS - DF73635-A

RICARDO BARRETTO DE ANDRADE - DF32136-A

MARIA AUGUSTA ROST - DF37017-A

RICARDO FENELON DAS NEVES JUNIOR - DF35223

CLESO JOSE DA FONSECA FILHO - DF12534

Terceiros interessados

Processo

0722408-08.2019.8.07.0001

Número de ordem

21

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.INFRAMERICA

PEDRO DE QUEIROZ GRILLO - RJ216051-A

ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA - RJ80668-A

IARA MARIA ARAUJO DE SOUSA - RJ236442

SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES - SP294474

JULIA SCHLEDORN DE CAMARGO - SP173203

MURILO DE OLIVEIRA ABDO - DF23996-A

VALTER BARCELLOS COSTA - RJ178880-A

RENATA FERNANDES HANONES - DF39487-A

Polo Passivo

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

INFRAMERICAAZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

MURILO DE OLIVEIRA ABDO - DF23996-A

VALTER BARCELLOS COSTA - RJ178880-A

RENATA FERNANDES HANONES - DF39487-A

PEDRO DE QUEIROZ GRILLO - RJ216051-A

ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA - RJ80668-A

IARA MARIA ARAUJO DE SOUSA - RJ236442

SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES - SP294474

JULIA SCHLEDORN DE CAMARGO - SP173203

Terceiros interessados

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

FAOLI CONTABILIDADE E CALCULOS LTDA

Processo

0733235-78.2019.8.07.0001

Número de ordem

22

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA

JOSE FAGUNDES MAIA NETO

DIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP

ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS DIAS NOLETO

Advogado(s) - Polo Ativo

THAISE DIAS LIMA DE SOUZA - DF31040-A

PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS - DF44372-A

MERVYN GOMES DE SOUZA - DF45436-A

FERNANDO PARENTE VIEGAS - DF26030-A

DIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349-A

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A

THALITA DIAS COSTA PINTO - GO27786

Polo Passivo

DIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP

ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS DIAS NOLETO

MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA

JOSE FAGUNDES MAIA NETO

Advogado(s) - Polo Passivo

DIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349-A

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A

THAISE DIAS LIMA DE SOUZA - DF31040-A

PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS - DF44372-A

MERVYN GOMES DE SOUZA - DF45436-A

FERNANDO PARENTE VIEGAS - DF26030-A

THAISE DIAS LIMA DE SOUZA - DF31040-A

PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS - DF44372-A

MERVYN GOMES DE SOUZA - DF45436-A

Terceiros interessados

Processo

0717312-91.2019.8.07.0007

Número de ordem

23

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA

DIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

THAISE DIAS LIMA DE SOUZA - DF31040-A

MERVYN GOMES DE SOUZA - DF45436-A

FERNANDO PARENTE VIEGAS - DF26030-A

DIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349-A

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A

Polo Passivo

DIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP

MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349-A

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A

THAISE DIAS LIMA DE SOUZA - DF31040-A

MERVYN GOMES DE SOUZA - DF45436-A

FERNANDO PARENTE VIEGAS - DF26030-A

Terceiros interessados

Processo

0765134-10.2023.8.07.0016

Número de ordem

24

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

T. B. L. I.

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A

LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A

ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A

VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A

Polo Passivo

R. C. I.

Advogado(s) - Polo Passivo

CRISTIANO CANTANHEDE BEHMOIRAS - DF13595-A

PABLO MALHEIROS DA CUNHA FROTA - DF20643-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0752460-45.2023.8.07.0001

Número de ordem

25

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

ADRIANO DOS SANTOS SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A

DANIEL ARAUJO FELIX SANTOS - DF41397-A

Polo Passivo

INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

Advogado(s) - Polo Passivo

UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

CATHERINE GROENWOLD MONTEIRO - DF66919-A

ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE - DF64536-A

Terceiros interessados

Processo

0704397-10.2024.8.07.0015

Número de ordem

26

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

GERSON DO VALE BARROS

Advogado(s) - Polo Ativo

RAISA DA SILVA OLIVEIRA - DF63048-A

ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A

PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A

VITORIA FERNANDA PRUDENCIO DE PAIVA - DF73783

ESTHEFANIA MACHADO OLIVEIRA - DF75074-A

Polo Passivo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Terceiros interessados

MARCIO ANTONIO LUCAS MAURMO

Processo

0704310-67.2022.8.07.0001

Número de ordem

27

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO

BARBARA HAMU

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE - DF5238-A

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA - DF13081-A

MARIA DE FATIMA MENDES RIBEIRO - DF7521-A

Polo Passivo

BARBARA HAMU

ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIA DE FATIMA MENDES RIBEIRO - DF7521-A

LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE - DF5238-A

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA - DF13081-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0724533-47.2023.8.07.0020

Número de ordem

28

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

BANCO SOFISA SA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306-A

Polo Passivo

DENY HERICA BORGES DE ARAUJO FRANCA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE IVO CABRAL RIBEIRO - DF28080-A

Terceiros interessados

Processo

0709121-68.2025.8.07.0000

Número de ordem

29

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

SERGIO EDUARDO TELES DE CASTRO

RBS PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A

JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A

EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S

MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S

Terceiros interessados

Processo

0706667-18.2025.8.07.0000

Número de ordem

30

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

Z. P. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

JACKELINE DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA - DF54867-A

Polo Passivo

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0715106-95.2024.8.07.0018

Número de ordem

31

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

T. L. M. C.

D. F.

I. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CARINE PINHEIRO SILVA - DF58838-A

PEDRO PAULO ANTUNES LYRIO - DF57476-A

PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A

GUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-A

FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A

Polo Passivo

D. F.

I. A.

T. L. M. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A

CARINE PINHEIRO SILVA - DF58838-A

PEDRO PAULO ANTUNES LYRIO - DF57476-A

PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A

GUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-A

Terceiros interessados

Processo

0720263-03.2024.8.07.0001

Número de ordem

32

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

SINPREV - SINDICATO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATA LOPES BERTOLDO ENNES - MG192249

Polo Passivo

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Advogado(s) - Polo Passivo

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

LARA CORREA SABINO BRESCIANI - DF24162

FRANCISCO ALVINO DA SILVA FILHO - DF53083-A

LUISA CAROLINA DE SOUZA MATOS - DF59201-A

Terceiros interessados

Processo

0713198-03.2024.8.07.0018

Número de ordem

33

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

FRANCISCO JOSE ANTUNES FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO - DF26889-A

RODOLFO MATOS DA SILVA FERNANDES - DF38932-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0715391-68.2022.8.07.0015

Número de ordem

34

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS

JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA

ANDREZZA DE MENSURADO FERREIRA PONTES

JOAO VICTOR DOS SANTOS FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA - CE27168-A

EDUARDA CAMARA BEZERRA LIMA - CE36280

Polo Passivo

RUTH GOMES FERREIRA FREIRE

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS GREGORIO VERAS - DF65100-A

JUVENAL MENDES DA SILVA - DF65090-A

Terceiros interessados

Brasília - DF, 30 de julho de 2025.

Rosangela Scherer de Souza

Diretora de Secretaria

Órgão

2ª Turma Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

TAM LINHAS AEREAS S/A., TAM LINHAS AEREAS S/A., INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A, INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

Advogados

SAMUEL MEZZALIRA (OAB 257984/SP), FABIO RIVELLI (OAB 45788/DF), TULIO GONZALEZ DAL POZ (OAB 422845/SP), MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB 4187/SE), VALTER BARCELLOS COSTA (OAB 178880/RJ), ISABELLA ALARCON IZAIAS PITEL (OAB 72799/DF), MURILO DE OLIVEIRA ABDO (OAB 23996/DF), MARIA AUGUSTA ROST (OAB 37017/DF), RICARDO BARRETTO DE ANDRADE (OAB 32136/DF), MELISSA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 73635/DF), JULIANA MARIA AMORIM SILVA (OAB 36127/DF), RICARDO FENELON DAS NEVES JUNIOR (OAB 35223/DF), CLESO JOSE DA FONSECA FILHO (OAB 12534/DF)

Órgão

2ª Turma Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

TAM LINHAS AEREAS S/A., INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

Advogados

SAMUEL MEZZALIRA (OAB 257984/SP), FABIO RIVELLI (OAB 45788/DF), TULIO GONZALEZ DAL POZ (OAB 422845/SP), MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB 4187/SE), VALTER BARCELLOS COSTA (OAB 178880/RJ), ISABELLA ALARCON IZAIAS PITEL (OAB 72799/DF), MURILO DE OLIVEIRA ABDO (OAB 23996/DF), MARIA AUGUSTA ROST (OAB 37017/DF), RICARDO BARRETTO DE ANDRADE (OAB 32136/DF), MELISSA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 73635/DF), JULIANA MARIA AMORIM SILVA (OAB 36127/DF), RICARDO FENELON DAS NEVES JUNIOR (OAB 35223/DF), CLESO JOSE DA FONSECA FILHO (OAB 12534/DF)

0790296-70.2024.8.07.0016

Número de ordem

2

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

I. D. A. A. S. D. S. D. D. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

G. G. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

CLAUDIO LOUZEIRO GONCALVES DE OLIVEIRA - GO12527-A

Terceiros interessados

Processo

0706671-55.2025.8.07.0000

Número de ordem

3

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

CERES MARIA MENDES ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO CHAVES NETO - DF27448-A

Polo Passivo

ROMULO FERREIRA ALVARES

MARTA HELENA ARAUJO ALVARES

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO MENDES DE FREITAS CORREIA - DF31362-A

Terceiros interessados

Processo

0741471-77.2023.8.07.0001

Número de ordem

4

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Polo Passivo

J. R. C.

ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE ARNALDO DA FONSECA FILHO - DF7893-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0705483-53.2023.8.07.0014

Número de ordem

5

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A

Polo Passivo

RUTE ALVES DE SA

RAMIRO ELIAS DE SA

JANE ALVES DE SA

Advogado(s) - Polo Passivo

TALITA ANGEL PEREIRA FRANCA - DF54552-A

Terceiros interessados

Processo

0735109-25.2024.8.07.0001

Número de ordem

6

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A

Polo Passivo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A

FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

JOSE MARCOS DE PAIVA

Processo

0706203-47.2019.8.07.0018

Número de ordem

7

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

Urbanizadora Paranoazinho S/A

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A

BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A

Polo Passivo

LUCIA HELENA RODRIGUES BUENO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARILIA GABRIELA FERREIRA DE FARIA - DF21834-A

Terceiros interessados

Processo

0710498-74.2025.8.07.0000

Número de ordem

8

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

DF LAMINADOS DE ACO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

SERGIO BERNARDINO ARAGAO - DF50853-A

Polo Passivo

RAILTO BISPO DA SILVA

EMBRAMAQ EMPRESA BRASILIENSE DE MAQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

FERNANDO PARENTE VIEGAS - DF26030-A

ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF19172-A

Terceiros interessados

Processo

0701791-20.2025.8.07.0000

Número de ordem

9

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

CONDOMINIO PARANOA PARQUE

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE ALVES COELHO - DF23468-A

Polo Passivo

SAMANTHA DA SILVA TEIXEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0708459-07.2025.8.07.0000

Número de ordem

10

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

JOAO VICTOR PEREIRA DE ABREU

Advogado(s) - Polo Ativo

DALMO VIEIRA SANTOS JUNIOR - DF75674-A

Polo Passivo

KAIO FELIPE ALVES DA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIS ALVES MESQUITA - GO48381

Terceiros interessados

Processo

0705850-51.2025.8.07.0000

Número de ordem

11

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

LUCIANA BRASIL MARQUES

Advogado(s) - Polo Ativo

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR - SP200270-A

Polo Passivo

ANAMARIA FERREIRA AZEVEDO

NATALI MARIA ALVES

WALKIRIA MARIA CAPUCHO TRUSS

AMARILIS DE VICENTE FINAGEIV NEDER

KLAUS DIETER NEDER

MARIA SELMA DUARTE DE SOUZA

PATRICIA ARAUJO DA CUNHA

SILVERIO FRANCISCO DE OLIVEIRA ROSENTHAL

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF41964-A

Terceiros interessados

Processo

0712028-16.2025.8.07.0000

Número de ordem

12

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

ASSOCIACAO NACIONAL DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - ANASPOL

Advogado(s) - Polo Ativo

DILSILEI MARTINS MONTEIRO - GO17436-A

Polo Passivo

ANTONIO GLAHSTON FELIX ALBUQUERQUE

Advogado(s) - Polo Passivo

PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A

DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A

Terceiros interessados

Processo

0720580-67.2025.8.07.0000

Número de ordem

13

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

ELIDA VERUSKA ALVES TELES

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDERSON CORTEZ DO NASCIMENTO - DF70008-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327

Terceiros interessados

Processo

0712411-91.2025.8.07.0000

Número de ordem

14

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

RENATO MACIEL DIAS

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIELA MACIEL E DIAS - DF25059

Polo Passivo

PAULO HENRIQUE TAVARES NAVA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A

Terceiros interessados

Processo

0702257-38.2017.8.07.0018

Número de ordem

15

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

NELSON PILLA FILHO - RS41666

Polo Passivo

MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO ADONEL GOMES DE ARAUJO - DF10931-A

Terceiros interessados

Processo

0713459-85.2025.8.07.0000

Número de ordem

16

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

BERTHRAN SEVERO GARCIA

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO GARCIA

Advogado(s) - Polo Ativo

FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A

Polo Passivo

JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

Terceiros interessados

Processo

0707685-74.2025.8.07.0000

Número de ordem

17

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

UDENICE DE QUINTA VIEIRA SALES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SIGA CREDITO FACIL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

YURI LOPES DE SOUZA - DF72963-A

Terceiros interessados

Processo

0711569-14.2025.8.07.0000

Número de ordem

18

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A

Polo Passivo

MARTA REGINA DE VASCONCELOS DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Terceiros interessados

Processo

0710096-90.2025.8.07.0000

Número de ordem

19

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

LUCIO FLAVIO DE SOUSA FRANCA

Advogado(s) - Polo Ativo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Polo Passivo

ABRAAO FERREIRA FERNANDES

Advogado(s) - Polo Passivo

AMAURY WALQUER RAMOS DE MORAIS - DF21602-A

SEVERINO CLEMENTINO DE CARVALHO NETO - DF72188

Terceiros interessados

Processo

0704136-56.2025.8.07.0000

Número de ordem

20

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

CIRLENE BORGES BARBOSA SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

RUHAMA HEROINA DE LIMA FERREIRA - DF35627-A

Polo Passivo

LK COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS EIRELI

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO PAN S.A.

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Terceiros interessados

Processo

0715571-27.2025.8.07.0000

Número de ordem

21

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

BANCO BMG SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BMG S.A.

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A

Polo Passivo

ALEXANDRA MOREIRA COUTO

Advogado(s) - Polo Passivo

NELBORA SANTOS DA SILVA - DF69473-A

Terceiros interessados

Processo

0713067-48.2025.8.07.0000

Número de ordem

22

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JEFFERSON CARVALHO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A

Terceiros interessados

Processo

0715744-51.2025.8.07.0000

Número de ordem

23

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

J. S. C. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

CAROLINA FERREIRA CAMARGO - DF51060-A

Polo Passivo

B. E. L. C.

D. E. L. C.

C. D. L. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

STEVAO GANDH COSTA - DF25579-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0715849-28.2025.8.07.0000

Número de ordem

24

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

PRIMEPAG INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA - RN11591

Polo Passivo

CLAUDIA BARBOSA OLIVEIRA MELO

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS - DF66184-A

WULLIANA CRISTINA DA CRUZ BASTOS - DF57986-A

Terceiros interessados

Processo

0711057-87.2023.8.07.0004

Número de ordem

25

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A

JULIANA ALVES CAROBA FERREIRA - DF21470-A

Polo Passivo

LUIZA DOS SANTOS SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

SALUA FAISAL HUSEIN - DF26066-A

Terceiros interessados

Processo

0716663-96.2023.8.07.0004

Número de ordem

26

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

JESIVALDO MOREIRA DA SILVA

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBANCO PAN S.A.

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Polo Passivo

BANCO PAN S.A

JESIVALDO MOREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO PAN S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Terceiros interessados

Processo

0719571-21.2022.8.07.0018

Número de ordem

27

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

CARMELINO CARDOSO PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

GLAUBER VIEIRA DOS SANTOS SAMPAIO - DF57199-A

Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Advogado(s) - Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

BRUNA RIBEIRO GANEM - DF20821-A

Terceiros interessados

LILIAN LEMOS SANTOS

RENATA AMORIM MELO

Processo

0730063-20.2022.8.07.0003

Número de ordem

28

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

LUCIMAR FERREIRA ALVES

RAIMUNDO NONATO FERREIRA ALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MANOEL SIMAO BARROS

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO SARDINHA DE SOUZA - DF64559-A

Terceiros interessados

Processo

0708172-24.2024.8.07.0018

Número de ordem

29

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

IGOR CHAVES GONCALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

INSTITUTO AOCP

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A

Terceiros interessados

Processo

0728680-42.2024.8.07.0001

Número de ordem

30

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Polo Passivo

CLAUDIO CARVALHO ROCHA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A

Terceiros interessados

Processo

0748321-84.2022.8.07.0001

Número de ordem

31

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS

SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A

LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A

RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A

Polo Passivo

ROBERTO SOARES ROCHA

Advogado(s) - Polo Passivo

TANIA SOARES ROCHA LANCELLOTTI - DF9743-A

Terceiros interessados

Processo

0703563-18.2025.8.07.0000

Número de ordem

32

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

I.O.L. IMPLANTES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIELA NALIO SIGLIANO NICO - SP184063-A

Polo Passivo

MEDIC CIRURGICA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - EPP

Advogado(s) - Polo Passivo

DOUGLAS LACERDA LUCAS - DF26205-A

RAFAELLA SOBRAL DE LIMA - DF63483-A

Terceiros interessados

Processo

0716526-58.2025.8.07.0000

Número de ordem

33

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

MONICA SOUSA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

KLEITON HENRIQUE SANTANA RODRIGUES - SP440438

Polo Passivo

WAGNER ROSENO DA SILVA - ME

WAGNER ROSENO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

WHITAKER HUDSON PYLES - DF42685-A

Terceiros interessados

Processo

0714615-11.2025.8.07.0000

Número de ordem

34

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

VICENTE SOARES DE AMORIM FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A

Terceiros interessados

Processo

0710350-63.2025.8.07.0000

Número de ordem

35

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CLAUDINEI DE MOURA MARTINS

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Terceiros interessados

Processo

0716193-09.2025.8.07.0000

Número de ordem

36

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

LIEGE LEMOS DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106-A

TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A

Polo Passivo

LUIZ FELIPE PEREIRA DA CUNHA

Advogado(s) - Polo Passivo

EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ BARBOSA - DF37956-A

Terceiros interessados

Processo

0713382-76.2025.8.07.0000

Número de ordem

37

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

CARLOS MATIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0715749-73.2025.8.07.0000

Número de ordem

38

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

DIEGO GUEDES ALBUQUERQUE

Advogado(s) - Polo Ativo

RICARDO MATOS DE ARAUJO BRAGA JUNIOR - DF64419-E

FELIPE MORGAMO ALVES FORTES - DF68676-A

Polo Passivo

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

JOSE ANTONIO MARTINS JUNIOR - DF17572-A

MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A

Terceiros interessados

Processo

0716742-19.2025.8.07.0000

Número de ordem

39

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

LUCIANA ALENCAR CARVALHO BOTELHO CONDES

LUCIANA ALENCAR CARVALHO BOTELHO

Advogado(s) - Polo Ativo

LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A

LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A

Polo Passivo

CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A

Terceiros interessados

Processo

0715527-08.2025.8.07.0000

Número de ordem

40

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

MICHELLE BENICIO MACHADO - DF74693

Polo Passivo

BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0712469-94.2025.8.07.0000

Número de ordem

41

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

DRIDAN STORE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

ADRIANA PAULO MUNIZ MODESTO

Advogado(s) - Polo Ativo

EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958

PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A

CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A

Terceiros interessados

Processo

0716868-69.2025.8.07.0000

Número de ordem

42

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

A. P. B. D. O.

Advogado(s) - Polo Ativo

ARTUR MARTINEZ STARLING - DF27126-A

Polo Passivo

A. L. S. D. O.

Advogado(s) - Polo Passivo

ROSELI NOGUEIRA DA SILVA - DF42737-A

DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE - DF10010-A

Terceiros interessados

Processo

0711406-34.2025.8.07.0000

Número de ordem

43

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A

Polo Passivo

WILLIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A

Terceiros interessados

Processo

0714834-24.2025.8.07.0000

Número de ordem

44

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

COLEGIO IDEAL LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

GLASIANE DE SOUZA MARTINS - DF55426-A

Polo Passivo

RENATO BELEM E LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0707447-55.2025.8.07.0000

Número de ordem

45

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A

Polo Passivo

COMERCIO & SERVICOS DE MARMORARIA & CONSTRUCOES CONFIANCA EIRELI

DIEGO RIBEIRO DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0712200-55.2025.8.07.0000

Número de ordem

46

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

CONDOMINIO PARQUE RIACHO 19

VALERIO CINOSI

REGINA MARTA DIAS CINOSI

Advogado(s) - Polo Passivo

ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A

MAURO CINOSI - DF63323-A

Terceiros interessados

Processo

0717097-29.2025.8.07.0000

Número de ordem

47

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

ALUGUEASY FACILITADORA DE ALUGUEL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A

TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A

LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E

BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA - DF64444-A

JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A

ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A

Polo Passivo

CONDOMINIO BRISAS DO LAGO

Advogado(s) - Polo Passivo

SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A

EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A

Terceiros interessados

Processo

0713546-88.2023.8.07.0007

Número de ordem

48

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

LUIZ FERNANDO MARTINS FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ADAR DE SOUZA LIMA - DF71371

Polo Passivo

HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.

TM MEDICAL HOSPITALARES LTDA - ME

JOHNNY WESLEY GONCALVES MARTINS

LEANDRO PRETTO FLORES

ROGERIO GOMES DAMASCENO

WENNER COSTA CANTANHEDE

MICAEL BEZERRA ALVES

SAMMER OLIVEIRA SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

HOME HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA

MANOELA SALES FLORES ALVES MAGALHAES - DF20733-A

FERNANDA ALVES GOMES GUTERRES PEREIRA - DF46486-A

WALDUY FERNANDES DE OLIVEIRA - DF21529-A

PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A

ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A

LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A

LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A

LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A

MARCOS CESAR SANTOS DE VASCONCELOS - DF5715-A

RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A

CLAUDIA ANTONIA CORREA - DF25768-A

RAUL CANAL - DF10308-A

Terceiros interessados

Processo

0714700-47.2023.8.07.0006

Número de ordem

49

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

MARIA ROSA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

RAMON RICHARDSON TORRES LIMA - DF72443-A

Polo Passivo

HOSPITAL SANTA HELENA S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A

Terceiros interessados

Processo

0717787-58.2025.8.07.0000

Número de ordem

50

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHOS

Advogado(s) - Polo Ativo

VERNIOU TADEU SANTOS PINTO DE ALMEIDA - DF38277-A

Polo Passivo

WRJ ENGENHARIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIANA DE SOUSA SANTOS - DF69551-A

Terceiros interessados

Processo

0711074-47.2024.8.07.0018

Número de ordem

51

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LUIZ CARLOS FRANCISCO DE AZEVEDO

Advogado(s) - Polo Passivo

LAYSSA DE AMORIM DE ALMEIDA - DF63708-A

INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA - DF12892-A

Terceiros interessados

Processo

0701735-81.2025.8.07.0001

Número de ordem

52

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

ANTONIO FERREIRA NUNES NETO

Advogado(s) - Polo Ativo

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - GO45251

GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A

Polo Passivo

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

Processo

0704278-86.2023.8.07.0014

Número de ordem

53

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

IZAMARA FERNANDES SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

CAMILLA MOURA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF40552-A

ANA JACQUELINE LIMA SOUZA - DF44590-A

Terceiros interessados

Processo

0710676-37.2023.8.07.0018

Número de ordem

54

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARGARIDA MARIA MACIEL PINHEIRO DE MESQUITA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO - DF51419-A

Terceiros interessados

PATRICIA FEITOSA ESPINO

Processo

0718000-64.2025.8.07.0000

Número de ordem

55

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

KARYTHA FERREIRA LEAL FREIRE

Advogado(s) - Polo Ativo

DELMAR UEDES MATOS DA FONSECA - PI10039

Polo Passivo

CLAUDIO TEIXEIRA GONTIJO

Advogado(s) - Polo Passivo

BRENO BRANT GONTIJO - DF36719-A

Terceiros interessados

Processo

0708125-04.2024.8.07.0001

Número de ordem

56

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL EIRELI

Advogado(s) - Polo Ativo

JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA - DF7622-A

SIMONE DA SILVA SALES - DF32115-A

MARCELO LOBATO LECHTMAN - DF13339-A

Polo Passivo

CRYSLAR INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RESIDENCIAL BELA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LAYANY KELLY SILVA OLIVEIRA - MA23736-A

Terceiros interessados

Processo

0716134-12.2021.8.07.0016

Número de ordem

57

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

ANA CARLA DE SOUSA NUNES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ELISMAR FERREIRA SOUTO

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0714090-29.2025.8.07.0000

Número de ordem

58

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DAVID AZULAY - RJ176637-A

Polo Passivo

WALTER VILHENA VALIO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELO DE SOUZA BRITO - DF26254-A

Terceiros interessados

Processo

0700831-44.2024.8.07.0018

Número de ordem

59

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

PAULO DINIZ DE ABREU

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0701038-60.2021.8.07.0014

Número de ordem

60

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

BRUNA MARIA SILVA BRAGA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JORGE DE OLIVEIRA BRAGA

Advogado(s) - Polo Passivo

GIL SILVA DE AZEVEDO - DF51462-A

ROSE VANE COSTA PEREIRA - DF54073-A

Terceiros interessados

KASA IMOBILIARIA

PORTUGAL IMOVEIS LTDA

Processo

0712316-61.2025.8.07.0000

Número de ordem

61

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

JOAO MARCOS LEITE DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONY FRANCISCO PEREIRA MACIEL - DF35362-A

Polo Passivo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF - SEBRAE/DF

Advogado(s) - Polo Passivo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPESEBRAE DF

DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A

GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A

CECILIA DELALIBERA TRINDADE - DF77474-A

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF2079200-A

Terceiros interessados

Processo

0707568-57.2024.8.07.0020

Número de ordem

62

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

INDUSTRIAS ROSSI ELETROMECANICA LTDA

SERGIO FORESTA

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

RAFFAEL DE LUCCA MASULLO - DF49736

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

INDUSTRIAS ROSSI ELETROMECANICA LTDA

SERGIO FORESTA

Advogado(s) - Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

GILBERTO MENDES CALASANS GOMES - DF43391-A

RAFFAEL DE LUCCA MASULLO - DF49736

RAFFAEL DE LUCCA MASULLO - DF49736

Terceiros interessados

Processo

0714011-50.2025.8.07.0000

Número de ordem

63

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ELIENE DOS SANTOS TELES DE GOIS

Advogado(s) - Polo Passivo

WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A

Terceiros interessados

Processo

0715285-49.2025.8.07.0000

Número de ordem

64

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

GUILHERME NOBREGA RODRIGUES PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDA NOGUEIRA BIANO - DF48486-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Processo

0713741-26.2025.8.07.0000

Número de ordem

65

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

FLAVIO CARVALHO MIRANDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO ULISSES DA SILVA CARNEIRO - DF27236-A

Polo Passivo

COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA

JOSE AFONSO JACOMO DO COUTO

CELSO ANTONIO MARTINS MENEZES

Advogado(s) - Polo Passivo

EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A

Terceiros interessados

Processo

0719071-04.2025.8.07.0000

Número de ordem

66

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

ANISIO FRANCISCO NERY JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

PATRICIA PINHEIRO FRANCO - DF32961-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Terceiros interessados

Processo

0717488-81.2025.8.07.0000

Número de ordem

67

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

LUCIANO PEREIRA DOS REIS

Advogado(s) - Polo Ativo

LEVI BRITO BRANDAO - DF72338-A

Polo Passivo

LS&M ASSESSORIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LS&M ASSESSORIA LTDA

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A

Terceiros interessados

Processo

0715811-16.2025.8.07.0000

Número de ordem

68

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Polo Passivo

JOSE CARLOS ROCHA OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A

Terceiros interessados

Processo

0718680-49.2025.8.07.0000

Número de ordem

69

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

HOSPITAL LUCIANO CHAVES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

FREDERICO DE MELO REIS - DF32525-A

Polo Passivo

NIVEA ESPERANCA MACHADO BARROS

Advogado(s) - Polo Passivo

FRANSLEY DIOGENES DA COSTA FERREIRA - DF28140-A

Terceiros interessados

Processo

0717853-38.2025.8.07.0000

Número de ordem

70

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

MARIA VIANEY BATISTA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ELSON VILASSA DOS SANTOS - DF13353-A

Polo Passivo

EVERARDO COELHO LEITAO

Advogado(s) - Polo Passivo

STEVAO GANDH COSTA - DF25579-A

Terceiros interessados

Processo

0717697-75.2024.8.07.0003

Número de ordem

71

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

L. A. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIELLE DE SOUZA AMORIM - DF69933-A

Polo Passivo

E. E. S. A.

D. L. S. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0709262-21.2024.8.07.0001

Número de ordem

72

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

F. S. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

MIRIAM CLEIDE RAMALHO BRUNET SOBRINHA - DF42615-A

ERIKA ALVES VIEIRA - DF42001-A

Polo Passivo

L. H. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

LORENA PAIVA MEIRELLES DA SILVA - DF63513-A

Terceiros interessados

Processo

0714027-04.2025.8.07.0000

Número de ordem

73

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

NEIDE BRAGA LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0715512-39.2025.8.07.0000

Número de ordem

74

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

DANIELA LACERDA ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

MARA JORDANA BARBOSA CAMPOS DE ARAUJO - DF59588-A

Polo Passivo

SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE NORTE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0719521-44.2025.8.07.0000

Número de ordem

75

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

JORGE WAGNER DA COSTA MACHADO

Advogado(s) - Polo Ativo

CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181

RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A

RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

NELSON PILLA FILHO - RS41666

Terceiros interessados

Processo

0722691-24.2025.8.07.0000

Número de ordem

76

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

LEILA AGHETONI

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDA LOPES GARCIA MALDONADO - MG131702

RAPHAEL LOPES MALDONADO - MG126165

ANNA BABKA - SP303464

Polo Passivo

GONCALVES E MACHADO NASCIMENTO ADVOGADOS

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS DE MATTOS PALHARES SILVA - DF66408-A

Terceiros interessados

Processo

0713843-48.2025.8.07.0000

Número de ordem

77

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

ALAMARQUE BERNARDES ROCHA DE PAULA

Advogado(s) - Polo Ativo

LIVIA PEREIRA SANTANA - MG112046-A

FERNANDA CRISTINNE ROCHA DE PAULA - DF56513-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0718315-92.2025.8.07.0000

Número de ordem

78

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

MULTIPEDRAS COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A

Polo Passivo

ALEF SANTANA DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0714583-06.2025.8.07.0000

Número de ordem

79

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

N. L. C. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

NATHALIA ADRIELY MODESTO - DF53732

Polo Passivo

N. M. P. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

NAJLA MOANA PEREIRA SOUZA - BA61739

Terceiros interessados

Processo

0720469-83.2025.8.07.0000

Número de ordem

80

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

A. D. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

D. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0718971-49.2025.8.07.0000

Número de ordem

81

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

J. D. C. C. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A

Polo Passivo

B. J. L. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A

Terceiros interessados

Processo

0713700-59.2025.8.07.0000

Número de ordem

82

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A

Polo Passivo

CAFÉ DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0713182-69.2025.8.07.0000

Número de ordem

83

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

M. C. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A

Polo Passivo

A. R. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

CLAUDIO MATHEUS LEMES DA SILVEIRA FLORENCIO DELFINO - GO43528-A

ISABELA CRUVINEL ZENATE - GO40320-A

Terceiros interessados

Processo

0706171-05.2024.8.07.0006

Número de ordem

84

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

E. S. D. J.

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A

RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596

Polo Passivo

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A

RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596

MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0708464-43.2023.8.07.0018

Número de ordem

85

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

PEDRO COSTA QUEIROZ ZANCANARO

Advogado(s) - Polo Passivo

HERBERT VITOR - DF42454-A

Terceiros interessados

Processo

0704265-50.2024.8.07.0015

Número de ordem

86

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

SELMA RAYMON CACIQUE DA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT - SP118971-A

Polo Passivo

BANCO PAN S.A

WL CASAQUI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO PAN S.A.

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

BRUNA GARCIA NUNES - SP512122

Terceiros interessados

Processo

0703581-84.2022.8.07.0019

Número de ordem

87

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

ALEI GARCIA ABU EID

Advogado(s) - Polo Ativo

EMERSON LEANDRO DA SILVA FERREIRA - DF63779-A

Polo Passivo

ANTONIO PETRONILO DA COSTA

LAZER TUR TURISMO E LAZER LTDA - ME

MARCLEIDE GOMES DE ARAUJO

MARCLEIA GOMES DE ARAUJO

JOSE GOMES DE ARAUJO

TIBURTINO GOMES DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO PETRONILO DA COSTA - DF5207-A

JHEAN DE MELO SOUZA - DF50974-A

Terceiros interessados

Processo

0754220-92.2024.8.07.0001

Número de ordem

88

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A

Polo Passivo

FRANCILENE VIANA DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400-A

Terceiros interessados

Processo

0718016-95.2024.8.07.0018

Número de ordem

89

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

LILIAN DAVIDSON MARTINS DE ORNELAS

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0702155-11.2024.8.07.0005

Número de ordem

90

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

ANTONIO WANDERLAAN BATISTA

ANTONIO WANDERLAAN BATISTA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

ANTONIO WANDERLAAN BATISTA - DF39832-A

Polo Passivo

AMANDA DE ARAUJO CUNHA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSIANO DE LIMA - DF65757-A

JOABE ALVES DE SOUZA - SP461518

Terceiros interessados

Processo

0713862-54.2025.8.07.0000

Número de ordem

91

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

MIRTES GOMES DA SILVA AMARO

Advogado(s) - Polo Ativo

ALESSANDRA MAGDA VIEIRA DA SILVA - DF45960-A

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0727736-34.2024.8.07.0003

Número de ordem

92

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

J. R.

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE RODRIGUES - DF11341-A

Polo Passivo

M. E. N. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

ELGA PEREIRA DOS SANTOS SERPA DE JESUS - DF70608-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0718115-85.2025.8.07.0000

Número de ordem

93

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

RODRIGO SOUSA TRONCHA

FRANCISCO TRONCHA

REJANE SOUSA TRONCHA

Advogado(s) - Polo Ativo

HOMERO PINTO FIGUEIREDO - GO46994-A

Polo Passivo

CLAUDIO ANTONIO DE SOUSA TRONCHA

RONALDO SOUSA TRONCHA

MARTHA HELENA MARTINS DE SOUSA TRONCHA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRE DE ASSIS MACHADO - SP244287-A

Terceiros interessados

Processo

0718321-02.2025.8.07.0000

Número de ordem

94

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A

Polo Passivo

JUVENIL MARTINS DE MENEZES FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

PRISCILA LIMA MACHADO - DF55639-A

Terceiros interessados

Processo

0717747-76.2025.8.07.0000

Número de ordem

95

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINALICE MINERACAO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925-A

Terceiros interessados

Processo

0714738-09.2025.8.07.0000

Número de ordem

96

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS

Advogado(s) - Polo Ativo

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - ABEL

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A

Polo Passivo

RAPHAEL STEIGLEDER BOTELHO

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0702482-94.2022.8.07.0014

Número de ordem

97

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

MAURICIO DA CRUZ ALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

NARA DE SOUZA OLIVEIRA - DF54152-A

Polo Passivo

TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

TELEFÔNICA BRASIL - VIVO

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A

Terceiros interessados

Processo

0700389-36.2023.8.07.0011

Número de ordem

98

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

GRAFICA E EDITORA EXECUTIV A LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO TOMAZ OLIVIERI - DF35537-A

Polo Passivo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

Terceiros interessados

BENILDO RAIMUNDO DO REGO

BENILDO RAIMUNDO DO REGO

Processo

0752389-12.2024.8.07.0000

Número de ordem

99

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

MMA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Advogado(s) - Polo Ativo

DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A

Polo Passivo

BOM PALADAR - RESTAURANTE, LANCHONETE E PETISCARIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0711917-32.2025.8.07.0000

Número de ordem

100

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

M&M ATACADISTA ALIMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

SAMUEL PEIXOTO VIEIRA

MATHEUS BARCELOS NUNES DO AMARAL

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0714579-66.2025.8.07.0000

Número de ordem

101

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

DIEGO JORGE TENORIO TAVARES - DF57361-A

Polo Passivo

IVO BENICIO COELHO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A

SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A

Terceiros interessados

Processo

0712422-23.2025.8.07.0000

Número de ordem

102

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JONYS DURCO JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A

Terceiros interessados

Processo

0712785-10.2025.8.07.0000

Número de ordem

103

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LUARA PRESOTTI GUIMARAES CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO HENRIQUE ALVES DORIA - DF53551-A

Terceiros interessados

Processo

0712945-35.2025.8.07.0000

Número de ordem

104

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ANNIE VIEIRA CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0713057-04.2025.8.07.0000

Número de ordem

105

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A

Polo Passivo

SP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

HELIO DE CASTRO PONTES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0706646-26.2018.8.07.0020

Número de ordem

106

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

E. M. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE DE MENEZES FORMIGA - DF9001-A

ESTENIO MELO CAVALCANTE - DF42526-A

Polo Passivo

M. A. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAQUIM HENRIQUE RAIMUNDO FILHO - DF23226-A

Terceiros interessados

Processo

0709337-29.2025.8.07.0000

Número de ordem

107

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

TIAGO OLIVEIRA SANTOS - DF41646-A

BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A

CAIO CESAR NASCIMENTO NOGUEIRA - DF32165-A

LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A

Polo Passivo

ZARAFET COMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0754707-65.2024.8.07.0000

Número de ordem

108

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

FORT BEEF COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A

Polo Passivo

DUBARCOS BAR E LANCHONETE EIRELI - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0717859-45.2025.8.07.0000

Número de ordem

109

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

SAMANTHA FARIAS VERAS

Advogado(s) - Polo Ativo

NATALIA FARIAS DE CARVALHO - DF35601-A

Polo Passivo

CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIELA RODRIGUES MOTA - DF54794-A

ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A

Terceiros interessados

Processo

0717680-14.2025.8.07.0000

Número de ordem

110

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

GUILHERME DEQUIQUI DE ASSIS BORGES

Advogado(s) - Polo Ativo

GUILHERME DEQUIQUI DE ASSIS BORGES - DF24636-A

Polo Passivo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Advogado(s) - Polo Passivo

CAESB - DF

ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A

AMANDA SOARES DE OLIVEIRA - DF40604-A

IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A

Terceiros interessados

Processo

0726074-35.2024.8.07.0003

Número de ordem

111

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

L. T. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A

Polo Passivo

E. B. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0706807-59.2024.8.07.0009

Número de ordem

112

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

Y. A. S. C.

UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

PRISCILLA DA SILVA MIRANDA - DF60170-A

FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A

Polo Passivo

UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA

HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

Y. A. S. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A

TERENCE ZVEITER - DF11717-A

PRISCILLA DA SILVA MIRANDA - DF60170-A

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0750655-23.2024.8.07.0001

Número de ordem

113

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

BANCO HONDA S/A.

Advogado(s) - Polo Ativo

HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A

Polo Passivo

VLADIMIR CARDOSO ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0718350-52.2025.8.07.0000

Número de ordem

114

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

ROSANE GUIMARAES PITANGA

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A

RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A

CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A

SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF38809-A

Polo Passivo

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL

GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A

RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A

MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A

Terceiros interessados

Processo

0718509-92.2025.8.07.0000

Número de ordem

115

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Advogado(s) - Polo Ativo

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839

Polo Passivo

INEZ VESTENA MOSCHIONI

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A

Terceiros interessados

Processo

0701851-70.2024.8.07.0018

Número de ordem

116

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

EDUARDO ANTONIO WALLER

Advogado(s) - Polo Ativo

TIMOTEO CARNEIRO FERREIRA - DF26974-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0700592-54.2025.8.07.0002

Número de ordem

117

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA

MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A

Polo Passivo

JOAO MARQUES SOARES FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0716113-45.2025.8.07.0000

Número de ordem

118

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

RODRIGO DE SOUSA CONTI

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF29691-A

BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151-A

JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459-A

EDUARDA CORTES ANTUNES WURMBAUER - DF76478-A

Polo Passivo

NÃO HÁ

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0733683-75.2024.8.07.0001

Número de ordem

119

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

EDUARDO DE FREITAS FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882

Terceiros interessados

Processo

0719536-13.2025.8.07.0000

Número de ordem

120

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

SUELY MARIA PEREIRA CAIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

Processo

0717667-46.2024.8.07.0001

Número de ordem

121

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596

Polo Passivo

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

E. S. M.

CINTIA SANTANA DOS SANTOS

B. S. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA

KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A

LUANA LIMA DA SILVA - DF61841

HERCULES HELOU JUNIOR - DF68483-A

HERCULES HELOU JUNIOR - DF68483-A

HERCULES HELOU JUNIOR - DF68483-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0718590-41.2025.8.07.0000

Número de ordem

122

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

E. D. P. P.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A

ANDRE MASSIORETO DUARTE - SP368456-A

Terceiros interessados

Processo

0709888-09.2025.8.07.0000

Número de ordem

123

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

S. A. C. D. S. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Polo Passivo

F. P. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO PEREIRA ARAUJO JUNIOR - DF37756-A

JULIANNA SOARES FERNANDES DO NASCIMENTO - DF35451-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0728705-31.2019.8.07.0001

Número de ordem

124

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

LOID MENDANHA DE JESUS RODRIGUES

JOSE EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS

ATHOS FISIO CLINICA DE REABILITACAO E READAPTACAO LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

LOID MENDANHA DE JESUS RODRIGUES - GO49889-A

MARCUS VINICIUS CARUSO - SP214853

Polo Passivo

ATHOS FISIO CLINICA DE REABILITACAO E READAPTACAO LTDA - ME

JOSE EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS

LOID MENDANHA DE JESUS RODRIGUES

ALBERTINA DIACUY RODRIGUES MILHOMEM

PEDRO DIAS DA SILVA

RITA RODRIGUES DOS SANTOS DIAS

JOSE LIRIO PONTE AGUIAR

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCUS VINICIUS CARUSO - SP214853

LOID MENDANHA DE JESUS RODRIGUES - GO49889-A

RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A

EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A

Terceiros interessados

Processo

0712130-38.2025.8.07.0000

Número de ordem

125

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

DIRLENE FIEL DOS SANTOS DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

VIVIANE NUNES DE MIRANDA - DF16065-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0712751-35.2025.8.07.0000