0702046-35.2026.8.07.0002

Número do processo: 0702046-35.2026.8.07.0002 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: H. G. P. D. O., A. P. D. S. P. D. O. D E C I S Ã O Trata-se de ação de guarda proposta por H. G. P. D. O. e A. P. D. S. P. D. O. em face de H. G. P. D. O. JÚNIOR e ÉRICA CAMPOS DE ARAÚJO objetivando a concessão da guarda legal da menor E.

C. D. O., nascida em 29/04/2021. Os autores são avós paternos da criança e formularam requerimento de tutela de urgência, ao argumento de que a menor já se encontra sob seus cuidados, uma vez que os genitores, por questões financeiras e profissionais, não possuem condições de exercer plenamente a guarda neste momento. O Ministério Público oficiou pela concessão da tutela provisória de urgência (ID 278448818).

Decido. Observa-se que os elementos de prova trazidos a contexto evidenciam a presença, na espécie, dos pressupostos reclamados à antecipação dos efeitos da tutela com amparo na disposição prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual, ao disciplinar a tutela de urgência, condicionou a sua outorga à presença de elementos reveladores da probabilidade do direito e do perigo de dano de difícil ou improvável reparação.

Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que toda decisão envolvendo crianças e adolescentes deve observar, prioritariamente, o princípio do melhor interesse do menor, assegurando-se a proteção integral e a efetivação de seus direitos fundamentais (arts. 1º, 4º e 6º do ECA). Ademais, o art. 33, § 1º, do ECA prevê expressamente a possibilidade de deferimento liminar da guarda em situações excepcionais destinadas a atender às peculiaridades do caso concreto, conferindo ao guardião o dever de assistência material, moral e educacional da criança ou adolescente.

No caso, observa-se a existência do vínculo de parentesco alegado, bem como a anuência expressa dos genitores que reconhecem nos avós a melhor possibilidade de prover assistência material, moral e educacional à criança (IDs 272356951 e 272356949). Além disso, o perigo da demora decorre da necessidade de regularização jurídica de uma situação fática aparentemente consolidada, indispensável para que os avós possam representar a infante perante órgãos públicos, instituições de ensino e de saúde, bem como garantir a assistência necessária aos cuidados da menor.

Número do processo: 0702046-35.2026.8.07.0002 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671)

REQUERENTE: H. G. P. D. O., A. P. D. S. P. D. O. D E C I S Ã O Emende o autor a inicial para:

1) comprovar a alegação de hipossuficiência financeira, justificando a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, trazendo: a) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos e de comprovantes relacionados a atividades de complementação de renda, tais como Uber, 99 etc.; além de b) cópia de suas três últimas declarações de IRPF entregues à Receita Federal, acompanhadas de extrato bancário dos três últimos meses da conta em que recebe salário, remuneração variável ou proventos e daquela em que realiza sua movimentação financeira habitual. c) Alternativamente, recolha as custas iniciais, juntando aos autos a guia e o comprovante de pagamento.

2) apresentar prova de domicílio em Brazlândia em nome da própria parte autora, tais como contrato de aluguel, fatura emitida pela NEOENERGIA, CAESB e/ou estabelecimento educacional recente (últimos 3 meses); não serão aceitas declarações, nem orçamentos, notificações de débitos incidentes sobre veículo, comprovantes em nome de terceiros, boletos de compras pela internet, contas bancárias digitais e contas de telefone celular.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 12-8