0702049-97.2025.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702049-97.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NOEME MEIRELE DA CONCEICAO SILVA REQUERIDO: VIACAO ESTRELA LTDA

SENTENÇA

Trata-se de ação de conhecimento proposta por NOEME MEIRELE DA CONCEICAO SILVA e Y. T. A. S, menor impúbere, representada por sua genitora, em desfavor de VIACAO ESTRELA LTDA. Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, a teor do disposto no art. 354 do CPC. Conforme se verifica da petição inicial a segunda requerente é menor de 18 (dezoito) anos, portanto incapaz, não podendo figurar como parte no processo perante o Juizado Especial, nos termos do 8º da Lei nº 9.099/95.

Dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.099/95 que “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Desta forma, sendo uma das autoras pessoa incapaz, este Juizado Cível é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, "caput", e 8º, da Lei 9.099/95. Cancele-se a audiência designada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. Santa Maria-DF, 25 de março de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito