Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2023
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PROCESSO:0702051-29.2023.8.07.0013 CERTIDÃO Certifico e dou fé, para fins de publicação, fica a Defesa intimada a tomar ciência do alvará expedido de ID.178364467. Assinado e datado por certificação digital SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VIJ
Assim, tendo em vista o exposto nos artigos 118 e 120, do Código de Processo Penal, aplicado de forma supletiva, autorizo a restituição do celular especificada nos autos.Intime-se o advogado constituído para que comunique a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que ela se dirija à unidade de custódia do objeto, conforme o caso, para a restituição.