0702089-97.2025.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0702089-97.2025.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: IESE - INSTITUTO DE ENSINO EM SAUDE E ESPECIALIZACAO LTDA EXECUTADO: MARIA GENILDE ROSA PEREIRA

SENTENÇA

Trata-se de execução de título extrajudicial, em que as partes requerem a homologação de acordo celebrado extrajudicialmente (Id 255820676). Consta no ajuste a previsão de cobrança de honorários advocatícios no importe de 20% (cláusula 7, item 7.4), no caso de inadimplemento. Contudo, tal cláusula não pode ser homologada, pois são incabíveis honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis (art. 55 da LJE), cujo rito foi livremente escolhido pela credora.

Ademais, a contratação de advogado particular, mediante remuneração, decorre de negócio jurídico estabelecido entre a parte que o contratou e o profissional escolhido, sem nenhuma ingerência da parte contrária, que não pode ser obrigada a arcar com a responsabilidade de pagar honorários advocatícios decorrentes de uma relação da qual não participou. Por outro lado, considerando os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o conciliatório, o acordo será parcialmente homologado por este juízo.

Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado (Id 255820676) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, à exceção do item 7.4 da cláusula 7 (que prevê a cobrança de honorários de 20% sobre o total do acordo no caso de inadimplemento), e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", da Lei 13.105/15 - CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, à míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DEVEDOR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, devendo a presente execução prosseguir nos seus ulteriores termos. Julgo os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC c/c os artigos 51, "caput", 52, inciso IX, e 53, §1º, todos da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, prossiga-se a execução.

Intime-se o credor para atualização do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito em relação ao valor apontado no cálculo de Id 226509309. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome da executada para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada.

Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação da devedora. Antes, contudo, o credor deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas.

Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio a devedora como depositária fiel dos bens móveis, se houver constrição. DEFIRO a inclusão do nome da executada nos cadastros de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC, conforme requerido.

Oficie-se, pois, à SERASA, indicando-se o número do processo e o valor da dívida. Defiro, ainda, a consulta ao sistema INFOJUD. Destarte, deve a Secretaria, providenciar a busca de ativos e patrimônios em nome da parte devedora, devendo o resultado ser encartado como documento sigiloso, sendo possibilitada a visualização apenas às Partes e seus Procuradores. Feita a pesquisa ao sistema INFOJUD, intime-se a parte credora, a fim de que tome ciência e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

O pedido de expedição de certidão de crédito deve ser indeferido, pois, tratando-se de execução de título extrajudicial, pode o exequente proceder diretamente ao protesto do título. Também indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, para que, por meio do Sistema CCS-Bacen (Sistema de Controle e Atividade Financeira), realize a pesquisa acerca da existência de contas bancárias e ativos financeiros em nome da executada.

A sobredita providência pleiteada mostra-se ineficaz, uma vez que a base de dados do sistema supramencionado é idêntica à do SISBAJUD, cuja consulta foi deferida. A respeito do pedido de aplicação de multa diária pelo descumprimento, indefiro-o, haja vista se tratar de obrigação de pagar. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0702089-97.2025.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: IESE - INSTITUTO DE ENSINO EM SAUDE E ESPECIALIZACAO LTDA EXECUTADO: MARIA GENILDE ROSA PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que ora designo para o dia 20/03/2025 13:00, SALA

06 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-06-13h-3NUV Gama-DF, Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2025,às 11:26:10. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento;

2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável;

3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação;

4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto;

5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência;

6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência;

7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o CEJUSC pelo telefone: 3103-9390, no horário de 12h às 19h. Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo telefone 61-3103-9390 (WhatsApp Business).

8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado do GAMA: Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF