0702346-35.2024.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0702346-35.2024.8.07.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assunto: Fixação (6239) EXEQUENTE: M. S. M. REPRESENTANTE LEGAL:

L. S.

C. EXECUTADO: D. D.

C. M.

DECISÃO

O executado foi intimado, requereu a concessão da gratuidade de justiça, aduzindo não possuir condições financeiras para quitação das custas judiciais (ID 221612928).

DECIDO. Inicialmente, observa-se pela narrativa da parte executada que se encontra com dificuldades financeiras, trabalhando como moto taxi, não recebendo qualquer tipo de renda fixa, nem benefício previdenciário. Assim, o pedido de gratuidade formulado deve ser deferido. Por outro lado, não é cabível o pedido de concessão do benefício com o efeito ex tunc. Veja-se que o pedido de gratuidade de justiça foi feito pelo devedor em 19/12/2024, conforme petição acostada no ID 221612928, data a partir da qual se devem atribuir os efeitos do benefício da gratuidade de justiça, ora deferido.

Nesse propósito, consoante o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, eventual concessão não terá efeitos retroativos. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DA

SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em examinar a extensão dos efeitos da gratuidade de justiça deferida em favor do devedor apenas no curso da fase de cumprimento de sentença.

2. A gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, o que deve incluir a quinta fase do procedimento, que consiste na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do CPC.

3. A concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos "retroativos", pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente. Assim, a gratuidade de justiça produz efeitos apenas a partir do momento de seu deferimento.

4. Recurso conhecido e desprovido. 07039287720228070000. 2ª Turma Cível. ALVARO CIARLINI. Julgamento em 6/4/2022. DJE: 28/04/2022. Portanto, não há falar em inexequibilidade do título referente aos honorários advocatícios a cujo pagamento o impugnante foi condenado. Assim, defiro a gratuidade de justiça ao executado a contar da data do pedido. Sem outros requerimentos, retornem-se os autos ao arquivo.

I. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião CMA Lt 04, sala 120, 1 andar, Centro, São Sebastião/DF, CEP 71691-075 Erro de intepretao na linha: ' Funcionamento: 12h às 19h , telefone: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} [email protected] ': Error Parsing: Funcionamento: 12h às 19h , telefone: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} [email protected] Processo: 0702346-35.2024.8.07.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) - Assunto: Fixação (6239) EXEQUENTE: M. S. M. REPRESENTANTE LEGAL:

L. S.

C. EXECUTADO: D. D.

C. M. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, (o)a advogad(o)a JOICELANE GONCALVES JOSENDE - OAB RJ063550, petição retro, foi cadastrad(o)a e liberado a sua visualização a este processo no sistema Pje. O atendimento foi realizado via Balcão Virtual, tendo (o)a patrono(a)a tomado ciência e confirmado que o processo estava dispónível para visualização no sistema Pje. Documento datado e assinado eletronicamente.