Processo Nº 0702776-86.2024.8.07.9000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Intimação

Órgão: Primeira Turma Recursal
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. CABIMENTO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – ADMISSIBILIDADE.

1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II – CASO EM EXAME.

2. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo executado/agravante contra a decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia, no processo nº 07199522-15.2024.8.07.016, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que a obrigação de fazer não foi satisfeita pelo recorrente, bem como estabeleceu que a multa imposta é proporcional e legítima, não havendo falar em enriquecimento ilícito da parte.

3. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.

3. O agravante sustenta que não houve resistência ao cumprimento da obrigação, tendo buscado a cooperação da exequente/agravada para restabelecer o acesso à sua conta. Alega ter enviado, em duas ocasiões, e-mail contendo o procedimento/link necessário para que a agravada recuperasse o acesso ao seu perfil, afirmando, contudo, que o processo não foi concluído por culpa da consumidora. Defende, ainda, a inaplicabilidade da multa, sob o argumento de que cumpriu integralmente a determinação judicial.

Por fim, aduz que o valor da multa fixada é excessivo.

4. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão proferida no processo de origem e reconhecer o cumprimento da obrigação em sua integralidade. Subsidiariamente, requer a redução do valor fixado na multa.

5. O pedido de atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada foi indeferido ID. 66831879.

6. Contrarrazões apresentadas ID. 67667413. A agravada rebate integramente as razões recursais e a final roga pela manutenção da decisão.

Edital

Órgão: Primeira Turma Recursal
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., QUELIANE DA SILVA VIEIRA SOUSA
Advogados: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VINICIUS RODRIGUES SAGGIORATTO (OAB 470103/SP)

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

3ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 – 21 a 28/02/2025

De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Antônio Fernandes da Luz, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 21 de fevereiro de 2025, terá início a 3ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, com duração de até 5 dias úteis, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados.

Será admitida a realização de sustentação oral virtual, apenas nas classes judiciais e hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente (5 minutos), sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (13h30 do dia 21/02/2025).

As solicitações de retirada de pauta da 3ª Sessão Ordinária Virtual, para fins de sustentação oral presencial ou acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (13h30 do dia 21/02/2025), nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria GPR 841/2021. Preenchidos os requisitos legais, o processo será imediatamente incluído na pauta da 2ª Sessão Ordinária Presencial, ficando, desde já, intimados os requerentes.

2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2025 – 27/02/2025

Ainda, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, às 13h30 do dia 27 de fevereiro de 2025, na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 – Térreo, terá início a 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL para julgamento dos processos eletrônicos com pedido de sustentação oral presencial e acompanhamento presencial constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos retirados da 2ª e da 3ª Sessões Ordinárias Virtuais de 2025 para este fim.

Intimação

Órgão: Primeira Turma Recursal
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário: QUELIANE DA SILVA VIEIRA SOUSA
Advogado: VINICIUS RODRIGUES SAGGIORATTO (OAB 470103/SP)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0702776-86.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: QUELIANE DA SILVA VIEIRA SOUSA

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia, no PJe 0719522-15.2024.8.07.0016, em fase Cumprimento de Sentença. A agravante se insurge contra a decisão que rejeitou os embargos à execução, reconhecendo que a obrigação de fazer (reativação da conta de instagram da agravada) não foi satisfeita, sendo que a multa imposta é proporcional e legítima; bem como rejeitou os embargos de declaração opostos por entender que a agravada pretendia a modificação do julgado, o que devia ser tratado pela via correta do recurso inominado, o qual se presta a discutir a causa.

Sustenta a probabilidade do direito por meio de doutrina e jurisprudência que tratam da limitação da multa imposta, e aduz como perigo de dano que a ausência do efeito suspensivo enseja reiterados bloqueios na conta da agravante, em razão da ausência de limitação, podendo ainda tumultuar o processo. Requer, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito suspensivo, e no mérito o provimento do recurso para: reconhecer que a agravante não demonstrou resistência ao cumprimento da obrigação, e buscou cooperação da parte agravada para restabelecer o acesso à sua conta, perfil e página; reconhecer o cumprimento integral da obrigação de fazer pela agravante, pois enviou por 2x o procedimento de recuperação ao e-mail da agravada, dependendo apenas dessa para que ela mesma recuperasse o acesso à conta, não havendo qualquer resistência ou má-fé; o reconhecimento da incompatibilidade da aplicação das astreintes em obrigação já cumprida; o afastamento da multa, uma vez que não há qualquer resistência da agravante, sendo que para restabelecimento é necessário apenas que a agravada siga estritamente com os passos enviados ao seu e-mail, ou, subsidiariamente, a redução das astreintes pleiteadas no patamar de R$ 3.000,00, à luz do disposto no .º, I e II, do Código de Processo Civil; e alternativamente, caso se entenda pela resolução da obrigação de fazer com conversão em perdas e danos, que os danos sejam efetivamente comprovados pela agravada, nos termos do previsto no do Código Civil.

0702776-86.2024.8.07.9000

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