0702836-21.2023.8.07.0003

Dezembro 20231 evento

1. 19 dez 2023· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

   Classe

   RECURSO INOMINADO CÍVEL

   Destinatário

   KAUANNY QUEIROZ MESSIAS DA SILVA

   Advogado

   SABRINA BEATRIZ RIBEIRO PEREIRA DA SILVA (OAB 71846/DF)

   Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0702836-21.2023.8.07.0003 RECORRENTE(S) MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA RECORRIDO(S) KAUANNY QUEIROZ MESSIAS DA SILVA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1799282

   EMENTA

   QUESTÃO DE ORDEM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE DEFENSOR DATIVO NOS TERMOS DA LEI DISTRITAL N. 7.157/2022 – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO E DO LIMITE IMPOSTO PELO DECRETO DISTRITAL N. 43.821/2022.

   1. Transitado em julgado o processo e baixado os autos à origem, Sua Excelência solicita esclarecimento quanto à natureza da condenação dos honorários advocatícios fixados pelo Colegiado, em razão de a parte autora estar assistida por Defensor Dativo (ID 51081512).

   2. Incontroverso que a Dra. SABRINA BEATRIZ RIBEIRO PEREIRA DA SILVA, OAB/DF n° 71.846 atuou nos autos como Defensora Dativa da parte autora na confecção do Recurso Inominado que foi julgado por este Colegiado. Igualmente incontroverso que, a parte autora não obteve sucesso no seu recurso e, conforme disciplina legal, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cujo credor é o advogado da parte ré.

   Os efeitos desta condenação estão suspensos em razão da gratuidade de justiça a ela concedida.

   3. Resta a esse Colegiado então, fixar os honorários da Defensora Dativa, em razão da interposição do Recurso Inominado.

   4. Em atenção à solicitação da advogada da parte recorrente (ID 53726446), observo que essa foi patrocinada em juízo por advogado dativo, nomeado por decisão judicial acostada ao ID 48670646. Por essa razão, atendendo o que dispõe o artigo 22 do Decreto Distrital nº 43.821/22 que regulamenta a Lei Distrital nº 7.157/22, arbitro os honorários do encargo nomeado no valor de R$ 862,24, pois correspondente a 20% do valor da causa e inferior ao máximo de R$ 986,97 definido na tabela anexa ao mencionado Decreto.

   5. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA para arbitrar o valor de a título de honorários advocatícios pela advocacia dativa exercida pela Dra. , OAB/DF n° 71.846.