0703347-92.2023.8.07.0011

Julho 20232 eventos

1. 20 jul 2023· 00:00 · há 3 anos

   Intimação

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   Órgão

   Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante

   Classe

   TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

   Destinatário

   CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

   Advogado

   GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR (OAB 28669/CE)

   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703347-92.2023.8.07.0011 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A

   DECISÃO

   INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela cautelar formulado em caráter antecedente, em que se objetiva consignar em juízo o valor de R$ 185.867,59 (cento e oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), para suspender a cobrança da fatura consubstanciada no valor de R$ 306.167,12 (trezentos e seis mil, cento e sessenta e sete reais e doze centavos), com vencimento para 10 de julho de 2023, autorizando a Autora, enquanto houver discussão judicial, a efetuar o pagamento pelos serviços contratados com a empresa ré no valor da última fatura paga sem reajustes, cujo valor foi de R$ 185.867,59 (cento e oitenta e cinco mil , oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) e obrigando a empresa a manter a prestação dos serviços de plano de saúde, além de decretar a obrigação de não-fazer consistente em abster-se de incluir o nome da Autora do rol dos devedores inadimplentes, bem assim determinando a obrigação pela qual a empresa ré apresente documentos comprobatórios das informações utilizadas para alimentar a fórmula aludida na cláusula 15.2.2.2. do contrato nº 73849.

   Brevemente relatado.

   Decido. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. A tutela provisória cautelar pode ter caráter instrumental e acessório a tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva, como ocorre nos autos.

   O atual Código de Processo Civil inovou no tema relativo à tutela cautelar, não em relação aos seus requisitos e conceito, mas quanto à forma procedimental. A cautelar não é mais uma ação autônoma dependente da ação principal, mas sim uma tutela preventiva formulada antecipadamente ou incidentalmente dentro do próprio processo principal. Efetivada a tutela cautelar o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias e será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar.

2. 19 jul 2023· 00:00 · há 3 anos