0703632-56.2026.8.07.0019

Abril 20263 eventos

1. 29 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Intimação

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   Órgão

   Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas

   Classe

   ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

   Destinatário

   M. F. G. R.

   Advogado

   CLEVER RODRIGUES RAMOS JUNIOR (OAB 34383/DF)

   De início, tendo em vista o comparecimento espontâneo do requerido aos autos (id. 273256061), dou-o por citado, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo requerido M. F. G. R. (ID 273283882) em face da decisão de id. 272496479, que fixou alimentos provisórios em favor dos autores. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

   No caso, o embargante não aponta qualquer vício na decisão, limitando-se a manifestar inconformismo com o valor dos alimentos provisórios arbitrados, pretendendo sua modificação, trazendo novos fatos (valor liquido recebido no contracheque), o que evidencia o caráter de pedido de reconsideração, inadequado à via eleita. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração. Todavia, em observância à instrumentalidade das formas, RECEBO a petição (ID 273283882) como pedido de reconsideração da decisão que fixou os alimentos provisórios.

   Faculto ao requerido, no prazo de 48 horas, a juntada dos contracheques de fevereiro, março e abril de 2026, devendo na oportunidade esclarecer sobre os descontos efetuados a título de "ASSISTÊNCIA MÉDICA", apontando a que se referem, se contempla ou não gastos do requerente e qual a previsão de término do referido desconto. Decorrido o prazo, vista ao Ministério Público, com urgência. Após, voltem conclusos.

   Desentranhe-se dos autos a petição de id. 273271375, por se tratar de peça repetida, evitando-se tumulto processual. Recanto das Emas/DF.

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2. 27 abr 2026· 00:00 · há 5 meses
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