Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- RODRIGO DE ALMEIDA VITORIA, REGINA DE OLIVEIRA HERCULES VIDAL
- Advogados
- NOE ALEXANDRE DE MELO (OAB 14513/DF), SIMONE LIMA E SILVA (OAB 11499/DF), ALINE MOREIRA DE SOUZA (OAB 25453/ES)
DispositivoDiante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, bem como os pedidos contrapostos apresentados pela parte ré.Resolvo o processo com exame de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.Interposto recurso inominado, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais.Sem custas nem honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.Intimem-se.