0704123-71.2018.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701824-82.2022.8.07.0010 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: VANDESON SOUSA MARIANO SUSCITADO: ENSINAR CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME REQUERIDO: JOSE FRANCISNEI AVELINO FERREIRA, ISABEL AZEVEDO FERREIRA Número do processo: 0704123-71.2018.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANDESON SOUSA MARIANO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA SANTANA NASCIMENTO EXECUTADO: ENSINAR CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME

DESPACHO 0704123-71.2018.8.07.0010 e 0701824-82.2022.8.07.0010 Despacho proferido em conjunto nos autos dos processos associados 0704123-71.2018.8.07.0010 e 0701824-82.2022.8.07.0010. Segundo consta, o acordo anexado nos processos conforme ID 172728531 e ID 172620390, respectivamente, está assinado apenas pelo autor/suscitante (VANDESON) e pela 3ª devedora (ISABEL). Contudo, contempla todas as partes do cumprimento de sentença (ação principal) e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, além da terceira IPEMDF que não é parte em nenhum dos processos.

De fato, obseva-se nos autos do cumprimento de sentença que IPEMDF fez parte do processo na fase de conhecimento, mas a obrigação de pagar constituída por força do título judicial transitado em julgado foi imposto apenas à ENSINAR CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA-ME (ID 37839175) e o pedido de cumprimento de sentença foi deduzido nos autos tão somente em relação à última (ID 45385468). Ademais, há nos autos do incidente notícia do óbito de JOSÉ FRANCISNEI (ID 156992684), mas não houve regularização processual no incidente em curso, pendente de análise a emenda de ID 167741419.

Nesse emenda, observo que a parte credora indicou como inventariante do espólio, a suscitada ISABEL, mas não comprovou sua nomeação ao encargo. Para homologação do acordo, é indispensável que todos os acordantes sejam parte no processo, bem como a assinatura de todos eles, ou de seus patronos desde que constituídos com poderes especiais para "transigir". No caso do espólio, a assinatura do acordo ou de procuração outorga por mandato deve ocorrer na pessoa do(a) inventariante em representação do espólio, mediante juntada do respectivo ato de nomeação.

Intimem-se as partes para sanar as irregularidades apontadas no prazo de 15 (quinze) dias, observando que IPEMDF não é parte no processo e por isso o acordo deve ser retificado, não cabendo mera ratificação das partes que não assinaram. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir.

I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente