Processo Nº 0704194-44.2021.8.07.0018 - Apelação Cível | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0704194-44.2021.8.07.0018 - Apelação Cível | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Edital

Órgão: 7ª Turma Cível
Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatários: DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, ALEKSANDRO RENATO DAMELIO, DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCES DE DADOS LTDA, DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCES DE DADOS LTDA, DIOGO ANTONIO CARDOSO LOPES
Advogados: MICHEL SALIBA OLIVEIRA (OAB 24694/DF), JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS (OAB 54805/DF)

22ª SESSÃO ORDINÁRIA 7TCV - MODALIDADE PRESENCIAL

De ordem da Excelentíssima Senhora Desa. FÁTIMA RAFAEL, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 21 de Outubro de 2026 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.

Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT).

Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação.

Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT.

Processo

0732306-69.2024.8.07.0001

3 set 202600:00 · há 27 dias

Edital

Órgão: 7ª Turma Cível
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários: DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, ALEKSANDRO RENATO DAMELIO, DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCES DE DADOS LTDA, DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCES DE DADOS LTDA, DIOGO ANTONIO CARDOSO LOPES
Advogados: MICHEL SALIBA OLIVEIRA (OAB 24694/DF), JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS (OAB 54805/DF)

32ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL- 7TCV (PERÍODO DE 23/09 ATÉ 01/10)

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 23 de Setembro de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do PC c/c do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do e dos Territórios.

Abril 20261 evento

24 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D
Órgão
8ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCES DE DADOS LTDA
Advogados
MICHEL SALIBA OLIVEIRA (OAB 24694/DF), JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS (OAB 54805/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704194-44.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Execução Contratual (10429) Requerente: DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCES DE DADOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL
SENTENÇA
DIGIDATA CONSULTORIA E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., ajuizou ação de rescisão contratual e indenização em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que celebrou com o réu o Contrato nº 36930/2018, com vigência de 36 meses, para prestação de serviços de Solução Integrada, Parametrizável e Customizada de Tecnologia da Informação – TI para suporte às atividades inerentes à Gestão de Pessoas no âmbito do Governo do Distrito Federal; que adimpliu as obrigações assumidas, mas o réu deixou de pagar as faturas relativas aos serviços prestados desde junho de 2020, lhe gerando prejuízo; que a fase de implantação foi alterada em razão da falta de previsão orçamentária da Administração, o que foi aceito pela autora de boa-fé e, por isso, todo o calendário previsto no cronograma econômico-financeiro do contrato, referente aos prazos para implantação dos macroprocessos, teve de ser revisto pela indisponibilidade de recursos, e impossibilidade de emissão de Ordem de Serviço por Módulo; que houve mudança no governo local em 31/10/2018, ocasionando uma paralisação de 116 (cento e dezesseis) dias sem que a Administração pudesse emitir a Ordem de Serviços de início da execução do Módulo 1, mas em 2019 foram implantados 5 (cinco) macroprocessos; que em 24/2/2021 foi surpreendida com notificação de penalidade nº 6/2021 por atraso na entrega do Macroprocesso 7, sem observância do contraditório, sendo que o processo administrativo só foi instaurado depois da notificação; que houve inexecução contratual do réu por atraso nos prazos contratuais; que a OS referente ao Módulo 1, que deveria ter sido emitida em 19/11/2018, só o foi em 15/3/2019; que no início das atividades de implantação, a autora enfrentou enorme dificuldade em montar o arcabouço de normativas de gestão de pessoas, haja vista que a SUGEP não mantinha registro próprio em seu banco de dados de Recursos Humanos e Registros de Pessoas, o que impactou significativamente o prazo de implantação do Macroprocesso
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2025

6 eventos

Novembro 20251 evento

13 nov 202500:00 · há 10 meses

2024

10 eventos

Dezembro 20241 evento

3 dez 202400:00 · há 1 ano

2023

6 eventos

Novembro 20232 eventos

20 nov 202300:00 · há 2 anos

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Jansen Fialho Número do processo: 0704194-44.2021.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCES DE DADOS LTDA, DISTRITO FEDERAL APELADO: DISTRITO FEDERAL, DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCES DE DADOS LTDA D E C I S Ã O Por meio do presente pedido de tutela provisória recursal, a DIGIDATA CONSULTORIA E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. pretende suspender os efeitos da sentença na parte em que revogou a decisão de ID 120237612, a fim de manter o sobrestamento do Processo Administrativo nº 00040-00.***.***/2021-53 e impedir a prática de atos sancionatórios em seu desfavor até o julgamento definitivo da apelação.

Valor da causa: R$ 31.351.155,56. Em suas razões, a requerente afirma, em síntese, que a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal reconheceu a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de resolução contratual e afastou a responsabilidade civil do Distrito Federal pelos prejuízos decorrentes da execução do Contrato nº 36930/2018, embora tenha condenado o ente público ao pagamento de R$ 8.208.339,74 por serviços efetivamente prestados e não quitados.

Sustenta que o decisum incorreu em erro de valoração da prova pericial ao concluir pela inexistência de inadimplemento contratual do Distrito Federal, não obstante os laudos técnico e contábil terem identificado atrasos na emissão de ordens de serviço, disponibilização intempestiva de recursos orçamentários, mora administrativa, falhas na homologação das entregas, ausência de emissão de termos de recebimento e outros entraves imputáveis à Administração Pública.

Argumenta que a instrução probatória demonstrou que a execução contratual foi comprometida por atos e omissões do Distrito Federal, especialmente pela emissão tardia e insuficiente de ordens de serviço, pela ausência de formalização da interdependência entre macroprocessos, pela demora na disponibilização de recursos orçamentários, pela falta de emissão tempestiva dos termos de recebimento definitivo e pela suspensão unilateral do contrato antes da conclusão regular das etapas de homologação.

Alega, ainda, que a sentença realizou leitura fragmentada dos laudos periciais complementares, desconsiderando esclarecimentos e retificações promovidos pelo próprio perito judicial. Sustenta, igualmente, que houve extinção indevida do pedido de resolução contratual, porquanto permanece hígido o interesse no reconhecimento da culpa exclusiva do Distrito Federal pela ruptura antecipada da relação contratual, circunstância que repercute diretamente na responsabilidade civil da Administração, na definição dos prejuízos indenizáveis e na validade dos procedimentos administrativos instaurados contra a contratada.

Defende, ainda, a ilegalidade da suspensão contratual formalizada pelo Ofício nº 7/2021-SEEC/SAGA/SUAG/CESIGEPE, por ausência de motivação suficiente, inobservância do contraditório e desproporcionalidade da medida. A requerente aduz, também, que a sentença deixou de contemplar integralmente os valores apurados na perícia contábil, postulando a ampliação da condenação relativamente aos itens de suporte técnico e atualização de versões (Item B) e aquisição/licenciamento (Item A), além do reconhecimento de danos emergentes, encargos financeiros decorrentes da mora administrativa e lucros cessantes.

Afirma, ainda, ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do indeferimento de quesitos complementares dirigidos ao perito contábil, requerendo, subsidiariamente, a cassação parcial da sentença para reabertura da instrução. No tocante à tutela de urgência, assevera estarem presentes os requisitos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, destacando que a sentença revogou expressamente a decisão que havia determinado a suspensão do Processo Administrativo Sancionatório nº 00040-00.***.***/2021-53, o qual poderá ensejar a aplicação de multa estimada em R$ 854.370,00, suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública e eventual declaração de inidoneidade.

Argumenta existir risco concreto de dano grave e de difícil reparação, diante da possibilidade de prosseguimento do procedimento sancionatório antes da definição judicial da responsabilidade contratual discutida na presente demanda. Requer, ao final, a concessão de tutela provisória recursal para manutenção da suspensão do Processo Administrativo Sancionatório nº 00040-00.***.***/2021-53 e dos efeitos decorrentes da decisão de ID 120237612 até o julgamento definitivo da apelação, subsidiariamente, a vedação da prática de quaisquer atos sancionatórios em seu desfavor relacionados aos fatos discutidos nos autos.

É o relatório. Passa-se à decisão. Nesta fase de apreciação do pedido de tutela provisória recursal, incumbe ao Relator restringir sua atuação à análise dos pressupostos que autorizam a concessão da medida postulada, quais sejam, a probabilidade de êxito do recurso e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se examina, neste momento processual, o mérito da apelação, tampouco se antecipa juízo definitivo acerca da responsabilidade contratual das partes.

No que se refere ao perigo de dano, verifica-se que a sentença revogou expressamente a decisão de ID 120237612, que havia determinado a suspensão do Processo Administrativo Sancionatório nº 00040-00.***.***/2021-53 até o julgamento da presente ação. Com isso, restabeleceu-se a possibilidade de prosseguimento do procedimento administrativo destinado à apuração de suposto inadimplemento contratual da autora, do qual podem resultar a aplicação de multa administrativa, a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública e outras sanções restritivas.

Tem-se, portanto, demonstrado o risco de dano de difícil reparação, caso o PAD venha a ser concluído antes da apreciação definitiva da controvérsia submetida a este Tribunal. Todavia, o deferimento da medida pressupõe, ainda, a presença da probabilidade de êxito recursal. Sob esse aspecto, em juízo de cognição sumária, observa-se que a questão devolvida ao conhecimento desta Corte não se limita à discussão acerca do valor da condenação ou à extensão dos prejuízos alegados pela apelante.

A controvérsia central consiste justamente em definir a quem é imputável o alegado inadimplemento contratual decorrente da execução do Contrato nº 36.930/2018-SEPLAG. Nesse contexto, merece destaque o fato de que a própria decisão que deferiu a tutela cautelar na origem reconheceu a existência de estreita relação entre o objeto desta demanda e o do Processo Administrativo Sancionatório nº 00040-00.***.***/2021-53.

Naquela oportunidade, o Juízo de primeiro grau consignou expressamente que eventual acolhimento dos pedidos formulados na ação judicial pressuporia a demonstração de inadimplência contratual do Distrito Federal, ao passo que a aplicação de penalidade administrativa exigiria o reconhecimento da inadimplência da contratada, concluindo que o prosseguimento simultâneo de ambos os procedimentos poderia conduzir a resultados contraditórios.

Entretanto, após ampla instrução probatória, com realização de perícia técnica de tecnologia da informação, perícia contábil e sucessivos esclarecimentos periciais, o Juízo de origem concluiu não ter sido comprovado o alegado inadimplemento contratual do Distrito Federal apto a ensejar sua responsabilização civil pelos prejuízos invocados pela autora. Embora a sentença tenha condenado o ente público ao pagamento de R$ 8.208.339,74 por serviços efetivamente prestados e não integralmente quitados, consignou expressamente que não ficou demonstrado o inadimplemento contratual do Distrito Federal capaz de justificar a pretensão indenizatória deduzida na inicial, reconhecendo, inclusive, a existência de falhas e atrasos atribuíveis à própria contratada.

Além disso, a sentença reputou legítima a suspensão contratual promovida pela Administração e, em razão das conclusões alcançadas na instrução probatória, revogou a tutela anteriormente concedida para suspender o PAD. No caso dos autos, a apelante sustenta que a resolução contratual decorreu de sucessivos descumprimentos imputáveis à Administração, especialmente relacionados à alegada insuficiência de dotação orçamentária, à demora na emissão de ordens de serviço e à instabilidade da equipe responsável pela implantação do projeto.

Todavia, em exame próprio da presente fase processual, não se vislumbra probabilidade qualificada de acolhimento dessa tese. Com efeito, a sentença foi proferida após ampla instrução probatória, com realização de perícias técnica e contábil, concluindo que o conjunto probatório não demonstrou inadimplemento contratual do Distrito Federal apto a justificar a responsabilização pretendida. Ao contrário, consignou-se que os atrasos e dificuldades verificados durante a execução decorriam de circunstâncias complexas e multifatoriais, havendo, inclusive, elementos indicativos de falhas na execução contratual pela própria contratada, notadamente quanto à necessidade de ajustes e adequações em funcionalidades entregues e à inexistência de homologação definitiva de determinados macroprocessos.

Ressalte-se que o exame preliminar das provas coligidas pelas partes parece corroborar as conclusões a que chegou o magistrado sentenciante – de que, não existindo inadimplemento contratual imputável à Administração Pública, não se justifica a sustação dos efeitos da decisão administrativa tomada no processo administrativo de responsabilidade. Diante desse cenário, em juízo de delibação, reputa-se não demonstrado, neste momento processual, o requisito da probabilidade de êxito recursal em grau suficiente para justificar o restabelecimento da medida suspensiva anteriormente revogada pela sentença.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória recursal.

Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF Desembargador JANSEN FIALHO Relator

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Ao final requer a citação e a procedência do pedido para declarar a rescisão contratual, condenar o réu ao pagamento dos serviços efetivamente prestados e a indenizar os prejuízos. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O réu ofereceu contestação (ID 100663723) alegando, em resumo, que a autora não comprovou a inadimplência do réu ou responsabilidade pelo atraso no cumprimento do cronograma; que a autora não estava cumprindo os prazos contratuais e novos prazos foram concedidos; que mesmo com atraso na execução do serviço a autora tentava receber pelos serviços; que foi a “falta de capacidade da CONTRATADA em cumprir os compromissos contratuais” que originou a instauração de processo administrativo para aplicação de penalidade, bem como a suspensão cautelar dos pagamentos e dos serviços; que não procede a afirmação da Autora no sentido de que o macroprocesso 07 teria sido concluído em 10/02/2021, uma vez que as funcionalidades disponibilizadas não refletiam os requisitos levantados, não estando adaptadas às necessidades da Administração; que o macroprocesso 13 não foi efetivamente entregue; que a empresa insiste em afirmar que teria sido entregue não passava de projetos sobre os quais a Administração já se manifestara, no sentido de estarem em desacordo com o contratado, além de imprestável (porque não funcional) para o fim a que se destina; que o contrato não estava em perfeita execução, e não foi realizada a maior parte de execução e implementação do contrato; que o descumprimento contratual por parte da Autora já foi objeto de decisão judicial, sendo certo que a causa de pedir naquele mandado de segurança e na presente ação é a mesma, uma vez que a empresa tenta incessantemente imputar ao Distrito Federal a sua responsabilidade pelo não cumprimento regular dos termos do contrato; que o valor eventualmente devido à Autora seria muito menor do que o pretendido (R$ 65.100,00), eis que o valor mensal referente ao suporte técnico e atualização de versões não alcança o montante pretendido pela Autora, e de toda forma não pode ser pago em razão dos descontos que podem incidir referentes às multas contratuais; que não há comprovação dos alegados danos materiais e os documentos indicados não evidenciam nenhum nexo de causalidade.

Março 20251 evento

18 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
8ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCES DE DADOS LTDA
Advogados
MICHEL SALIBA OLIVEIRA (OAB 24694/DF), JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS (OAB 54805/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704194-44.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Execução Contratual (10429) Requerente: DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCES DE DADOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
O perito nomeado nos autos requereu a prorrogação do prazo para entrega do laudo pericial e o levantamento de 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários periciais (ID 228953808). O parágrafo 4° do artigo 465 do Código de Processo Civil preceitua que o juiz poderá autorizar o adiantamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados ao perito, no início dos trabalhos para fins de custear as despesas decorrentes da realização da perícia, desde que devidamente comprovado, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.
Tendo em vista que as despesas indicadas pelo perito não são decorrentes da pericia designada, indefiro o adiantamento requerido. Diante do informado pelo perito, defiro o pedido de prorrogação do prazo requerido e concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo pericial. Apresentado o laudo, defiro o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o depósito da quarta e última parcela dos honorários periciais.
BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 17 de Março de 2025. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
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Outubro 20242 eventos

1 out 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
8ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
DISTRITO FEDERAL, DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCES DE DADOS LTDA
Advogados
MICHEL SALIBA OLIVEIRA (OAB 24694/DF), JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS (OAB 54805/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704194-44.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Execução Contratual (10429) Requerente: DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCES DE DADOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
O perito nomeado nos autos apresentou proposta de honorários no valor de R$ 127.750,00 (cento e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta reais) (ID 208874085). Intimadas as partes a se manifestarem, o réu e o autor concordaram com o valor proposto, porém o autor requereu o seu parcelamento em 4 (quatro) parcelas, tendo o perito concordado com o parcelamento proposto e requerido o início dos trabalho após o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos respectivos honorários.
O direito pátrio não estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, por isso devem ser levados em consideração a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer, e não se mostra razoável impor ao profissional a realização do trabalho por valor inferior àquele que considera justo para a prestação de seus serviços.
Assim, considerando a complexidade da perícia e o tempo necessário para sua realização para estudo do processo, literatura do caso específico, para elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 127.750,00 (cento e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta reais). Concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais fixados, observando que deverá comprovar o pagamento das demais parcelas nos meses subsequentes, independentemente de intimação.
Ocorrendo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, intime-se o perito para informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, no mínimo de 20 (vinte) dias, conforme ° do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 30 de Setembro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento?
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1 out 202400:00 · há 1 ano

Março 20241 evento

18 mar 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
8ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCES DE DADOS LTDA
Advogados
MICHEL SALIBA OLIVEIRA (OAB 24694/DF), JANAINA LEME DOS SANTOS (OAB 54805/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704194-44.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Execução Contratual (10429) Requerente: DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCES DE DADOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
A autora impugnou a nomeação do perito FLÁVIO VINÍCIUS ALMEIDA GONÇALVES para atuação como perito contábil e discordou da proposta de honorários apresentada (ID 179963700 e ID 186335537). Para tanto, alegou que o profissional ocupou cargo em comissão no Governo do Distrito Federal. Apresentou comprovação da nomeação do perito no cargo de coordenador da administração da regional do Gama-Distrito Federal. (ID 180013354).
Anexou documentos. O réu impugnou a proposta de honorários periciais ao fundamento de que não corresponde à complexidade do trabalho e o tempo necessário à elaboração da perícia (ID 187448369). Intimado, o perito se manifestou, para alegar que não manteve relação de trabalho com o Distrito Federal, pois a Administração Regional do Gama é pessoa jurídica distinta do réu. Quanto à impugnação da proposta de honorários, o perito reduziu o valor proposto para R$ 238.700,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos reais).
Requereu a rejeição da impugnação e manutenção da nomeação de perito para exercício do encargo (ID 184680239).
Decido. O perito é o profissional qualificado para auxiliar o juiz de forma imparcial e está sujeito a impedimentos e sujeições, conforme artigo 156 e inciso I, §1º, do artigo 465, ambos do Código de Processo Civil. A autora comprovou que o perito exerceu cargo comissionado na Administração Regional do Gama. O perito alegou que a Administração Regional é pessoa jurídica distinta do .
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Agosto 20231 evento

30 ago 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
8ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCES DE DADOS LTDA
Advogados
MICHEL SALIBA OLIVEIRA (OAB 24694/DF), JANAINA LEME DOS SANTOS (OAB 54805/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704194-44.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Execução Contratual (10429) Requerente: DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCES DE DADOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
As partes concordaram com os últimos esclarecimentos prestados ao id. 166684850 pelo perito de tecnologia da informação, cada uma delas considerando que o laudo ampara sua própria pretensão (autor, id. 169520960; réu, id. 170033157). Desse modo, declaro encerrada a fase da instrução referente à perícia de informática. A decisão de id. 105765632, no entanto, determinou a realização de perícia contábil na sequência da perícia da tecnologia de informação.
Nas suas petições de id. 169520960 e 170033157 as partes nada mencionaram sobre a perícia contábil. Desse modo:
1. Ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo comum de 15 dias, sobre a persistência do interesse na realização de perícia contábil.
2. Preclusa esta decisão, libere-se em favor do perito os honorários remanescentes. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 29 de Agosto de 2023. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
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Julho 20232 eventos

27 jul 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
8ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCES DE DADOS LTDA
Advogados
MICHEL SALIBA OLIVEIRA (OAB 24694/DF), JANAINA LEME DOS SANTOS (OAB 54805/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704194-44.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Execução Contratual (10429) Requerente: DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCES DE DADOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
A autora requereu a reconsideração da decisão de ID 164598039 que determinou o desentranhamento da peça de ID 162972562, em razão da duplicidade, sob o argumento que essa peça teria sido protocolada para substituir aquela de ID 162956097, conforme consta do requerimento de ID 162972946. Defiro o pedido da autora, uma vez que a suposta duplicidade já havia sido esclarecida na peça de ID 162972946, por isso determino o desentranhamento da peça de ID 162956097 e a reativação da petição e documentos de ID 162972562 e 162972564, acerca dos quais o perito deverá se manifestar, especialmente, sobre a alegação de erro material no laudo complementar e sobre a peça de ID 163074251.
BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Julho de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
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27 jul 202300:00 · há 3 anos

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704194-44.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Execução Contratual (10429) Requerente: DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCES DE DADOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

O perito nomeado nos autos apresentou proposta de honorários no valor de R$ 127.750,00 (cento e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta reais) (ID 208874085). Intimadas as partes a se manifestarem, o réu e o autor concordaram com o valor proposto, porém o autor requereu o seu parcelamento em 4 (quatro) parcelas, tendo o perito concordado com o parcelamento proposto e requerido o início dos trabalho após o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos respectivos honorários.

O direito pátrio não estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, por isso devem ser levados em consideração a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer, e não se mostra razoável impor ao profissional a realização do trabalho por valor inferior àquele que considera justo para a prestação de seus serviços.

Assim, considerando a complexidade da perícia e o tempo necessário para sua realização para estudo do processo, literatura do caso específico, para elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 127.750,00 (cento e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta reais). Concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais fixados, observando que deverá comprovar o pagamento das demais parcelas nos meses subsequentes, independentemente de intimação.

Ocorrendo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, intime-se o perito para informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, no mínimo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 466, § 2° do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 30 de Setembro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento?

Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

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DECISÃO

O réu impugnou a proposta de honorários do perito contador por considerar o valor excessivo e fez proposta de valor (ID 199875886), mas o perito, em uma extensa petição, se limitou a rebater os argumentos do réu e ratificou a sua proposta de honorários (ID 202577004) e a autora requereu a limitação dos honorários ou a substituição do perito (ID 203817733). Esta ação foi ajuizada em 29/6/2021, portanto, há tempos já deveria ter sido julgada, mas a realização das provas técnicas tem retardado o julgamento, por isso, não se justifica prolongar discussão com relação a valor de honorários periciais.

A diferença entre a proposta de honorários e o sugerido pelo réu é considerável, portanto, não se justifica a manutenção do perito nomeado. Assim, substituo o perito Breno Vieira Sindeaux Neto por Alessandro Renato Damelio, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, ficando advertido das impugnações já apresentadas para viabilizar uma proposta que possibilite o prosseguimento do feito.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 06 de Agosto de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

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