Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2025
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para EXONERAR o requerente: D.S.S.D.S. do dever de prestar alimentos ao segundo requerido: A.N.S.Por conseguinte, RESOLVO A LIDE, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
Ao teor do exposto,HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo parcial de exoneração de alimentos celebrado pelo requerente e pela primeira requerida: H.N.S., cujus termos integram a Ata de ID245564539. Resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Concedoàs parteso prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.
Deverão, ainda, esclarecer a quais fatos a prova se destinará e a sua utilidade, sob pena de indeferimento. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o respectivo rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecerse comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indiquem assistente técnico.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS NUVIMEC-FAM Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação da Família Número do processo: 0704545-02.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. S. S. D. S. REU: H. N. S., A. N. S.
DESPACHO
Intimem-se o requerente e a requerida H. N. S. para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis e sob pena de não homologação do acordo, esclareçam qual a porcentagem sobre o salário mínimo que diz respeito exclusivamente aos alimentos devidos a H. N. S.. Com a manifestação ou findo o prazo, tornem-se conclusos. BRASÍLIA DF, 8 de agosto de 2025. MARINA CORRÊA XAVIER Juíza Coordenadora do NUVIMEC-FAM
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS NUVIMEC-FAM Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação da Família Número do processo: 0704545-02.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. S. S. D. S. REU: H. N. S., A. N. S. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, DESIGNEI para o dia 07/08/2025 13:30h, Audiência de Mediação (videoconferência), na SALA03, a se realizar virtualmente por este NUVIMEC FAMILIA, por meio de videoconferência pelo APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, no link de acesso abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/FAM_SALA03_13h30 OBS: PARA ACESSAR, APONTE A CÂMERA DO CELULAR PARA O QR CODE OU COPIE O LINK PARA A BARRA DE ENDEREÇO DO SEU NAVEGADOR DE INTERNET, PODENDO SER NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DO APLICATIVO DA PLATAFORMA NO CELULAR OU COMPUTADOR.
Certifico, ainda, que em até um dia antes da data da audiência, o NUVIMEC-FAM SOMENTE entrará em contato com as partes que não possuam Advogado constituído nos autos, por Whatsapp ou e-mail, passar instruções de acesso ao aplicativo MICROSOFT TEAMS, que será utilizado para a realização da videoconferência com o envio do link. Caso as partes necessitem do auxílio da sala passiva, devem entrar em contato pelo balcão virtual da Vara com antecedência de no mínimo 2 semanas da audiência de mediação ou da oficina de pais.
A parte que não possua advogado constituído nos autos poderá enviar as informações com os dados de Whatsapp e/ou e-mail de contato para o NUVIMEC-FAM pelo Whatsapp 3103-1978. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelo seguinte número de Whatsapp 3103-1978 ou pelo Balcão Virtual do NUVIMEC FAMÍLIA no link https://atalho.tjdft.jus.br/BALCAOVIRTUAL_NUVIMECFAMILIA FRANCISCO VIEIRA BARRETO NUVIMEC-FAM BRASÍLIA-DF, 30 de maio de 2025 18:11:53.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0704545-02.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
DECISÃO
Defiro a gratuidade de justiça ao requerente. Anote-se. Defiro a tramitação do feito sob segredo de justiça (art. 189, II do CPC). Trata-se de ação de exoneração de alimentos movida por D.S.S.D.S. em face de H.N.S. e A.N.S., partes qualificadas. O requerente narra que se encontra obrigado a prestar alimentos aos filhos, ora requeridos, no valor mensal equivalente a 29,42% do salário mínimo, conforme estabelecido em sentença proferida nos autos de n° 2009.10.1.009542-9.
Alega que ambos os filhos teriam atingido a maioridade, em pleno gozo de saúde física e mental, e que não se encontrariam em situação de dependência que justifique a continuidade da prestação alimentar. Narra que os alimentandos estariam exercendo atividade remunerada e que não haveria comprovação de que estejam matriculados em curso superior. O requerente acrescenta que estaria desempregado e que seria responsável pelo sustento de três filhos menores.
Informa ainda que teria sido preso em decorrência do pedido de prisão nos autos de nº 0704397-98.2019.8.07.0010, cuja divida supostamente perfaz a quantia de R$33.064,61(trinta e três mil reais e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos). Em sede de tutela de urgência requer a exoneração provisória da obrigação de prestar alimentos aos requeridos ou subsidiariamente a redução provisória do valor da pensão,, fixando-a em 10% do salário mínimo para ambos os requeridos.
No mérito, requer a exoneração definitiva dos alimentos devidos aos requeridos ou, subsidiariamente, a redução do valor da pensão, fixando-a em 10% do salário mínimo para ambos os requeridos.
É o relatório necessário.
Decido. Descadastre-se o Ministério Público, tendo em vista que o presente feito versa sobre interesses de partes maiores e capazes. A tutela provisória de urgência só será concedida se evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme do CPC. O autor alega que os filhos, ora requeridos, teriam atingido a maioridade, estariam inseridos no mercado de trabalho e não teriam dado continuidade aos estudos.
Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.
Acrescenta que os alimentos prestados aos requeridos estariam comprometendo a subsistência dele. Diante das alegações, requer, em sede de tutela de urgência, a exoneração provisório da obrigação de prestar alimentos aos requeridos. Em consulta ao sistema PREVJUD (resultados anexos), verifica-se que a requerida Hiasmyn (18 anos) encontra-se recebendo bolsa aprendizado, no valor de aproximadamente R$ 700,00 (setecentos reais).
Destaca-se que a bolsa aprendizado não se caracteriza com salário, porém evidencia que a alimentanda possivelmente encontra-se matriculada em instituição de ensino. Ademais, o recebimento de bolsa aprendizado é insuficiente para autorizar a exoneração ou revisão dos alimentos, principalmente com o indicativo que a alimentanda, atualmente com 18 anos de idade, recém completados, deu continuidade aos estudos.
Frise-se que o desemprego do alimentante ou a existência de outros filhos, por si só, não autoriza a exoneração ou a revisão dos alimentos. Desse modo, indefiro, neste momento, o pedido de exoneração ou revisão provisória dos alimentos devidos à requerida Hiasmyn. N.S. Lado outro, em consulta ao sistema PREVJUD (resultados anexos) verifica-se que o requerido Alexandre (20 anos) possui vínculo formal de emprego ativo, desde 10/04/2025, estando laborando na empresa ARTUZO & SANTOS AUTO PECAS LTDA, auferindo rendimentos mensais brutos de aproximadamente R$ 1.442,00 (mil e quatrocentos e quarenta e dois reais).
Também em consulta ao PREVJUD (resultados anexos) verifica-se o requerente, de fato, não possui vínculo formal de emprego ativo. Assim, os elementos indiciários juntados aos autos evidenciam que o requerido Alexandre aufere rendimentos suficientes para prover a própria subsistência, e inclusive se encontraria em situação financeira mais confortável que o próprio genitor/alimentante. Portando, tenho que, neste momento, há elementos suficientes para justificar a suspensão provisória dos alimentos devidos pelo requerente ao filho Alexandre.
Ante o exposto, em sede de tutela de urgência, suspendo provisoriamente os alimentos devidos pelo requerente ao requerido: Alexandre.N.S. Designe-se data para realização de audiência de conciliação ON LINE. Citem-se e intimem-se a as partes para comparecer à audiência de conciliação.
1. Caso não haja conciliação, o requerido deverá apresentar contestação, por advogado ou defensor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da audiência, sob pena de revelia. 2.Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa
3. Requisitos: Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Ainda advirta-se a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC. Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC.
4. A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo.
5. Tendo em vista que a Resolução 354/2020 do CNJ regulamentou a comunicações de atos processuais por meio eletrônico, admitindo a utilização de qualquer meio eletrônico apto a assegurar ter o destinatário tomando conhecimento do seu conteúdo (art. 8º, Res. 354/2020, CNJ), ficam, desde já deferidas a citação/intimação por meio do WhatsApp, devendo ser cumpridos pelo Oficial de Justiça todos os requisitos para o aperfeiçoamento do ato.
6. Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré. Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes.
7. Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória. Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419.
8. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
9. Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias. Após venham os autos conclusos. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente