Processo Nº 0704583-17.2025.8.07.0009 - INQUÉRITO POLICIAL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0704583-17.2025.8.07.0009 - INQUÉRITO POLICIAL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Fevereiro 20261 evento

27 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Turma Criminal
Classe
APELAÇÃO CRIMINAL
Destinatário
DEYVISON DIAS DA SILVEIRA
Advogados
JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA (OAB 49628/DF), OGAIR BATISTA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 69881/DF), RENATO BISPO MARQUES (OAB 78686/DF)
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GUARDA DE DROGAS, ARMAS E APETRECHOS EM RESIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, RECONHECIMENTO DE USO PESSOAL E INIMPUTABILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ quatro questões em discussão: (i) verificar se há nulidade processual em razão da ausência do DVR e eventual quebra da cadeia de custódia dos vestígios; (ii) avaliar se o réu é inimputável por dependência química e se faz jus à isenção ou redução de pena nos termos dos arts. 45 a 47 da Lei de Drogas; (iii) determinar se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas; (iv) examinar a legalidade da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As provas que sustentam a condenação do réu são autônomas e independentes das supostas gravações não juntadas aos autos, baseando-se em confissão judicial, apreensão em flagrante, depoimentos dos policiais e perícias técnicas, o que afasta a alegação de ilicitude por derivação ("teoria dos frutos da árvore envenenada").
4. A alegação de cerceamento de defesa em virtude da não apresentação do DVR é afastada, pois não há nos autos demonstração de que tal material seria imprescindível à comprovação da tese defensiva, tampouco foi demonstrado prejuízo concreto.
5. Inexiste qualquer elemento nos autos que indique comprometimento da capacidade de autodeterminação do réu, que inclusive exercia atividade profissional regular, não tendo sido suscitado incidente de insanidade mental, o que inviabiliza o reconhecimento de inimputabilidade ou semi-imputabilidade.
6. A materialidade está demonstrada pela apreensão de expressiva quantidade de droga fracionada, armamento e apetrechos típicos do tráfico, e a autoria confirmada por confissão do réu quanto à guarda da droga em sua residência, mesmo que negue a intenção de comercialização, sendo tal narrativa incompatível com as circunstâncias da apreensão.
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Maio 20252 eventos

20 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara de Entorpecentes do DF
Classe
INQUÉRITO POLICIAL
Destinatários
DEYVISON DIAS DA SILVEIRA, MARCELO CORRADINI
Advogados
JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA (OAB 49628/DF), OGAIR BATISTA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 69881/DF), RENATO BISPO MARQUES (OAB 78686/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 1ª Vara de Entorpecentes do DF Juízo das Garantias: 4ª Vara de Entorpecentes do DF PROCESSO: 0704583-17.2025.8.07.0009 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: MARCELO CORRADINI e outros Inquérito Policial: 275/2025 da 32ª Delegacia de Polícia (Samambaia Norte)
DECISÃO
I - DENÚNCIA Trata-se de denúncia ofertada contra MARCELO CORRADINI e DEYVISON DIAS DA SILVEIRA pela suposta prática do(s) crime(s) do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 231611355). Notificado, o denunciado DEYVISON apresentou defesa prévia reservando-se no direito de adentrar o mérito somente depois de encerrada a instrução (ID 235660280). Notificado, o denunciado MARCELO apresentou as teses defensivas de inépcia da denúncia e da ausência de justa causa para a ação penal (ID 235660280).
Após a leitura acurada da denúncia e dos documentos que a acompanham, verifica-se que a exordial acusatória cumpre os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal (CPP), motivo pelo qual deve ser recebida. A denúncia não é inepta e descreve os fatos ilícitos imputados a MARCELO, permitindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. No que concerne à tese de ausência de justa causa penal, observa-se que a tese traz uma leitura diversa da narrativa fática apresentada pelos agentes de polícia e pelo Ministério Público, sendo necessária a produção probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para que seja possível a análise do mérito.
A justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, inc. III, do CPP), formada pelos vetores[1] TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal), PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade) e VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria), reside da probabilidade do cometimento dos fatos tidos por puníveis atribuídos ao(s) denunciado(s), o que se verifica no caso em epígrafe.
Haverá momento adequado para análise a dinâmica da ação para imputar ou não ao(s) denunciado(s) o(s) crime(s) narrado(s) na peça acusatória. Assim, rejeito as preliminares de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para o exercício da ação penal. Presentes os requisitos do e ausentes as hipóteses do , ambos do CPP, RECEBO a denúncia, defiro a cota ministerial e a produção de provas requeridas.
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6 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

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18 nov 202500:00 · há 10 meses

Intimação

Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes do DF
Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
Destinatários: DEYVISON DIAS DA SILVEIRA, MARCELO CORRADINI
Advogados: LARISSA MARIA LIMA FREITAS (OAB 59466/DF), JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA (OAB 49628/DF), OGAIR BATISTA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 69881/DF), RENATO BISPO MARQUES (OAB 78686/DF)

III. Dispositivo

Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente a pretensão punitiva constante da denúncia para: (a) condenar Deyvison Dias da Silveira, nas penas do(s) artigo(s) 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e (b) absolver Marcelo Corradini, das penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura, para que o acusado Marcelo Corradini seja, imediatamente, posto em liberdade, se por outro motivo não se encontrar preso, bem como o intime da sentença.

Passa-se, então, a dosar as penas relativas ao acusado Deyvison, nos termos preconizados no art. 68 do CP, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da CF. No exame da culpabilidade, como fator influenciador da pena, vê-se dos elementos de prova constantes dos autos que o acusado agiu com altíssimo índice de reprovabilidade, uma vez que cometeu o presente delito quando se encontrava em cumprimento de pena que lhe fora imposta em virtude de crime anterior, conforme relatório da situação processual executória (Id. 254659135).

Considerando o teor da FAP juntada aos autos (Id. 58686303, pp. 01/29), entende-se que o réu é detentor de maus antecedentes, uma vez que ostenta duas condenações penais transitadas em julgado, sendo que será considerada nesta fase apenas a condenação nos autos nº 0719560-82.2023.8.07.0009, oriundos da 1ª Vara Criminal de Samambaia (Id. 254659134). Sobre sua conduta social, os autos informam que o sentenciado exercia atividade laboral lícita como serviços gerais.

Sobre sua personalidade, não foram colhidos elementos concretos para melhor aferi-la. Sobre os motivos e as circunstâncias, vislumbra que não desabonam a situação do sentenciado, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. As consequências da infração não maculam a situação processual do réu, uma vez que não destoam daquelas pertinentes a crimes dessa natureza. Quanto à circunstância relativa ao comportamento da vítima, inviável a consideração em desfavor do acusado, por se tratar de crime vago.

Número do processo: 0704583-17.2025.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MARCELO CORRADINI, DEYVISON DIAS DA SILVEIRA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA - Revisão da prisão preventiva (CPP, art. 316, parágrafo único). No que concerne à obrigatoriedade de revisão da constrição cautelar da liberdade do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, mostra-se imperioso destacar que a prisão preventiva, em razão da sua natureza de medida cautelar penal, da mesma forma que as demais cautelares, apresenta caráter rebus sic stantibus.

Portanto, em se verificando a presença do fumus comissi delicti e restando demonstrada a necessidade da manutenção da vigência da medida, por força da presença do periculum libertatis e em se evidenciando a proporcionalidade do prazo da manutenção da medida em confronto com o trâmite processual, não há que se falar em revogação dela. Analisando a situação concreta dos autos, verifica-se que o(s) acusado(s) foi(ram) preso(s) em situação de flagrante delito e, após ser(em) apresentado(s) ao Juízo do NAC, foi declarada a legalidade da prisão em flagrante e, na sequência, acolhendo o pedido do Ministério Público, por entender que se faziam apresentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, em virtude da ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, aquele Juízo converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Assim, por entender que os requisitos autorizadores da prisão preventiva ainda se mostram presentes e evidenciada a proporcionalidade da manutenção da constrição cautelar da liberdade, ante a preferência decorrente de se tratar de processo de réu preso, mantém-se a constrição cautelar da liberdade do(a)(os)(as) acusado(a)(os)(as) Marcelo Corradini e Deyvison Dias da Silveira Aguardem-se os prazos concedidos (Id. 247816257) e prossiga-se conforme ali determinado.

Intimem-se.

Cumpra-se. LUCIANA GOMES TRINDADE Juíza de Direito Substituta

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9 set 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes do DF
Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
Destinatário: MARCELO CORRADINI
Advogado: LARISSA MARIA LIMA FREITAS (OAB 59466/DF)

Número do processo: 0704583-17.2025.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MARCELO CORRADINI, DEYVISON DIAS DA SILVEIRA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Relatório. Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, formulado em favor de Marcelo Corradini, ao argumento de não se encontrarem presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar do agente (Id. 247816284). O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido (Id. 249163825).

É o relatório.

2. Fundamentação. É sabido que o sistema processual penal preserva a intangibilidade do jus libertatis do indivíduo, fixando a regra geral a ser seguida, qual seja: a permissão do réu responder o processo em liberdade, só devendo permanecer encarcerado cautelarmente aquele contra o qual se encontrem preenchidos os requisitos necessários para a decretação de sua prisão preventiva. Nesse contexto, a prisão preventiva, medida essencialmente excepcional e dotada de natureza cautelar, só deve ser decretada quando estejam presentes os seus rígidos e estreitos requisitos autorizadores, especialmente quando se enfocam os princípios constitucionais que imperam acerca da matéria referente à prisão e a inafastável conclusão de que o processo penal não constitui um fim em si mesmo, mas um instrumento de salvaguarda das liberdades individuais.

Assim sendo, dispõe o artigo 316 do CPP que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Voltando a análise ao acervo processual, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva do postulante, restando, pois, seus fundamentos intactos, conforme se passará a demonstrar.

Saliente-se, por oportuno, que a manutenção da cautelar prisional não exige a demonstração de fatos novos, bastando a persistência das circunstâncias existentes ao tempo de decretação/conversão da medida. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCRETA. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONTEMPORANEIDADE. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0704583-17.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Réu: MARCELO CORRADINI e DEYVISON DIAS DA SILVEIRA Inquérito Policial: 275/2025 da 32ª Delegacia de Polícia (Samambaia Norte) TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto do ano 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 16 horas, iniciou-se a videoconferência realizada por meio do Sistema Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta 03/2021, de 18 de janeiro de 2021, nesta cidade de Brasília/DF, presente o MM.

Juiz de Direito, Dr. Daniel Mesquita Guerra, comigo, escrevente ao final declarada, foi determinada a abertura da audiência de instrução nos autos nº 0704583-17.2025.8.07.0009, em que são acusados Marcelo Corradini e Deyvison Dias da Silveira, por infração ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Feito o pregão, a ele responderam a Dra. Luciana Cunha Rodrigues, Promotora de Justiça, o réu Marcelo, acompanhado por sua advogada, Dra.

Larissa Maria Lima Freitas, OAB/DF 59466, e o réu Deyvison, acompanhado por seu(s) advogado(s), Drs. Ogair Batista de Andrade Junior, OAB/DF 69881, Renato Bispo Marques, OAB/DF 78686, e Jhoyce Hayne Oliveira Martins Silva, OAB/DF 49628. Presentes as testemunhas Harlen Graciano Perpétuo Gomes e Sousa, matrícula nº 23.638-1, Rodrigo Magalhães Sebastião, matrícula nº 215.824-8, policiais militares do DF, e os informantes Elayne Christina Gomes Bessa, Agatha Christy Gomes de Souza e Roberto da Silva Oliveira.

Ausente(s) a(s) testemunha(s) Poliana Araujo Leda e Milene Santos de Souza. A Defesa de Marcelo desistiu expressamente na oitiva da(s) testemunha(s) Poliana Araujo Leda e Milene Santos de Souza. Inicialmente, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “A súmula vinculante nº. 11 foi editada após o julgamento pelo STF do HC nº. 91.952/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, noticiado no informativo nº. 514 da Corte Suprema.

No julgamento deste writ, restou assentado que o uso das algemas poderia acarretar um desequilíbrio no julgamento do paciente perante o Tribunal Popular, pois os jurados, pessoas leigas nas letras jurídicas, poderiam tirar ilações do contexto em que se realizava a sessão plenária. Diversamente do que ocorre na sessão do Júri, o uso de algemas perante a condução dos trabalhos pelo Juiz togado não gera qualquer presunção de culpabilidade do acusado, uma vez que o Juiz profere uma decisão técnica, devidamente fundamentada. “Além disso, para a manutenção da ordem dos trabalhos e a segurança dos policiais penais, ante o ‘fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros’, necessária se faz a manutenção das algemas.

Assim, mantêm-se as algemas nos acusados.” Abertos os trabalhos, foram colhidas as oitivas das testemunhas Harlen Graciano Perpétuo Gomes e Sousa, Rodrigo Magalhães Sebastião, e os informantes Elayne Christina Gomes Bessa e Roberto da Silva Oliveira, na presença dos acusados. Nos termos do artigo 206 do CPP, a(s) informantes(s) Elayne Christina Gomes Bessa e Agatha Christy Gomes de Souza afirmaram interesse em prestarem declarações em Juízo.

Após, foi lida a denúncia aos acusados, sendo-lhes garantidos os direitos de permanecerem em silêncio e de entrevista prévia e reservada com o(s) seu(s) defensor(es), antes do interrogatório. Em seguida, os acusados foram qualificados, conforme termos próprios. Por fim, procedeu-se aos interrogatórios dos réus, declarando-se encerrada a instrução criminal. Após o interrogatório, na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do laudo telemático.

A Defesa do acusado Deyvison requereu o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de vídeo. A defesa do acusado Marcelo nada requereu nesta fase, no entanto, na oportunidade, se manifestou requerendo a liberdade de seu assistido, conforme gravação em anexo. O Ministério Público requereu prazo para manifestação a respeito. Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Declaro encerrada a instrução.

Homologo a desistência da(s) testemunha(s) Poliana Araujo Leda e Milene Santos de Souza. Aguarde-se o prazo solicitado para a Defesa do acusado Deyvison proceder à juntada do vídeo, conforme solicitado. Com a juntada do vídeo ou transcorrido o prazo em branco, dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 20 (vinte) dias, sendo 15 (quinze) para juntada do(s) laudo(s) solicitado(s) e 05 (cinco) dias para memoriais.

Após, com a juntada dos memoriais pelo Ministério Público, dê-se vista às defesas para a apresentação de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias. DÊ-se vista ao Ministério Público se manifestar a respeito do requerimento feito pela defesa de Marcelo. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Intimados os presentes.” Presentes durante toda esta assentada, os acadêmicos do Curso de Direito da Faculdade IESB OESTE - Pâmela Letícia Galdino da Silva, matrícula 232.***.***-34, e da Faculdade Processus Centro Universitário - Katiusca Pereira Pires Belchior, matrícula 2120010000125.

Nada mais havendo a consignar, às 17h55 foi encerrado o presente termo, lido e confirmado pela defesa e pelo Ministério Público depois de digitado por mim, Augusto Frederico de Moura Godinho, Secretário de Audiência. A ata desta audiência será assinada digitalmente somente pelo magistrado, com anuência da defesa e do Ministério Público. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO Processo: 0704583-17.2025.8.07.0009 Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto do ano 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta cidade de Brasília/DF, na sala de audiência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, onde se encontra o Dr.

Daniel Mesquita Guerra, MM. Juiz de Direito, cientificada a Promotoria Pública, pelo MM. Juiz procedeu-se ao interrogatório, na forma do art. 185 e seguintes, do CPP, tendo o acusado sido qualificado e interrogado na forma abaixo: Qual o seu nome? Marcelo Corradini. CPF nº. 690.***.***-49 e RG n. 971.685 – SSP/MS. De onde é natural? Nova Olímpia/PR. Qual o seu estado civil? Casado. Qual a sua idade? 45 anos (07/09/1979).

De quem é filho? Luiz Celio Corrandini e Maria de Lourdes Fabre Corradini. Qual a sua residência? QN 320, Conjunto 08, Lote

02 - Residencial Urban, Samambaia/DF, telefone(s): (61) 99570-0302. Quais os meios de vida ou profissão e qual o lugar onde exerce a sua atividade? Comerciante. Sabe ler e escrever? Sim. Estudou até a 8ª série do ensino fundamental. JÁ foi preso ou processado? Sim. Tem filho(a)(s)? Sim. Dois. Idades do(a)(s) filho(a)(s)? 14 e 16 anos. Algum do(a)(s) filho(a)(s) possui alguma deficiência? Não. Em seguida, lida a denúncia passou o MM.

Juiz a interrogar o acusado, que foi gravado, conforme consta em ata. O acusado negou a prática dos fatos. Nada mais havendo a consignar. O termo de qualificação do réu será assinado digitalmente somente pelo magistrado, com anuência da defesa e do Ministério Público. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO Processo: 0704583-17.2025.8.07.0009 Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto do ano 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta cidade de Brasília/DF, na sala de audiência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, onde se encontra o Dr.

Daniel Mesquita Guerra, MM. Juiz de Direito, cientificada a Promotoria Pública, pelo MM. Juiz procedeu-se ao interrogatório, na forma do art. 185 e seguintes, do CPP, tendo o acusado sido qualificado e interrogado na forma abaixo: Qual o seu nome? Deyvison Dias da Silveira. CPF nº. 036.***.***-00 e RG n. 2.569.920 – SSP/DF. De onde é natural? Brasília/DF. Qual o seu estado civil? Solteiro. Qual a sua idade? 34 anos (19/04/1991).

De quem é filho? Davi Dourado da Silveira e Eronilda Dias de Sousa. Qual a sua residência? QR 317, Conjunto 07, Lote 09, Samambaia/DF, telefone(s): (61) 98145-1382. Quais os meios de vida ou profissão e qual o lugar onde exerce a sua atividade? Serviços gerais. Sabe ler e escrever? Sim. Possui o ensino médio incompleto. JÁ foi preso ou processado? Sim. Tem filho(a)(s)? Sim. Um. Idades do(a)(s) filho(a)(s)? 09 anos.

Algum do(a)(s) filho(a)(s) possui alguma deficiência? Não. Em seguida, lida a denúncia passou o MM. Juiz a interrogar o acusado, que foi gravado, conforme consta em ata. O acusado confessou a prática dos fatos. Nada mais havendo a consignar. O termo de qualificação do réu será assinado digitalmente somente pelo magistrado, com anuência da defesa e do Ministério Público.

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Número do processo: 0704583-17.2025.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MARCELO CORRADINI, DEYVISON DIAS DA SILVEIRA

DECISÃO

Assim, por entender que os requisitos autorizadores da prisão preventiva ainda se mostram presentes e evidenciada a proporcionalidade da manutenção da constrição cautelar da liberdade, haja vista que a instrução processual será realizada em data próxima, ante a preferência decorrente de se tratar de processo de réu preso, mantém-se a constrição cautelar da liberdade dos acusados Marcelo Corradini e Deyvison Dias da Silveira.

Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento designada (Id. 238713953). Intimem-se.

Cumpra-se. DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0704583-17.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Réu: MARCELO CORRADINI e DEYVISON DIAS DA SILVEIRA Inquérito Policial: 275/2025 da 32ª Delegacia de Polícia (Samambaia Norte) CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que, conforme Decisão proferida por este Juízo, por meio da qual restou determinada a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento vinculada a presente ação penal, na qual os réus MARCELO CORRADINI e DEYVISON DIAS DA SILVEIRA, nesta data, em consulta ao sistema de informação de informação do SESIPE, encontram-se acautelados no Sistema Prisional do Distrito Federal.

Dessa forma, seguindo a determinação dada, no bojo dos autos PA SEI nº 0030621/2023, que regulou o procedimento de marcação e realização das audiências desta 1ª Vara de Entorpecentes, designo o dia 27 de agosto de 2025, às 16 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na forma telepresencial, ou seja, a audiência acontecerá remotamente por videoconferência. Certifico que requisitei o(a)(s) acusado(a)(s) MARCELO CORRADINI e DEYVISON DIAS DA SILVEIRA no sistema SIAPEN-WEB para que seja(m) apresentado(a)(s) pela escolta à audiência designada, conforme tela abaixo colacionada.

Certifico, ademais, que a audiência será realizada DE FORMA HÍBRIDA por videoconferência, ou seja, as partes podem comparecer presencialmente à sala de audiências deste juízo para participar da audiência, a qual se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS, entretanto, caso as partes optem por participar remotamente, cada uma deverá garantir os meios para seu acesso à videoconferência.

No dia e horário designados para audiência, as Partes (o investigado, as testemunhas, a Acusação e a Defesa) deverão acessar o link ou QR Code abaixo, inserir os dados solicitados pelo aplicativo e entrar na sala de audiências virtual por meio de computador com câmera e microfone ou celular/ tablet, com acesso à internet e em lugar silencioso. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE2NDc4YTgtZDk5My00ZTkxLTg4YzAtMjMyODU4NGE5Yzcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e0a44426-6520-4e94-bdf9-1c25d957d741%22%7d Verificado algum problema com o link ou com o acesso à plataforma de vídeo, deverá entrar em contato, exclusivamente via aplicativo WhatsApp, com o número 3103-7910.

Ficam as partes intimadas para que se manifestem caso haja alguma objeção quanto à realização das audiências por meio de videoconferência. O Juízo solicita que, ao acessar o sistema de videoconferência, os réus e testemunhas informem seu nome de forma a possibilitar a pronta identificação. Deverá ser realizada, em ato anterior à gravação do ato processual, a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma:

I - declaração do nome, estado civil e profissão;

II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono. Brasília/DF, 6 de junho de 2025 LILIANE RODRIGUES FRANCO 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral

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5 jun 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes do DF
Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
Destinatário: MARCELO CORRADINI
Advogados: JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA (OAB 49628/DF), OGAIR BATISTA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 69881/DF), RENATO BISPO MARQUES (OAB 78686/DF)

Número do processo: 0704583-17.2025.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MARCELO CORRADINI, DEYVISON DIAS DA SILVEIRA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Relatório. Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva, com concessão de prisão domiciliar humanitária, formulado em favor de Marcelo Corradini. Relatou que se encontra preso preventivamente, por ter incurso, em tese, na prática do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Alegou que sua companheira, Elayne Christina Gomes Bessa, é portadora de transtorno psiquiátrico grave necessitando única e exclusivamente dos seus cuidados.

Aduziu, ainda, que a companheira encontra-se em tratamento contínuo e apresentando crises frequentes, o que compromete sua autonomia e afeta significativamente sua rotina diária. Informou, ademais, que a sua companheira possui nódulos nas duas mamas que necessita de cuidados especiais. Sustentou que está agendada, para o dia 03 de junho de 2025, às 7h, no Hospital de Base de Brasília, uma cirurgia eletiva oftalmológica de alta complexidade para a companheira - um transplante de córnea - que exige, obrigatoriamente, a presença de um acompanhante maior de idade desde a internação até o pós-operatório.

Asseverou que não há qualquer outro familiar disponível ou apto a exercer essa função, o que agrava ainda mais a situação de vulnerabilidade da paciente, especialmente diante do delicado quadro psiquiátrico que enfrenta. Sustentou, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da proteção à saúde (art. 6º, CF) e da proteção à família (art. 226, CF), a revogação da prisão preventiva em prisão domiciliar humanitária ou aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do art. 319 do CPP.

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido (Id. 238237407).

0704583-17.2025.8.07.0009

Partes do Processo(3)

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