0705052-52.2019.8.07.0016

Abril 20241 evento

1. 4 abr 2024· 00:00 · há 2 anos

   Sentença · Extinção

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   Órgão

   1ª Vara de Execução Fiscal do DF

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENçA

   Destinatário

   MICHELLE NUNES FALEIRO ROCHA

   Advogados

   ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA (OAB 16926/DF), DENISON JHONIE DE CARVALHO (OAB 33274/DF), PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES (OAB 41212/DF), MARCONE OLIVEIRA PORTO (OAB 27631/DF)

   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0705052-52.2019.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SERGIO ATHAYDE ROCHA, MICHELLE NUNES FALEIRO ROCHA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL

   DECISÃO

   Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

   É o breve relatório.

   DECIDO. Inicialmente, proceda a Secretaria à reclassificação do feito para "CUMPRIMENTO DE

   SENTENÇA", nos termos do art. 3º, incisos III e IV, do Provimento Geral da Corregedoria, e do art. 5º, inciso IV, da Instrução da Corregedoria nº 4, de 4 de outubro de 2019, assim como, se o caso, à respectiva inversão dos polos.

   Intime-se o executado para o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

   Fica ainda intimado o executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, observando-se os limites do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, hipótese em que o feito será extinto (, do CPC).