0705490-07.2021.8.07.0017

Número do processo: 0705490-07.2021.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO MONTES VERDES

REQUERIDO: MOISES DA SILVA ALMEIDA

SENTENÇA

Dispensado o relatório. Consoante se extrai da norma contida no caput do artigo 8º da Lei 9.099/95, não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. O fato de uma das partes requeridas estar presa já afasta a competência do Juizado Especial para o processamento e o julgamento deste feito.

Nesse aspecto, frise-se que as normas que dispõem sobre competência em razão da pessoa, de caráter absoluto, não comportam interpretação extensiva ou modificativa.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Sentença assinada e registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte credora. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente