0705890-57.2026.8.07.0013

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VEMSE Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal Fórum Desembargador Jorge Duarte de Azevedo - SGAN 916, Módulo F, Bloco I CEP 70790-166 - Brasília - DF | Tel: (61) 3103-3362/3361 | Email: [email protected] Horário de atendimento: 12h a 19h NÚMERO DO PROCESSO: 0705890-57.2026.8.07.0013 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) REQUERENTE: VEMSEDF - VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DF REQUERIDO:

C. E. M.

DECISÃO

Trata-se de Pedido de Providência instaurado no âmbito desta Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal – VEMSEDF, com o objetivo exclusivo de acompanhamento administrativo e correicional da internação provisória decretada pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, no PAAI n. 0705847-23.2026.8.07.0013, em desfavor do adolescente

C. E. M., atualmente acautelado na Unidade de Internação Provisória de São Sebastião - UIPSS. Vieram os autos conclusos em razão da petição apresentada pelas causídicas subscritoras, por meio da qual requerem a juntada do respectivo instrumento procuratório, para fins de regularização de sua atuação nos presentes autos. É o breve relato.

Decido. DEFIRO a juntada do instrumento de mandato acostado, procedendo-se ao cadastramento das advogadas subscritoras no polo respectivo, para que passem a receber as intimações pertinentes, na forma da legislação processual em vigor. Registro, contudo, em caráter de necessário esclarecimento às ilustres patronas, que o presente Pedido de Providência ostenta natureza estritamente administrativo-correicional, sendo instaurado por este Juízo da Execução com a finalidade exclusiva de acompanhar as condições materiais e a regularidade do acautelamento do adolescente

C. E. M. junto à unidade socioeducativa, no que tange à observância dos parâmetros normativos previstos na Lei nº 12.594/2012 (SINASE), na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade (Regras de Havana). Nessa perspectiva, o objeto cognitivo destes autos restringe-se à fiscalização das condições de custódia e ao acompanhamento correicional da execução material da medida cautelar imposta, não se prestando, em hipótese alguma, ao reexame ou à rediscussão de matérias afetas à competência exclusiva do Juízo processante, a saber, o Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, ao qual compete, com exclusividade, a apreciação de quaisquer pedidos relativos à decretação, manutenção, revisão, substituição ou revogação da internação provisória, bem como a análise de eventual excesso de prazo, nos exatos termos do art. 108 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assim, ficam desde logo cientificadas as advogadas subscritoras de que eventuais postulações que extrapolem o objeto correicional destes autos, notadamente aquelas voltadas ao mérito da internação provisória e à sua continuidade, não serão conhecidas por este Juízo, devendo ser direcionadas ao Juízo competente da 2ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, sob pena de indeferimento liminar por manifesta incompetência absoluta.

À Serventia Judicial para que proceda às alterações necessárias junto ao sistema. Após, intimem-se. BRASÍLIA, 21 de julho de 2026 LAVINIA TUPY VIEIRA FONSECA Juíza de Direito