0706123-73.2025.8.07.0018

Nenhum advogado informado.

Intimação

Órgão

7ª Vara da Fazenda Pública do DF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RENAN ROMAO MENDES DOS SANTOS

Ressaltou que, no curso do processo administrativo, foi assegurada a ampla defesa e o contraditório. Sustentou que, frustradas as tentativas de composição extrajudicial do débito, não restou alternativa, a não ser o ajuizamento da presente ação, para obter a condenação do requerido ao pagamento do dano causado ao patrimônio público. Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 15.458,40 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).

A inicial veio acompanhada de documentos. A decisão de ID 236634597 determinou a citação do requerido para apresentar contestação. O réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (ID 245596731). O Distrito Federal dispensou a produção de outras provas (ID 247710263). A decisão de saneamento e organização do processo decretou a revelia do réu Renan Romão Mendes dos Santos (ID 249137008).

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas. A presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação.

A controvérsia cinge-se na análise da responsabilidade pelo acidente de trânsito envolvendo o veículo VW/Gol, conduzido pelo réu Renan Romão Mendes dos Santos, e a viatura oficial Toyota Corolla, placa PAX3160/DF, conduzida por policial militar. A respeito da responsabilidade por atos ilícitos praticados no trânsito, os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil dispõem sobre a prática do ato ilícito e sobre o dever de indenizar, nos seguintes termos: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A responsabilidade prevista no art. 186 do Código Civil é subjetiva. Dessa forma, para que surja o dever de indenizar devem ser comprovados: a) a prática de ato ilícito; b) a ocorrência de dano; e c) o nexo de causalidade entre o ato e o dano; e d) o dolo ou a culpa do agente causador do dano. Do exame do caderno processual, extrai-se que o acidente de trânsito em análise ocorreu no dia 17 de outubro de 2023, por volta das 16h30min, na SRIA I, QE 1, Conjunto K, Lote 195, Guará, de acordo com o Boletim de Ocorrência registrado (ID 235527581 – Pág. 11-12).

Verifica-se que, no caso, não foi realizada perícia, uma vez o perito informou que não era possível a elaboração do laudo em razão de o motorista do veículo particular ter movimentado o carro por cerca de 100 (cem) metros. No entanto, a comunicação do acidente de trânsito detalha a dinâmica do acidente (ID 235527581 – Pág. 2). Confira-se: (...) a guarnição da 2º TEN QOPM JACKELINE TERUMY estava entrando de serviço de SVG (15h às 23h) quando se deslocaram pela EPTG sentido Sobradinho onde iriam fiscalizar e colher a assinatura do Voluntário.

Em determinado momento, após passar a entrada do Guará, um veículo, VW/GOL 1.0L Branca, placa policial PRH3B79, dirigido pelo RENAN ROMÃO MENDES DOS SANTOS, CPF: 069.***.***-06 e RG: 3647666-SESP DF, saiu da faixa comum na via EPTG e entrou na faixa exclusiva de ônibus tentando entrar para a região do SIA. A VTR 3501, dirigido pela motorista 3º SGT QPPMC TATIELLY não conseguiu freiar a tempo e acabou atingindo a parte traseira do veículo VW GOL.

Após a colisão, o motorista ainda tentou se evadir do local, dirigindo por mais 100 metros a frente, porém foi prontamente parado pela guarnição. Segundo o motorista do veículo GOL, o RENAN ROMÃO MENDES DOS SANTOS, afirmou que é Uber e que não conhecia o local, e que o aplicativo de transporte Waze estava indicando aquele caminho para pegar a rota o qual destinava. Apesar disso, o motorista pecou em não colocar sinal para entrar para a esquerda com a seta de luz, além de querer utilizar a faixa exclusiva de ônibus.

No mesmo sentido o registro de atividade policial n. 162676-2023 (ID 235527581 – Pág. 5): NA DATA DE HOJE, 17/10/2023, O PREFIXO 3501 TRAFEGANDO PELA EPTG, NO ENDEREÇO SRIA I QE 1 CJ K LT 195, TRAFEGAVA PELA VIA EXCLUSIVA DE ÔNIBUS E VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA EM DIREÇÃO AO SIA, A VIATURA FAZIA USO DE

DISPOSITIVO

DE ILUMINAÇÃO E SONORIZAÇÃO PARA TRAFEGAR PELA REFERIDA VIA, INCLUSIVE DE ROTOLIGHT, NO MESMO MOMENTO O PREFIXO FOI SUPREENDIDO COM A ENTRADA INESPERADA DE UM GOL VW 1.0 BRANCO, O QUAL ADENTROU DE FORMA REPENTINA E ÍMPETA NA FRENTE DO PREFIXO, O MOTORISTA NÃO APRESENTOU CAUTELA EM SINALIZAR COM A SETA DE DIREÇÃO DE SEU VEÍCULO E EFETUOU A MUDANÇA DE FAIXA COM A VELOCIDADE ABAIXO DO PREFIXO QUE EVITASSE ABALROAMENTO EM UMA ULTRAPASSAGEM, E DIANTE DISSO, OCASIOU NA COLISÃO FRONTAL DA VIATURA COM A TRASEIRA DO GOL VW BRANCO.

NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL, POIS O ABALROAMENTO DA PARTE FRONTAL DO PREFIXO NA TRASEIRA DO GOL VW BRANCO CONDUZIU O CARRO A UMA DISTÂNCIA APÓS O LOCAL DA COLISÃO, POIS AMBOS OS VEÍCULOS ESTAVAM EM VELOCIDADE QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A PARADA BRUSCA NO LOCAL DO ACIDENTE, TENDO O LOCAL DA COLISÃO SIDO DESFEITO POR IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA VELOCIDADE PELA COLISÃO DE AMBOS OS VEÍCULOS.

HOUVE AVARIAS NA PARTE FRONTAL DA VIATURA E NA PARTE TRASEIRA DO GOL VW BRANCO. O MOTORISTA FOI CONDUZIDO ATÉ A 4ª DP PARA LAVRATURA DA OCORRÊNCIA PELA PCDF, A VIATURA CONSEGUIU SER DESLOCADA PELO CPU DO BPESC, TEN DAMENHAUER, A QUAL FOI CONDUZIDA ATÉ O BATALHÃO ESCOLAR. Ademais, o condutor do veículo particular, no curso do processo administrativo (ID 235527581 – Pág. 70), declarou que (...) No dia 17 de outubro de 2023, estava trabalhando de UBER numa corrida para o SAI – Feira dos Importados.

Estava na EPTG e como não tinha costume de andar nessa área perdi a entrada da direita e o aplicativo do UBER indicou caminho de entrada na via exclusiva, a faixa da esquerda. Como já tinha visto outros carros passando por ali eu acreditei que fosse autorizado, então olhei pelo retrovisor e não via nada, não via a viatura, ela estava no ponto cego. Assim que entrei na faixa exclusiva logo senti a colisão na parte traseira do veículo. (...) Os policiais me orientaram a entrar em contato com o seguro, como o veículo era alugado, fiz contato com o dono e este fez contato com o seguro, este informaram que não pagam o dano para terceiro pelo fato de, mesmo eu estando errado, quem bateu foi a pessoa do outro carro. [grifos nossos].

O artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários na via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. Dessa forma, age com culpa aquele que realiza manobra, deixando de observar as condições do trânsito e seu dever de cuidado, interceptando a trajetória de veículo já em tráfego na pista em relação àquele que pretendia ingressar na via.

Ademais, o artigo 29, XI, alínea b, combinado com o artigo 29, §1º, ambos do CTB, estabelece que, quando da transposição de faixa, cumpre ao condutor “afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança”. Assim, ao efetuar a mudança de faixa, o réu não observou a existência da viatura no local, o que resultou no acidente de trânsito.

As fotografias de ID 235527581 – Pág. 7-10 permitem verificar que foram causados danos no veículo oficial. Importante acrescentar que, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o qual não foi satisfeito. Além disso, os documentos juntados aos autos pela parte autora comprovam a correta dinâmica do acidente, sendo suficientes para demonstrar o fato constitutivo do direito alegado.

Desse modo, estando presente a culpa do réu na conduta imprudente que acarretou a ocorrência do evento danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado ao autor, a responsabilidade civil é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o réu RENAN ROMÃO MENDES DOS SANTOS ao pagamento da quantia de R$ 15.458,40 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), atualizada até 12 de maio de 2025. A partir de junho de 2025, o valor deve ser atualizado pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo a interposição de apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg.

Tribunal com as cautelas de estilo. Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de outubro de 2025 13:37:55. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

Órgão

7ª Vara da Fazenda Pública do DF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RENAN ROMAO MENDES DOS SANTOS

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7ª Vara da Fazenda Pública do DF

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Destinatário

RENAN ROMAO MENDES DOS SANTOS