0706507-84.2025.8.07.0002

• CESAR ODAIR WELZEL

  OAB/DF 16414

• JOSE LOPES DA SILVA NETO

  OAB/DF 78644

É o relatório.

DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, uma vez que o feito prescinde de dilação probatória, sendo suficientes as provas já coligidas pelas partes (artigo 355 do CPC). Primeiramente, destaco que os documentos carreados aos autos demonstram a legitimidade da requerente, genitora do requerido, conforme dispõe o art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil.

A Lei 13.146/2015 conferiu nova redação ao artigo 3º do Código Civil, estabelecendo que são absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos, excluindo as pessoas “com enfermidade ou deficiência mental”, qualificando como relativamente incapazes os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Assim prevê o art. 84 da referida Lei: a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

Somente quando necessário, será submetida à curatela, conforme a lei. (art. 84, §2º, Lei 13.146/2015). Neste panorama, a curatela de pessoas com deficiência deve ser deferida em seu interesse exclusivo, proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso, uma vez que a medida tem natureza protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Pois bem. Consta do relatório médico de ID 259912711 que o requerido é portador de deficiência intelectual grave decorrente de causas neonatais, encefalopatia anóxica, atraso neuropsicomotor grave, prejuízo grave de sua autonomia e qualidade de vida, sendo totalmente dependente de sua genitora.

O documento também registra síndrome convulsiva tônico-clônica generalizada, tratamento com ácido valproico, severas dificuldades de comunicação e ausência de condições para a vida laborativa ou afins. Além disso, a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no ID 273886090 consignou que o requerido não fala, não compreende os termos da citação e necessita de auxílio de terceiros, motivo pelo qual a citação foi realizada na pessoa da curadora provisória.

Desse modo, verifica-se que o requerido é pessoa inabilitada a enunciar sua vontade e incapacitada de agir na vida civil de maneira plena, não havendo, pelos elementos constantes dos autos, perspectiva de autonomia suficiente para a prática independente dos atos patrimoniais e negociais, sendo certo que o caso se enquadra no disposto no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil. Diante da ausência de fatos que representem óbice legal ao exercício da curatela pela requerente, merece procedência o pedido.

Considerando o quadro atual do requerido, deverá a curadora representá-lo na prática dos atos necessários à proteção de seus interesses, especialmente atos patrimoniais, negociais, bancários, previdenciários, administrativos e relacionados à sua saúde. Por outro lado, tendo em vista a redação do art. 85 da Lei 13.146/2015, a qual prevê que a curatela da pessoa com deficiência afeta somente os atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial, deixo de suspender seus direitos políticos.

Neste sentido, ressalto, por fim, que o art. 15, inciso II, da Constituição Federal diz respeito à incapacidade civil absoluta, o que não é o caso.

Diante do exposto, com base no art. 747, inciso II, do CPC, no art. 4º, inciso III, do Código Civil, e no art. 84, §3º, da Lei 13.146/2015, acolho o pedido inicial para declarar a interdição de WERMESON GUIMARÃES LOPES, CPF nº 030.***.***-56, colocando-o em REGIME DE CURATELA, nomeando para o exercício da curadoria a requerente MARIA COELHO GUIMARÃES LOPES, CPF nº 599.***.***-00. Assim, torno a curatela provisória em definitiva.

A curatela fica limitada aos atos patrimoniais, negociais, bancários, previdenciários, administrativos e relacionados à saúde do curatelado, necessários à proteção de seus interesses, inclusive para representação perante o INSS, instituições financeiras, órgãos públicos e entidades privadas. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face à idoneidade da curadora e considerando que consta dos autos que o curatelado percebe benefício assistencial no valor de um salário mínimo, dispenso-a da prestação de contas, por ora, sem prejuízo de posterior determinação judicial, caso necessário.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Entretanto, a exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que ora lhe defiro. Expeça-se o necessário à averbação no registro de pessoas naturais competente, atentando-se para as demais previsões do art. 755, §3º, do CPC.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as diligências necessárias e remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas anotações e baixa. BRASÍLIA-DF, 4 de agosto de 2026. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

Intimação

Órgão

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

MARIA COELHO GUIMARAES LOPES

Advogados

CESAR ODAIR WELZEL (OAB 16414/DF), JOSE LOPES DA SILVA NETO (OAB 78644/DF)