0707377-26.2025.8.07.0004

POSTO ISSOpor tudo mais que dos autos consta,INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com fundamento na norma do art. 321, parágrafo único, do CPC. Por conseguinte,extingo o processo sem resolução do mérito,nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0707377-26.2025.8.07.0004 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) HERDEIRO: ALESSANDRA RODRIGUES DE SOUZA, ANDERSON RODRIGUES DE SOUZA, ELIZA RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO ESPÓLIO DE: VERA LUCIA RODRIGUES TEIXEIRA

DESPACHO

À parte autora para juntar certidão de inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social referente à falecida. Prazo de quinze dias. Gama-DF, datado e assinado eletronicamente. (Art. 1º, inciso III, "b" , da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0707377-26.2025.8.07.0004 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

DECISÃO

À parte autora para juntar: certidões negativas em nome da pessoa inventariada dos tributos federais (www.receita.fazenda.gov.br), distritais (www.fazenda.df.gov.br); estaduais (ver o site da receita de cada estado onde localizado os bens); certidão quanto a inexistência de registro de testamento ou certidão negativa emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (www.censec.org.br).

Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF datado e assinado eletronicamente