0707581-32.2023.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707581-32.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA VITORIA SILVA DE MIRANDA CAMILO REQUERIDO: FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Sentença de ID nº 192158048 transitou em julgado em 17/12/2025, conforme data assinalada pela 2ª Instância acerca do trânsito em julgado do r.

Acórdão. Certifico, ainda, que, nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ficam intimadas as partes quanto ao retorno dos autos à 1ª instância. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, os presentes autos serão encaminhados à Contadoria para cálculo das custas finais, independentemente de nova certificação. Taguatinga - DF, 19 de janeiro de 2026 14:48:31. ADRIANO DO COUTO RIBEIRO Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0707581-32.2023.8.07.0007 RECORRENTE: MARIA VITORIA SILVA DE MIRANDA CAMILO RECORRIDA: FACULDADE EVANGÉLICA DE TAGUATINGA LTDA - ME

DECISÃO

I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇAO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE.

AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1. O princípio da dialeticidade diz respeito ao elemento narrativo da apelação (fundamentos de fato e de direito e pedido), exigindo do recorrente a exposição da causa de pedir e do pedido, de modo a permitir o efetivo exercício do contraditório pelo recorrido, além de fixar os limites da atuação do Tribunal. Diante das alegações do apelante, não houve violação à dialeticidade recursal.

2. A indenização de lucros cessantes deve abarcar aquilo que a pessoa deixou de receber ou lucrar em razão de um ato ou evento que lhe causou danos.

3. O dano moral decorre do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima, desencadeada pelo evento (art. 5º, V e X da CF), sendo, portanto, um descumprimento contratual, por si só, não configurado como dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. No caso, dos fatos narrados não há comprovação de exposição da recorrente a qualquer situação vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa atributos da personalidade.

4. O pedido da apelante amparou-se na teoria da "perda de uma chance", hipótese não contemplada em lei, mas que se comprovado o ato ilícito que lhe retirou a oportunidade de obter uma situação futura melhor, esse fato ensejaria indenização, não obstante, a autora deixou de carrear provas aos autos aptas a sustentar sua pretensão para obter reparação de lucros cessantes e por danos morais.

5. A pretensão reparatória do dano pela perda de uma chance, em princípio, deve estar fundada em fato jurídico frustrado, com possibilidade concreta de implementação, conforme os pressupostos já definidos pelo c. STJ no REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 27/10/2022.

6. Preliminar rejeitada, apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 2º, 3º e 14, caput, todos do CDC, asseverando que restou configurada falha na prestação do serviço no caso em exame, bem como estar incontroversa a relação de consumo entre as partes; b) artigo 373, inciso I, do CPC, alegando ter demonstrado a demora para a expedição do diploma após a colação de grau; c) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, ambos do CPC, sustentando deficiência na prestação jurisdicional.

Requer que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada RAYANE SUELLEN RIOS, OAB/DF 38.256. Pede, por meio da petição de ID 73632482, o desentranhamento da peça recursal de ID 73632481, ao argumento de ter sido juntada a estes autos por equívoco.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (REsp n. 2.197.117/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025).

Igual sorte colhe o especial lastreado na indicada ofensa aos artigos 2º, 3º e 14, caput, todos do CDC, e 373, inciso I, do CPC. Isso porque, a turma julgadora, após sopesar todo o acervo fático-probatório dos autos, assentou que: Portanto, no caso, o descumprimento/mora contratual da apelada não tem o condão de ensejar condenação a lucros cessantes nem a título de danos morais, porquanto dos fatos narrados não se extraí prova de que efetivamente a Escola Rabisco tenha deixado de contratar apelante pela falta do diploma, por conseguinte, não emergiu violação à honra, à imagem, à intimidade ou à vida privada da parte autora (art. 5º, inciso X, da Constituição da República),” ainda que do ato ilícito no atraso da expedição do diploma possam ter decorridos transtornos e aborrecimentos, fatos corriqueiros e comuns na vida em sociedade. (ID 65607658).

Assim, infirmar tal conclusão é providência que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. Defiro o pedido de publicação exclusiva em nome da advogada da recorrente, RAYANE SUELLEN RIOS, OAB/DF 38.256. Desentranhe-se a peça recursal de ID 73632481, por se tratar de petição estranha a este processo.

III –

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão da 5ª Turma Cível, que negou provimento à apelação da embargante, sob fundamento de ausência de provas aptas a demonstrar o nexo causal entre a demora na entrega do diploma e a perda da oportunidade profissional alegada.

2. Pretensão recursal de reconhecimento de omissão na análise de documentos que comprovariam o atraso na expedição do diploma a impedir contratação pela Escola Rabisco a ensejar condenação da parte embargada ao pagamento de lucros cessantes e danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em:(i) verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise dos documentos apresentados; e(ii) definir se a via dos embargos de declaração pode ser utilizada para o reexame da matéria já decidida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

5. O acórdão embargado analisou a controvérsia de forma fundamentada, concluindo pela ausência de comprovação de que a instituição de ensino teria efetivamente deixado de contratar a embargante por falta do diploma, afastando, por conseguinte, o direito à indenização por lucros cessantes e danos morais, em que pese a demora de expedição do diploma à embargante.

6. A irresignação da embargante revela mero inconformismo com o julgamento desfavorável, não configurando hipótese de cabimento dos embargos de declaração.

7. Embargos de declaração não são meios adequados para reexame da matéria decidida, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "A pretensão de rediscutir fundamentos do acórdão mediante embargos de declaração não se coaduna com a finalidade do recurso, que se restringe à correção de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDcl no REsp 1.215.441, Rel.

Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.06.2013.

15ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 5TCV PERÍODO (29/05/2025 A 05/06/2025)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES, Presidente da 5ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 29 de Maio de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). A sustentação oral a ser realizada nesta sessão virtual deverá observar o procedimento previsto nos §§ 1º e 3º do artigo 3º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023. Informamos que há vídeos explicativos elaborados por este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constantes do link: https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje/parceiros-conveniados - item 42.

Processo

0701685-58.2025.8.07.0000

Número de ordem

1

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Competência (8829)

Polo Ativo

JOAO QUINTINO SALVADOR CORREIA DE OLIVEIRA NETO

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0714042-14.2018.8.07.0001

Número de ordem

2

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Polo Ativo

EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA FONSECA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA FONSECA - DF34844-A

Polo Passivo

GETULIO ALVES DE LIMA

MAXIMIANO SOUZA ARAUJO NETO

WENDELL ARAUJO GOMES

EDUARDO CORREA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

MAXIMIANO SOUZA ARAUJO NETO - DF14584-A

GETULIO ALVES DE LIMA - DF53925-A

Terceiro(s) Interessado(s)

MARCELO DUARTE

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

SIMONE GARCIA PENA

"ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Processo

0705976-23.2024.8.07.0005

Número de ordem

3

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Repetição do Indébito (14925)

Polo Ativo

GERALDO FARIA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A

Polo Passivo

BANCO DIGIO SA

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiro(s) Interessado(s)

JACQUELINE MILA TIROTTI

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

THIAGO DE MORAES SILVA

Processo

0723224-93.2024.8.07.0007

Número de ordem

4

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

PASEP (6042)

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

JOSEFA ALVES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

NATALIA BARCELOS CARVALHO - DF54479-A

LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A

ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A

LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

LIVIA LOURENCO GONCALVES

Processo

0717925-56.2024.8.07.0001

Número de ordem

5

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Fornecimento de medicamentos (12487)

Polo Ativo

BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A

Polo Passivo

MARIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

"VANESSA MARIA TREVISAN

Processo

0749457-51.2024.8.07.0000

Número de ordem

6

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)

Polo Ativo

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A

Polo Passivo

BRAYAN RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0707055-95.2024.8.07.0018

Número de ordem

7

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

Assunto

Internação compulsória (12508)

Polo Ativo

FRANCISCA BORGES DE CARVALHO LOURENCO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LUIZ LOURENCO DA SILVA NETO

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro(s) Interessado(s)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

"HENALDO SILVA MOREIRA

Processo

0709515-86.2023.8.07.0019

Número de ordem

8

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

DAMIAO DE CARVALHO BRAGA

BENEDITA MARIA AGUIAR DE CARVALHO

JAQUELINE FERREIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

RIZONETE PEREIRA DOS SANTOS - DF32383-A

DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A

DILMA ROCHA DA SILVA LIMA - DF47108-A

RAYANE DUARTE PEREIRA - DF47271-A

Polo Passivo

JAQUELINE FERREIRA DO NASCIMENTO

JUACIR OLIVEIRA SOARES

DAMIAO DE CARVALHO BRAGA

BENEDITA MARIA AGUIAR DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A

RIZONETE PEREIRA DOS SANTOS - DF32383-A

RIZONETE PEREIRA DOS SANTOS - DF32383-A

RAYANE DUARTE PEREIRA - DF47271-A

DILMA ROCHA DA SILVA LIMA - DF47108-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

"PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Processo

0745574-96.2024.8.07.0000

Número de ordem

9

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Adicional de Insalubridade (10291)

Polo Ativo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AGENOR GABRIEL CHAVES MIRANDA - DF61580-A

Polo Passivo

SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF

Advogado(s) - Polo Passivo

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0750391-40.2023.8.07.0001

Número de ordem

10

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Doação (9590)

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Polo Ativo

TERESA CRISTINA CAMPOS MARTINS

DOMINGOS IVAN RIBEIRO MARTINS

GEMA DE JESUS RIBEIRO MARTINS

WALDIVINO MACIEL MARTINS

VANIA RIBEIRO MARTINS HUMMEL

MARIA CRISTINA RIBEIRO MARTINS PRATES CORREIA

Advogado(s) - Polo Ativo

VANDELIO GONCALVES DOS REIS - DF58819-A

NADIANY NICOLAU RIBEIRO MENDONCA - MG140472

NADIANY NICOLAU RIBEIRO MENDONCA - MG140472

CARLOS EDUARDO ALMEIDA XAVIER DE MENDONCA - DF22753-A

NADIANY NICOLAU RIBEIRO MENDONCA - MG140472

NADIANY NICOLAU RIBEIRO MENDONCA - MG140472

Polo Passivo

MARIA CRISTINA RIBEIRO MARTINS PRATES CORREIA

WALDIVINO MACIEL MARTINS

GEMA DE JESUS RIBEIRO MARTINS

VANIA RIBEIRO MARTINS HUMMEL

DOMINGOS IVAN RIBEIRO MARTINS

TERESA CRISTINA CAMPOS MARTINS

Advogado(s) - Polo Passivo

NADIANY NICOLAU RIBEIRO MENDONCA - MG140472

CARLOS EDUARDO ALMEIDA XAVIER DE MENDONCA - DF22753-A

VANDELIO GONCALVES DOS REIS - DF58819-A

VANDELIO GONCALVES DOS REIS - DF58819-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

"HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

Processo

0700120-59.2025.8.07.0000

Número de ordem

11

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)

Efeito Suspensivo a Recurso (13149)

Polo Ativo

AXIOMAS BRASIL PESQUISA CURSOS E CONSULTORIA LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDREIA DA COSTA MEIRELES FENELON - DF21291-A

Polo Passivo

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Advogado(s) - Polo Passivo

FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR - CE2118900A

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - DF17695-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0724715-27.2022.8.07.0001

Número de ordem

12

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Bancários (7752)

Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926)

Polo Ativo

ADRIANA SCARDUA

MARCELO TADEU DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO GOMES DE AQUINO - DF30932

ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

ELO SERVICOS S.A.

BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A

BANCO CSF S/A

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASILBANCO SANTANDER (BRASIL) SACOOPERFORTEBANCO DO BRASILBANCO CSF SACAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

SADI BONATTO - PR10011-A

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A

MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

"FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Processo

0744933-11.2024.8.07.0000

Número de ordem

13

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)

Polo Ativo

MAURO CARDOSO DOS REIS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

KARSERV COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES E SERVICOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA - DF37900-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0706838-46.2024.8.07.0020

Número de ordem

14

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Nota Promissória (4980)

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)

Polo Ativo

ELISABETH HENRIQUE DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL PAPINI RIBEIRO - DF56104-A

Polo Passivo

ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Passivo

ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL

LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A

ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

"PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Processo

0747718-43.2024.8.07.0000

Número de ordem

15

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Quebra de Sigilo Bancário (10560)

Busca e Apreensão de Bens (10914)

Polo Ativo

EDIMAR AFONSO DIONIZIO

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRE DE SANTANA CORREA - DF25610-A

Polo Passivo

MAXIMUM INTERMEDIACOES LTDA

DAMIAO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

CAMBIO BUSINESS LTDA

JEFFERSON THIAGO CLEMENTINO DE SOUZA

MAX PAY INTERMEDIACOES & SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

ANDERSON DE SOUZA SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0745148-84.2024.8.07.0000

Número de ordem

16

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Assistência Judiciária Gratuita (8843)

Polo Ativo

BATISTA & SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(s) - Polo Ativo

YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A

Polo Passivo

TONY MARCOS SOARES MELO OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0749351-89.2024.8.07.0000

Número de ordem

17

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Direito Autoral (14921)

Polo Ativo

DOUGLAS NERIS DA COSTA

FERNANDO NERIS DA COSTA

GLEIDSON NERIS DA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A

Polo Passivo

WEBERSON FERREIRA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

SHEYLA MARIA DE MELO - DF37652-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0705843-78.2024.8.07.0005

Número de ordem

18

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A

Polo Passivo

SANDRA MARA DA SILVA FERRARI

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

THIAGO DE MORAES SILVA

Processo

0748729-10.2024.8.07.0000

Número de ordem

19

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Compra e Venda (9587)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JAMIL DAHER

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0748685-88.2024.8.07.0000

Número de ordem

20

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SONIA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0718956-31.2022.8.07.0018

Número de ordem

21

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Correção Monetária (10685)

Polo Ativo

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

Advogado(s) - Polo Ativo

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

"ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Processo

0737246-80.2024.8.07.0000

Número de ordem

22

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Gratificação de Incentivo (10290)

Polo Ativo

DANIEL MIURA BONAZZI

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0700733-79.2025.8.07.0000

Número de ordem

23

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Dívida Ativa (6017)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

RONALD RUY DA SILVA LISBOA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0729183-28.2022.8.07.0003

Número de ordem

24

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Empréstimo consignado (11806)

Repetição do Indébito (14925)

Polo Ativo

ADELAIDE FERREIRA DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA CAROLINA PINTO COELHO - DF38861-A

Polo Passivo

BANCO PAN S.A

W M INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO PAN S.A.DP - CURADORIA ESPECIAL

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

"LUCIANO DOS SANTOS MENDES

Processo

0720510-12.2023.8.07.0003

Número de ordem

25

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

VANIA MARIA ALVES DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

RANNIE KARLLA RAMOS LIMA MONTEIRO - DF58325-A

ENIVAN SARAIVA MONTEIRO - DF79905

Polo Passivo

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO LEAL RESENDE - DF31263-A

HELOISA HELENA DE MACEDO E ALMEIDA MOREIRA - DF21244-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

"CRISTIANA TORRES GONZAGA

Processo

0708463-51.2024.8.07.0009

Número de ordem

26

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

DIONITES AUGUSTA BARROS COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A

ANGIE RAPOSO LOPES - DF63437-A

ALDENOR FERREIRA DA SILVA - DF2141-A

Polo Passivo

DIONITES AUGUSTA BARROS COSTA

ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

ANGIE RAPOSO LOPES - DF63437-A

ALDENOR FERREIRA DA SILVA - DF2141-A

GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

Processo

0013828-54.2015.8.07.0006

Número de ordem

27

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

Conflito fundiário coletivo rural (11412)

Polo Ativo

JULIO CESAR ARANTES

FRENTE NACIONAL DE LUTAS CIDADE E CAMPO - FNL

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL OLIVEIRA DA SILVA - DF46978-A

HELEN NASCIMENTO DA SILVA - DF41691-A

Polo Passivo

FRENTE NACIONAL DE LUTAS CIDADE E CAMPO - FNL

RITA DE CASSIA BORGES CORREA

EDIMAR MACEDO E SILVA

MARIA LEONOR SOTERO DE SOUSA

DINAIR BORGES CORREA

JANE BARBOSA DE FREITAS

DEMAIS INVASORES NÃO IDENTIFICADOS

DISTRITO FEDERAL

JULIO CESAR ARANTES

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

HELEN NASCIMENTO DA SILVA - DF41691-A

DANIEL OLIVEIRA DA SILVA - DF46978-A

Terceiro(s) Interessado(s)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

PEDRO ERNESTO BASTOS SALLES

Processo

0734658-97.2024.8.07.0001

Número de ordem

28

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

PASEP (6042)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

ANTONIO QUIRINO DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

PRISCILA FARIA DA SILVA

Processo

0742721-17.2024.8.07.0000

Número de ordem

29

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Fornecimento de medicamentos (12484)

Polo Ativo

F. J. B. C. D. R.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro(s) Interessado(s)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0749582-19.2024.8.07.0000

Número de ordem

30

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Alimentos (5779)

Revisão (5788)

Polo Ativo

V. F. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

SABRINA DA SILVA MENEZES - DF61517-E

Polo Passivo

G. A. S. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0728312-33.2024.8.07.0001

Número de ordem

31

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Polo Ativo

PEDRO GUILHERME

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

"GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Processo

0719064-43.2024.8.07.0001

Número de ordem

32

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Polo Ativo

MARINA HELENA CAMPOS

Advogado(s) - Polo Ativo

EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A

Polo Passivo

ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA - DF18979-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

"LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Processo

0701349-54.2025.8.07.0000

Número de ordem

33

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Bancários (7752)

Repetição do Indébito (14925)

Polo Ativo

ARNOLDO WERNER NETO

Advogado(s) - Polo Ativo

VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA - SP266877-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

WILSON BELCHIOR - CE17314-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0753791-31.2024.8.07.0000

Número de ordem

34

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Empréstimo consignado (11806)

Superendividamento (15048)

Polo Ativo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO

Advogado(s) - Polo Ativo

GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A

INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A

Polo Passivo

EDNA APARECIDA SANTANA MOREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0705966-71.2023.8.07.0018

Número de ordem

35

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Exame Psicotécnico / Psiquiátrico (10378)

Polo Ativo

HUGO CRUZ DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

RENZO BONIFACIO RODRIGUES FILHO - DF54206-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DIRETOR GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

"PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Processo

0700832-63.2023.8.07.0018

Número de ordem

36

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário (10283)

Polo Ativo

ELISA DE ALMEIDA SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

"CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Processo

0750542-72.2024.8.07.0000

Número de ordem

37

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Honorários Advocatícios (10655)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ALRENICE DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0716037-98.2024.8.07.0018

Número de ordem

38

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Assunto

Desconto em folha de pagamento (10592)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JOEL GEORGE SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNA LORRAINY SOARES NEVES - DF70323-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

"PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Processo

0701812-82.2024.8.07.0015

Número de ordem

39

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Auxílio-Doença Acidentário (7757)

Aposentadoria por Invalidez Acidentária (10567)

Polo Ativo

MAURICIA MARIA DE ARAUJO RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A

MARINA ARAUJO BARROSO - DF61568-A

Polo Passivo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

"VITOR FELTRIM BARBOSA

Processo

0700871-38.2019.8.07.0006

Número de ordem

40

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Investigação de Paternidade (5804)

Polo Ativo

F. D. N. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIO DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - DF47953-A

Polo Passivo

T. M. R. S.

P. H. A. F.

J. V. A. F.

V. H. N. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

MARIA DE DEUS COELHO ROCHA FARIA - DF39867-A

CINTHIA BEATRIZ DURAES MARTINS MEDEIROS - DF57011-A

THAIS RAFAELA FREITAS ALVES - DF53963-A

Terceiro(s) Interessado(s)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

"LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO

Processo

0737960-40.2024.8.07.0000

Número de ordem

41

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA JULIA DA SILVA PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0739416-25.2024.8.07.0000

Número de ordem

42

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Rescisão / Resolução (10582)

Polo Ativo

AGOSTINHO DE ALENCAR GUERRA

ADRIANA GONCALVES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

MAIRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF60783-A

Polo Passivo

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIANA DIAS DA SILVA - CE25742-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0700662-57.2024.8.07.0018

Número de ordem

43

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Inadimplemento (7691)

Fornecimento de Água (7761)

Polo Ativo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Advogado(s) - Polo Ativo

CAESB - DF

ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A

Polo Passivo

MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

"JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER

"CLEBER DE ANDRADE PINTO

Processo

0703101-41.2024.8.07.0018

Número de ordem

44

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954)

Polo Ativo

BRZ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A

DEBORA CECHET FALCONE - PR34170-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

BRZ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A

DEBORA CECHET FALCONE - PR34170-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

"PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Processo

0738825-63.2024.8.07.0000

Número de ordem

45

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Cédula de Crédito Bancário (4960)

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)

Polo Ativo

BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A

Polo Passivo

MARMORARIA REAL E COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0746788-25.2024.8.07.0000

Número de ordem

46

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Legitimidade Ativa (13219)

Polo Ativo

EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA

DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A

Polo Passivo

OSWALDO GRACIE NETO

Advogado(s) - Polo Passivo

LEONARDO LAURO PROCOPIO COSTA - DF68268

Terceiro(s) Interessado(s)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0751152-40.2024.8.07.0000

Número de ordem

47

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)

Polo Ativo

KENNIA APARECIDA NEVES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO LIMA ROCHA - DF52237-A

ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA - DF58612-A

JOEL FERREIRA RIBEIRO - DF7613-A

RENATO BORGES REZENDE - DF10700-A

Polo Passivo

ELIZETE BATISTA DE FARIA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS OCTAVIO MENESES ARAUJO - DF56856-A

KAROLINA DA CONCEICAO FARIAS DINIZ - DF54651-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0746984-92.2024.8.07.0000

Número de ordem

48

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Adicional de Insalubridade (10291)

Polo Ativo

ELIENE DE FATIMA RAMOS

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLIAM NERES DE MOURA RAMOS - DF63490-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0750816-36.2024.8.07.0000

Número de ordem

49

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Tutela de Urgência (12416)

Polo Ativo

IANCA RIBEIRO DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A

Polo Passivo

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0744159-78.2024.8.07.0000

Número de ordem

50

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Honorários Advocatícios (10655)

Polo Ativo

R. C. D. N.

Advogado(s) - Polo Ativo

CLEVER FERREIRA COIMBRA - GO11587-A

Polo Passivo

M. V. M. D. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCUS VINICIUS MAGALHAES DE BRITO - DF53603-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0702023-32.2025.8.07.0000

Número de ordem

51

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Contratuais (13385)

Polo Ativo

REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA

Advogado(s) - Polo Ativo

REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

BRUNO DE OLIVEIRA BAPTISTUCCI - DF41860-A

EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A

JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA - DF49998-A

Polo Passivo

ROBERTO BORGES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0748444-17.2024.8.07.0000

Número de ordem

52

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Inadimplemento (7691)

Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)

Polo Ativo

LUCAS PEIXOTO ARAUJO

RODRIGO DOS SANTOS DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO - DF53970-A

Polo Passivo

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0745001-58.2024.8.07.0000

Número de ordem

53

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Inventário e Partilha (7687)

Polo Ativo

HUMBERTO MAIA

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIELA DE MORAES - DF31444-A

Polo Passivo

NAIDE ANSELMO FERNANDES

EMIDIO ANSELMO FERNANDES MAIA

ESTER FERNANDES MAIA

JOSE NEY MAIA SOBRINHO

JOSE ALBERTO MAIA JUNIOR

CARLOS ALBERTO MAIA

RANDRIENE MAIA

SERGIO ROBERTO DA SILVA MAIA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0748158-39.2024.8.07.0000

Número de ordem

54

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Dissolução (7664)

Assistência Judiciária Gratuita (8843)

Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)

Partilha (14923)

Polo Ativo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA PAULA TOMAZ DE ALMEIDA - DF58085-A

Polo Passivo

W. L. R. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

CAIO ANTONIO RIBAS DA SILVA PRADO - DF14962

FABIANO SANTOS BORGES - DF12998-A

ANA KARLENE DE SIQUEIRA SOUSA - DF51920-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0744552-03.2024.8.07.0000

Número de ordem

55

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Curatela (12241)

Polo Ativo

MARIA AFONSO E SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JOSE MARIA HADDAD DE MELO

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE RAMIRIS SIMEAO - MG113862-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0747886-45.2024.8.07.0000

Número de ordem

56

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Administração (10464)

Polo Ativo

CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS SUL

ANTONIO NONATO DO AMARAL JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO CORREA BURINI - DF42841-A

ANTONIO NONATO DO AMARAL JUNIOR - DF2169-A

Polo Passivo

ANTONIO NONATO DO AMARAL JUNIOR

CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS SUL

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO NONATO DO AMARAL JUNIOR - DF2169-A

BRUNO CORREA BURINI - DF42841-A

Terceiro(s) Interessado(s)

FLAVIA DIAS AMARALFLAVIA DIAS AMARALLÉA DIAS AMARAL

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0702003-41.2025.8.07.0000

Número de ordem

57

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)

Assunto

Alimentos (5779)

Polo Ativo

B. L. B.

B. L. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRENO LIMA BANDEIRA - DF13759-A

Polo Passivo

J. D. Q. V. D. F. D. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiro(s) Interessado(s)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0723149-88.2023.8.07.0007

Número de ordem

58

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Despesas Condominiais (10467)

Polo Ativo

SAMIA CRISTINA PIRES NOVATO

Advogado(s) - Polo Ativo

FLAVIANE LACERDA PINTO - DF24220-A

Polo Passivo

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CARLOS GOMES

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO SOUSA ALVES - DF48525-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

"ITANUSIA PINHEIRO ALVES

LIVIA LOURENCO GONCALVES

Processo

0749045-23.2024.8.07.0000

Número de ordem

59

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Auxílio-Alimentação (10304)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JOAO DE DEUS VASCONCELOS ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0748413-94.2024.8.07.0000

Número de ordem

60

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Adequação da Ação/Procedimento (13051)

Polo Ativo

FABIO SANTANA DE AGUIAR

Advogado(s) - Polo Ativo

AMANDA CARDOSO GUTERMUTH PEREZ - DF62512-A

Polo Passivo

TRUE SECURITIZADORA S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0716788-49.2023.8.07.0009

Número de ordem

61

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Despesas Condominiais (10467)

Polo Ativo

CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA

CLAUDIO VEIGA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A

LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA - DF18452-A

Polo Passivo

CLAUDIO VEIGA DA SILVA

CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA - DF18452-A

ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

"MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Processo

0700306-95.2024.8.07.0007

Número de ordem

62

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Revisão (5788)

Polo Ativo

F. A. V.

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL DE FREITAS CAETANO - DF72644-A

ALUIZIO GONCALVES DE CARVALHO - DF33780-A

ROBSON CAETANO DE SOUSA - DF15309-A

JANAINE ALCANTARA NEVES - DF77822-A

PEDRO MARCOS ESPINDOLA DE FREITAS COSTA - DF80744

Polo Passivo

G. C. S.

M. S. V.

Advogado(s) - Polo Passivo

WOLMER ANTONIO DE OLIVEIRA - GO20046-A

NATANAEL ANTONIO DE OLIVEIRA - DF9800-A

Terceiro(s) Interessado(s)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

"MAGALI DELLAPE GOMES

Processo

0700520-73.2025.8.07.0000

Número de ordem

63

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Adimplemento e Extinção (7690)

Polo Ativo

ELIZABETE SOUZA DE AZEVEDO BANDEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

LIDIA DANIELLE DE LAVOR MEDEIROS - DF69315

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0748782-88.2024.8.07.0000

Número de ordem

64

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Adimplemento e Extinção (7690)

Polo Ativo

VALE DO SIMENTAL AGROPECUARIA EIRELI - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

MAURIZAN ARAUJO GONCALVES - DF18250-A

BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO - GO32801

Polo Passivo

WILFRIDO AUGUSTO MARQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS S S:05.***.***/0001-67 registrado(a) civilmente como WILFRIDO AUGUSTO MARQUES

Advogado(s) - Polo Passivo

WILFRIDO AUGUSTO MARQUES - DF1987-A

FERNANDA FOIZER SILVA - DF35534-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0728324-47.2024.8.07.0001

Número de ordem

65

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Cadastro Reserva (12959)

COTA PARA INGRESSO - AÇÕES AFIRMATIVAS (12809)

Polo Ativo

LUCAS DANTAS DE JESUS

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE ALVES RODRIGUES CAMILO - MG186243

JULIA XAVIER ROSA DA SILVA - SP405977

GRAZIELA MELO DI TANO MORAES - MG184458

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA - MG214277

Polo Passivo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Advogado(s) - Polo Passivo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Processo

0713558-14.2023.8.07.0004

Número de ordem

66

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Dever de Informação (11810)

Irregularidade no atendimento (11864)

Polo Ativo

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

Polo Passivo

HEMERSON BORGES GONTIJO

Advogado(s) - Polo Passivo

EVONEY JOSE LEITE - DF59846-A

LIVIA ALVES DE LIMA - DF37487-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

"LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Processo

0744454-18.2024.8.07.0000

Número de ordem

67

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Mútuo (9603)

Polo Ativo

FELIPE TADEU SILVA VIANA STEMLER

MATEUS ALVES DE SORDI

Advogado(s) - Polo Ativo

GUILHERME SOARES BATISTA MALTA - DF68390-A

RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A

SAULO MALCHER AVILA - DF52190-A

JESSICA WIEDTHEUPER - DF50669-A

Polo Passivo

PUNTU INOVA SIMPLES (I.S.)

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0746097-60.2024.8.07.0016

Número de ordem

68

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Dívida Ativa (6017)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ESPOLIO DE FRANCY PEDONE SLAVIERO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

"GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

Processo

0721264-05.2024.8.07.0007

Número de ordem

69

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Cédula de Crédito Bancário (4960)

Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)

Polo Ativo

BANCO ORIGINAL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO ORIGINAL S/A

MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A

Polo Passivo

FREDERICO PEIXOTO ALENCAR ITABAIANA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

"JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Processo

0754824-56.2024.8.07.0000

Número de ordem

70

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Liminar (9196)

Planos de saúde (12486)

Polo Ativo

M. L. C. D. S. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A

VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A

Polo Passivo

U. S. S. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0700548-41.2025.8.07.0000

Número de ordem

71

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Pensão (10250)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

THIAGO CESAR DE OLIVEIRA REIS

Advogado(s) - Polo Passivo

CLAUDIO RENAN PORTILHO - DF45255-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0749135-31.2024.8.07.0000

Número de ordem

72

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Dívida Ativa (6017)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FRANCISCO DE FARIAS REGO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0701945-18.2024.8.07.0018

Número de ordem

73

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Assunto

Liminar (9196)

Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO AOCP

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A

Polo Passivo

SUELLEN SANTOS DE ALBUQUERQUE MACHADO

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO AOCP

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A

NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A

FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

"DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Processo

0720370-02.2024.8.07.0016

Número de ordem

74

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Dívida Ativa (6017)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MILTON DA MOTA SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

LEONARDO ENTRINGER - ES26473-A

Terceiro(s) Interessado(s)

MYLEYDE INACIO DA MOTALEONARDO ENTRINGER

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

"GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

Processo

0717409-36.2024.8.07.0001

Número de ordem

75

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Consórcio (7619)

Polo Ativo

KELLEN PATRICIA RODRIGUES MATEUS

Advogado(s) - Polo Ativo

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A

Polo Passivo

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A

LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

"THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Processo

0708055-78.2024.8.07.0003

Número de ordem

76

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

PAULO JUSTINO VIEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A

Polo Passivo

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Advogado(s) - Polo Passivo

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

"JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO

Processo

0706739-21.2024.8.07.0006

Número de ordem

77

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Bancários (7752)

Polo Ativo

DOMINGOS FERREIRA DE BARROS CORDEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE JADERSON DA SILVA FERREIRA - DF45053-A

Polo Passivo

PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

PICPAY

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

"LUCIANA PESSOA RAMOS

Processo

0710212-30.2024.8.07.0001

Número de ordem

78

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Lei de Imprensa (10436)

Polo Ativo

TRES EDITORIAL LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

CLAUDIA REGINA SOARES - SP123618

LUCIMARA FERRO MELHADO - SP176931-A

Polo Passivo

INSTITUTO PENSAR AGROPECUARIA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZA GURGEL CARDOSO - DF38229-A

BARBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO - DF36208-A

FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO - DF57365-A

WALTER MARTINS MAIA - DF66093

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

"WAGNER PESSOA VIEIRA

Processo

0700530-20.2025.8.07.0000

Número de ordem

79

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)

Polo Ativo

DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - DF66323-A

Polo Passivo

ASSOCIACAO CASA DO MARANHAO

Advogado(s) - Polo Passivo

LALBERT GOMES SANTANA - DF38223-A

RAUL FREITAS PIRES DE SABOIA - DF7136-A

RAUL MARQUES PIRES DE SABOIA - DF44628-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0701231-78.2025.8.07.0000

Número de ordem

80

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818)

Polo Ativo

D. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. R. D. S.

A. D. S. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro(s) Interessado(s)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0721247-89.2021.8.07.0001

Número de ordem

81

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

Assunto

Capacidade (9541)

Liminar (9196)

Polo Ativo

JULIA DIAS CALDERON

Advogado(s) - Polo Ativo

SERGIO AUGUSTO BORGES DE OLIVEIRA - DF41325-A

Polo Passivo

FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

"GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Processo

0742802-63.2024.8.07.0000

Número de ordem

82

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Cédula de Crédito Bancário (4960)

Polo Ativo

LUCINETE ARAUJO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

JOSE WALTER DE SOUSA FILHO - GO4720-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0701097-51.2025.8.07.0000

Número de ordem

83

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)

Polo Ativo

JOSE DO SOCORRO PAULA

Advogado(s) - Polo Ativo

GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A

Polo Passivo

WILLIAN DE OLIVEIRA LEAO

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0749189-94.2024.8.07.0000

Número de ordem

84

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Honorários Advocatícios (10655)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ELIANA RODRIGUES VIDAL ANTERO

Advogado(s) - Polo Passivo

MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0701362-84.2024.8.07.0001

Número de ordem

85

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S

Polo Passivo

ROBERVAL PAULO DE CASTRO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

"VANESSA MARIA TREVISAN

Processo

0747292-31.2024.8.07.0000

Número de ordem

86

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Concurso de Credores (9418)

Polo Ativo

VALDECY DE ALVARENGA BRITTO

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0752885-72.2023.8.07.0001

Número de ordem

87

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Oncológico (12496)

Polo Ativo

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A

Polo Passivo

RUY MARCONDES GARCIA

Advogado(s) - Polo Passivo

WALTER VIANA SILVA - DF19022-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

"CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Processo

0750839-79.2024.8.07.0000

Número de ordem

88

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Regulamentação de Visitas (5805)

Polo Ativo

L. C. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - DF35721-A

Polo Passivo

S. D. G. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

JESSIKA NAYARA MORAIS SANTOS SILVA - DF74358-A

Terceiro(s) Interessado(s)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0720762-54.2019.8.07.0003

Número de ordem

89

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)

Polo Ativo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

F. M.

J. P. F. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

FRANCISCO GILBERTO SILVEIRA DE QUEIROZ - RN11963-A

RODRIGO DE OLIVEIRA GOMES - RN15919-A

RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824-A

Terceiro(s) Interessado(s)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Juiz sentenciante do processo de origem

"RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

Processo

0721541-10.2022.8.07.0001

Número de ordem

90

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

PASEP (6042)

Polo Ativo

ADILSON RODRIGUES CORDEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

EDEWYLTON WAGNER SOARES - DF6923-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

"CLEBER DE ANDRADE PINTO

Processo

0744617-95.2024.8.07.0000

Número de ordem

91

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Dívida Ativa (6017)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

GREGORIO PEREIRA DE MOURA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0737688-32.2023.8.07.0016

Número de ordem

92

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Polo Ativo

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL SALEK RUIZ - RJ94228-A

Polo Passivo

ANTONIA LISBOA DA SILVA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

PETERSON DA COSTA TEIXEIRA - MT17155/O-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

"JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER

Processo

0748325-56.2024.8.07.0000

Número de ordem

93

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Concurso de Credores (9418)

Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)

Polo Ativo

RITA LUCIA MOREIRA DA COSTA FEITOZA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0749095-49.2024.8.07.0000

Número de ordem

94

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Gratuidade (11931)

Polo Ativo

NATALIA FERNANDES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO LUIZ PEREIRA - RJ225267

Polo Passivo

BRUNNA NUNES RODRIGUES

EDUARDO PEREIRA GRANJA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0747460-33.2024.8.07.0000

Número de ordem

95

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Auxílio-Alimentação (10304)

Polo Ativo

DALILA TEODORO GONCALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0750998-22.2024.8.07.0000

Número de ordem

96

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Gratificação de Incentivo (10290)

Polo Ativo

DERNIVALDO ALVES SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0704616-65.2024.8.07.0001

Número de ordem

97

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Serviços de Saúde (10434)

Serviçoes de Saúde (10440)

Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)

Tratamento médico-hospitalar (12491)

Polo Ativo

C. C. C.

U. N. -. C. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A

FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A

Polo Passivo

U. N. -. C. C.

C. C. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A

NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A

Terceiro(s) Interessado(s)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

"VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

Processo

0724304-18.2021.8.07.0001

Número de ordem

98

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIO RIVELLI - DF45788-A

RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - DF35721-A

Polo Passivo

ROSE MARY LUIZARI

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA

RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA

RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - DF35721-A

DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A

FABIO RIVELLI - DF45788-A

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A

VANESSA LETICIA SOUZA - DF69797-A

FABIANO DE ALMEIDA - DF73440-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

"ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Processo

0732486-88.2024.8.07.0000

Número de ordem

99

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Tutela de Urgência (12416)

Tratamento médico-hospitalar (12489)

Efeito Suspensivo a Recurso (13149)

Polo Ativo

CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA

Advogado(s) - Polo Ativo

WAGNER DUCCINI - SP258875-A

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895-A

Polo Passivo

GUSTAVO ALVES SILVA

GAMA SAUDE LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

GAMA SAUDE LTDA

ERIKA LOYANE DA SILVA SOARES - DF22635

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0702611-58.2020.8.07.0018

Número de ordem

100

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Fornecimento de medicamentos (12487)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JURALDINO FERREIRA VAZ

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro(s) Interessado(s)

SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERALDIRETOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICANUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAUDE NJUD

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

HENALDO SILVA MOREIRA

Processo

0722722-75.2024.8.07.0001

Número de ordem

101

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

PASEP (6042)

Polo Ativo

FRANCISCO WILLIAM DOS SANTOS ALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO - DF45139-A

CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A

CAMILA VITORIA GARCIA FERNANDES DE SOUZA - DF78058

DANIELA VAZ CORDEIRO MORAES - DF77684

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

GIORDANO RESENDE COSTA

Processo

0700351-11.2024.8.07.0004

Número de ordem

102

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Fixação (6239)

Polo Ativo

M. G. D. O.

L. G. D. O.

J. G. D. O.

Advogado(s) - Polo Ativo

HELIO PUGET MONTEIRO - DF13976-A

RAFAEL DE AVILA VIEIRA - DF30692-A

Polo Passivo

J. G. D. O.

M. G. D. O.

L. G. D. O.

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL DE AVILA VIEIRA - DF30692-A

HELIO PUGET MONTEIRO - DF13976-A

Terceiro(s) Interessado(s)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

"MARINA CUSINATO XAVIER

Processo

0730003-82.2024.8.07.0001

Número de ordem

103

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Pagamento (7703)

Polo Ativo

MARIA APARECIDA PEREIRA SOARES

Advogado(s) - Polo Ativo

LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A

Polo Passivo

VINICIUS HENRIQUE BERNARDES DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

VINICIUS HENRIQUE BERNARDES DOS SANTOS - DF38452-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

"ANDRE GOMES ALVES

Processo

0736071-51.2024.8.07.0000

Número de ordem

104

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Polo Ativo

BANCO DAYCOVAL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DAYCOVAL S/A

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A

Polo Passivo

NELCINA AMANCIO FARIA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS FAGNER FERNANDES PEREIRA - DF63629-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0707705-67.2022.8.07.0001

Número de ordem

105

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Polo Ativo

PLT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA

S MARA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

PRIME UBERABA COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS E CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

FERRARI PNEUS E SERVICOS BORRACHARIA LTDA

FERRARI COMERCIO DE PNEUS E CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

MACIEL PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

IDEAL SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA - ME

PLANALTO PNEUS, PECAS E SERVICOS LTDA.

F NEWS COMUNICACAO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A

GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E

EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A

Polo Passivo

AZZURRA MARKETING E PROPAGANDA LTDA

WALTINHO FERRARI JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

ELZILENE MENDES BASTOS - DF63871-A

THALES MARLON RORIZ NASCIMENTO - DF62800-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

"CLEBER DE ANDRADE PINTO

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0718426-84.2023.8.07.0020

Número de ordem

106

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

ANA OLIVIA CARDOSO RAULINO

ROBERT CRISTIAN RODRIGUES DOS SANTOS

MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A

ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A

WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JUNIOR - RJ112813

Polo Passivo

MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO

MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO

MARIA ENTRETENIMENTO E PRODUCOES LTDA

ANA OLIVIA CARDOSO RAULINO

ROBERT CRISTIAN RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JUNIOR - RJ112813

JOAO DUARTE SILVEIRA MEDEIROS DE VASCONCELLOS - RJ143105

CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A

ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A

CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A

ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

"MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Processo

0705197-84.2023.8.07.0011

Número de ordem

107

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Locação de Imóvel (9593)

Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)

Polo Ativo

LINNIKER DE SOUZA FRANCA

CINTIA ALVES DE SOUZA BARROS

Advogado(s) - Polo Ativo

BIANCA CRISTINE FERREIRA DE SOUZA - DF74085

DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS - DF4672600-A

ANA CAROLINE PAZ GUIMARAES - DF71578

Polo Passivo

CINTIA ALVES DE SOUZA BARROS

LINNIKER DE SOUZA FRANCA

Advogado(s) - Polo Passivo

DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS - DF4672600-A

BIANCA CRISTINE FERREIRA DE SOUZA - DF74085

ANA CAROLINE PAZ GUIMARAES - DF71578

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

"ITANUSIA PINHEIRO ALVES

Processo

0003463-65.2016.8.07.0018

Número de ordem

108

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

Conflito fundiário coletivo rural (11412)

Polo Ativo

SERGIO MARIO GOMES RODRIGUES

FRENTE NACIONAL DE LUTAS CIDADE E CAMPO - FNL

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL OLIVEIRA DA SILVA - DF46978-A

HELEN NASCIMENTO DA SILVA - DF41691-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro(s) Interessado(s)

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERALCUSTOS VULNERABILISMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

FABIO EDUARDO MARQUES

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0702464-13.2025.8.07.0000

Número de ordem

109

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Chamamento ao Processo (13091)

Polo Ativo

ELEVADORES VILLARTA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ FELIPE SOUZA DE SALLES VIEIRA - SP283771

Polo Passivo

LINDAMAR VIEIRA DE BRITO

Advogado(s) - Polo Passivo

FREDERICO GARCIA PINHEIRO - GO23362

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

ANA MARIA CANTARINO

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0747307-97.2024.8.07.0000

Número de ordem

110

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)

Polo Ativo

LINDAMAR VIEIRA DE BRITO

Advogado(s) - Polo Ativo

FREDERICO GARCIA PINHEIRO - GO23362

Polo Passivo

ELEVADORES VILLARTA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ FELIPE SOUZA DE SALLES VIEIRA - SP283771

Terceiro(s) Interessado(s)

JOSE MARCONDES NEVES RODRIGUES BERENATO DE MARCONDES NEVES RODRIGUES BEDENISE SANTANA PINHEIROFERNANDO ALVES BARBOSARENATA DE ALMEIDA MARCELINOJULIO CESAR PESSOA CESAR TOLENTINOALEXANDRE DE ALMEIDA MARCELINO SANTANA

Relator

ANA MARIA CANTARINO

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0753028-30.2024.8.07.0000

Número de ordem

111

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Tutela de Urgência (12416)

Tratamento médico-hospitalar (12489)

Polo Ativo

JUSCIELI FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES - DF38776-A

Polo Passivo

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

ANA MARIA CANTARINO

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0701861-37.2025.8.07.0000

Número de ordem

112

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Extinção da Execução (9414)

Polo Ativo

INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado(s) - Polo Ativo

RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A

Polo Passivo

JORDAO PORTUGUES DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

ANA MARIA CANTARINO

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0702857-45.2024.8.07.0008

Número de ordem

113

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A

Polo Passivo

ALAN GLEDSON COSTA DE OLIVEIRA

EASYNVEST - TITULO CORRETORA DE VALORES SA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIA DIVINA DE PAULA DE OLIVEIRA - GO50200

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

ANA MARIA CANTARINO

Juiz sentenciante do processo de origem

FABIO MARTINS DE LIMA

Processo

0752507-85.2024.8.07.0000

Número de ordem

114

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Imissão (10446)

Polo Ativo

CLEITON NEVES MARQUES

Advogado(s) - Polo Ativo

STEPHANE LORRANE VIANA SANTOS - DF59011-A

LAYANNE ALVES SANTANA - DF82108

Polo Passivo

ALIANCA AUTO CENTER LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

SAMUEL OLIVEIRA DOS SANTOS - DF50852-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

ANA MARIA CANTARINO

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0730243-71.2024.8.07.0001

Número de ordem

115

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Promessa de Compra e Venda (10496)

Polo Ativo

CUSTODIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866-A

Polo Passivo

RDR CONSULTORIA, DISTRIBUIDORA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE METAIS LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEBORAH REGINA SAID SILVA - DF45984-A

IGOR RODRIGUES ALVES DIAS - DF65677-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

ANA MARIA CANTARINO

Juiz sentenciante do processo de origem

"ANDRE GOMES ALVES

Processo

0713169-20.2023.8.07.0007

Número de ordem

116

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Perdas e Danos (7698)

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

TIAGO CHAGAS SAMPAIO

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE CARLOS FERREIRA MENDES - DF31175-A

Polo Passivo

A5 COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

VICENTE ALEXANDRE SALES SOARES - DF59880-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

ANA MARIA CANTARINO

Juiz sentenciante do processo de origem

"THAIS ARAUJO CORREIA

Processo

0736515-81.2024.8.07.0001

Número de ordem

117

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Pagamento (7703)

Contratos Bancários (9607)

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Polo Passivo

CONCEICAO PASSEBON SANT ANNA

RODRIGO PASSEBON SANT ANNA

MAISA PASSEBON SANT ANNA

MARINA PASSEBON SANT ANNA

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A

ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A

ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

ANA MARIA CANTARINO

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0751737-92.2024.8.07.0000

Número de ordem

118

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Nota de Crédito Comercial (4974)

Polo Ativo

BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(s) - Polo Ativo

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

EXTINFIRE EXTINTORES LTDA

MARCIA DE AQUINO LIMA

ROSEVELTH RODRIGUES LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

ANA MARIA CANTARINO

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0751002-59.2024.8.07.0000

Número de ordem

119

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Gratificação de Incentivo (10290)

Polo Ativo

VANDIZA DUARTE

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

ANA MARIA CANTARINO

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0701955-82.2025.8.07.0000

Número de ordem

120

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Busca e Apreensão (10677)

Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

Polo Passivo

PORTAL DO LAZER E TURISMO LTDA - ME

RENATO VINICIUS MARTINS SIQUEIRA CALASANS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

ANA MARIA CANTARINO

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0700819-50.2025.8.07.0000

Número de ordem

121

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Expropriação de Bens (9180)

Polo Ativo

DIVONETE GALDINO VIANA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LUIZ GONZAGA DE LIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCIA DIANY MATOS DE AGUIAR - DF62603-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

ANA MARIA CANTARINO

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0753721-14.2024.8.07.0000

Número de ordem

122

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Concurso de Credores (9418)

Repetição do Indébito (14925)

Polo Ativo

REGINA MARIA DE RESENDE

Advogado(s) - Polo Ativo

CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A

DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A

DAIANA MARIA AZEVEDO DOS SANTOS - DF74091-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

JOAO VICTOR TEIXEIRA DISTRETI - DF68399-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

ANA MARIA CANTARINO

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0750994-82.2024.8.07.0000

Número de ordem

123

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Gratificação de Incentivo (10290)

Polo Ativo

MARTA ELITA DA SILVA FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0703369-59.2023.8.07.0009

Número de ordem

124

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

PATRICIA ALVES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

GILDEVANO CARVALHO ROCHA

LORENA MICHELLE DOS SANTOS ROCHA

MYLLENA MICHELLE DOS SANTOS ROCHA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNO MACHADO KOS - DF26485-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

"MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Processo

0704964-02.2023.8.07.0007

Número de ordem

125

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Curatela (12241)

Polo Ativo

M. H. L. A. D. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A

NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A

YASMIN EL MAJZOUB DEBS - DF47800-A

PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740

DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A

Polo Passivo

N. H.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiro(s) Interessado(s)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

"GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO

Processo

0713971-24.2023.8.07.0005

Número de ordem

126

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Dissolução (7664)

Partilha (14923)

Polo Ativo

N. V. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Polo Passivo

A. F. D. S. V.

Advogado(s) - Polo Passivo

MATHEUS BATISTA DE SOUZA SILVA - DF58524-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

CARINA LEITE MACEDO MADURO

Processo

0705795-16.2024.8.07.0007

Número de ordem

127

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Seguro (9597)

Polo Ativo

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado(s) - Polo Ativo

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Polo Passivo

MARIA DE LOURDES SILVA AGUIAR MEIRELES

Advogado(s) - Polo Passivo

QUEZIA CAMPOS MELO - DF29714-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

FERNANDA D AQUINO MAFRA

Processo

0744736-56.2024.8.07.0000

Número de ordem

128

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Limitação de Juros (10586)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FATIMA MARTINS

RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP

SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOSSINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0701502-87.2025.8.07.0000

Número de ordem

129

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Planos de saúde (12486)

Polo Ativo

SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S

Polo Passivo

MARCINEIDE PRISILINA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

ANA REBECA CABRAL DUARTE - DF75920-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0708879-62.2023.8.07.0006

Número de ordem

130

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Fixação (6239)

Polo Ativo

R. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A

Polo Passivo

E. A. D. L.

A. W. J. L.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

DENIZE FAUSTINO BERNARDO - DF37714-A

Terceiro(s) Interessado(s)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0703093-13.2023.8.07.0014

Número de ordem

131

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Fixação (6239)

Polo Ativo

T. J. R. M.

I. M. T.

Advogado(s) - Polo Ativo

ELYUD SANTOS DE FREITAS - DF67240-A

RONEY ROY RODRIGUES - DF64615-A

REGINA PEREIRA DE BRITO - DF76003-A

Polo Passivo

I. M. T.

T. J. R. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

RONEY ROY RODRIGUES - DF64615-A

REGINA PEREIRA DE BRITO - DF76003-A

ELYUD SANTOS DE FREITAS - DF67240-A

Terceiro(s) Interessado(s)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

"LUISA ABRAO MACHADO

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

Processo

0745381-81.2024.8.07.0000

Número de ordem

132

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Auxílio-Alimentação (10304)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CLEOFASIO BATISTA DE MORAIS

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0726608-76.2024.8.07.0003

Número de ordem

133

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Seguro (9597)

Indenização por Dano Material (10439)

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CAVALCANTI

MARCIA ROVENIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI

MARCOS ROVENIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

MARCIO ROGERIO OLIVEIRA CAVALCANTE

Advogado(s) - Polo Ativo

REBECCA NASCIMENTO DE CASTRO - DF74501-A

GILMAR FREITAS DA SILVA JUNIOR - DF66249-A

PAULO HENRIQUE SANTOS BARRETO - DF57650-A

Polo Passivo

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0751599-28.2024.8.07.0000

Número de ordem

134

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Concurso de Credores (9418)

Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673)

Auxílio-Alimentação (10304)

Efeito Suspensivo a Recurso (13149)

Polo Ativo

EGIDIO CHINI

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0745248-39.2024.8.07.0000

Número de ordem

135

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

Polo Ativo

MARIA BARBOSA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

EVERALDO RODRIGUES DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS BASTOS LIMA DORIA - BA62721-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0754342-11.2024.8.07.0000

Número de ordem

136

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Concurso de Credores (9418)

Polo Ativo

MARILENE DE BARROS SOUZA CLEMENTE

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0706777-56.2021.8.07.0000

Número de ordem

137

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Fracionamento (10679)

Polo Ativo

MARTA LUCIA RODRIGUES

M de Oliveira Advogados & Associados

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0703313-14.2018.8.07.0005

Número de ordem

138

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Acidente de Trânsito (10441)

Pagamento (11924)

Ordem de Preferência (13240)

Polo Ativo

Wander Gualberto Fontenele

AMELIA DOS SANTOS MACEDO

MARCUS TEODORO MACEDO

Advogado(s) - Polo Ativo

WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A

Polo Passivo

EDNA MARTINS MACIEL

Advogado(s) - Polo Passivo

ADAILTON MARTINS RODRIGUES - DF64625-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Processo

0702552-51.2025.8.07.0000

Número de ordem

139

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Cédula de Crédito Bancário (4960)

Assistência Judiciária Gratuita (8843)

Polo Ativo

SUELY MARIA AMARAL CARDOSO CATALDI

Advogado(s) - Polo Ativo

EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A

Polo Passivo

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

COOPERFORTE

SADI BONATTO - PR10011-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0700848-03.2025.8.07.0000

Número de ordem

140

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Bancários (7752)

Bloqueio/Desbloqueio de Valores (13085)

Efeito Suspensivo a Recurso (13149)

Polo Ativo

BANCO SAFRA S A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SAFRA S/A

CLEUZA ANNA COBEIN - SP30650-A

RICARDO FELIPE DE MELO - SP347221-A

Polo Passivo

PECUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

JHONATHAS A. G. SUCUPIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Advogado(s) - Polo Passivo

JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA - PR42382-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0732704-16.2024.8.07.0001

Número de ordem

141

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)

Polo Ativo

HOZANA MARIA LIMA DOS SANTOS

SANDRA REGINA LIMA DOS SANTOS

SHEILA MARIA LIMA DOS SANTOS

ANTANA MARIA LIMA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

SHIMENIA DIAS RODRIGUES - DF38265-A

THALLES MESSIAS DE ANDRADE - DF21343-A

Polo Passivo

GLAUCIA RIBEIRO DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

SIMONE MARIA COELHO CORREIA - SE1718

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

"THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Processo

0748081-30.2024.8.07.0000

Número de ordem

142

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Honorários Advocatícios (10655)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA HELENA ALVES DOS ANJOS

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0728861-43.2024.8.07.0001

Número de ordem

143

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Polo Ativo

ALESSANDRO VALADARES CALIXTO

Advogado(s) - Polo Ativo

SABRINA DE FREITAS MOURA PEIXOTO COSTA - DF72645

Polo Passivo

Manzi Investimentos Imobiliários - LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ADRIANA GONCALVES BARRETO - DF59830-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0712146-06.2023.8.07.0018

Número de ordem

144

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Assunto

Adicional de Insalubridade (10291)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FABIO DAMASCENO DA CRUZ

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A

ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A

Terceiro(s) Interessado(s)

DERCIO DENIS DE AZEVEDO MARTINSDIANA ALVES DIAS

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

"CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Processo

0704979-52.2024.8.07.0001

Número de ordem

145

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Locação de Móvel (9609)

Polo Ativo

LUIZ HENRIQUE AMARO COUTINHO

ENERPLAN ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PROJETOS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A

Polo Passivo

ENERPLAN ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PROJETOS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

LUIZ HENRIQUE AMARO COUTINHO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

"BRUNA ARAUJO COE BASTOS

Processo

0739754-04.2021.8.07.0000

Número de ordem

146

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)

Polo Ativo

THIAGO CASTRO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A

KATIA MARQUES FERREIRA - DF30744-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0749219-32.2024.8.07.0000

Número de ordem

147

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Honorários Advocatícios (10655)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA DA MOTA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0754740-55.2024.8.07.0000

Número de ordem

148

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Despejo por Inadimplemento (14915)

Polo Ativo

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA

Advogado(s) - Polo Ativo

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A

IGOR GOES LOBATO - SP307482-A

Polo Passivo

CN BELEZA E BEM ESTAR LTDA

CLINICA DE ESTETICA BEM ESTAR LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LAYSE OLIVEIRA DE MELO - DF36944-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0751991-65.2024.8.07.0000

Número de ordem

149

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

WILLIANA LUNA RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Ativo

NARDENN SOUZA PORTO - DF46226-A

Polo Passivo

GABRIEL PEREIRA ALVES DA SILVA

FLAVIA PEREIRA NUNES

Advogado(s) - Polo Passivo

SUELLEN GUIMARAES FERREIRA - DF59237-A

CESAR AUGUSTO RIBEIRO BRITO - DF12667-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0743252-06.2024.8.07.0000

Número de ordem

150

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Duplicata (4972)

Sucessão Processual (8867)

Sucessão (9484)

Polo Ativo

PAMC GARANTIA DE CREDITO EIRELI - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

SHIMENIA DIAS RODRIGUES - DF38265-A

Polo Passivo

LLQR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0707746-61.2023.8.07.0013

Número de ordem

151

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Outras medidas de proteção (12005)

EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA (12819)

MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA (12896)

Polo Ativo

D. F.

A. -. A. D. P. A. E. M. D. C. M. D. P. I.

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALAPAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II

PEDRO HENRIQUE ANDRADE SOUZA - DF30347-A

RODOLFO BARROS MARTINS REZENDE - DF31360-A

LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A

VALBER VICENTE DE MEDEIROS SANTOS - DF64373-A

Polo Passivo

E. C. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

JULYANNA PINHEIRO LINS DE ALBUQUERQUE - DF65030-A

Terceiro(s) Interessado(s)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

"EVANDRO NEIVA DE AMORIM

Processo

0748721-30.2024.8.07.0001

Número de ordem

152

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

Assunto

Inscrição / Documentação (10372)

Polo Ativo

JOAO GABRIEL PACHECO DA SILVA MEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

TALITA FREITAS PONTES - DF52419-A

Polo Passivo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Advogado(s) - Polo Passivo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

"GRACE CORREA PEREIRA MAIA

Processo

0703417-74.2025.8.07.0000

Número de ordem

153

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Nota Promissória (4980)

Assistência Judiciária Gratuita (8843)

Honorários Advocatícios (10655)

Polo Ativo

ANGELA MARIA MACIEL ISACKSSON

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FERNANDO GARCIA DE SOUZA

ANTONIO CESAR DOS REIS MARRA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO CESAR DOS REIS MARRA - DF27958-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0752770-20.2024.8.07.0000

Número de ordem

154

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Inadimplemento (7691)

Locação de Imóvel (9593)

Expropriação de Bens (9180)

Polo Ativo

ANDERLON DE MELO PENNA

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO OLIVEIRA DA COSTA MONTE FALCO - DF58410-A

Polo Passivo

DF CENTURY MALL S.A.

ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

DF PLAZA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0703909-46.2024.8.07.0018

Número de ordem

155

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Pagamento em Consignação (7704)

Liminar (9196)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LAERSEN ASAEL ALMENDRO

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

"PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Processo

0706427-09.2024.8.07.0018

Número de ordem

156

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO AOCP

TATIANA ALVES SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A

ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A

JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A

CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A

Polo Passivo

TATIANA ALVES SOUSA

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO AOCP

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A

JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A

CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A

FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A

Terceiro(s) Interessado(s)

ADRIANA CRISTINA GAETA DE AQUINO COSTAGABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0737387-51.2024.8.07.0016

Número de ordem

157

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

M. C. L. B.

M. C. L. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEBORA BELEM DE MENDONCA - CE34734

MARIA ANDRELINA LACERDA DIAS DE MATOS - CE29738

Terceiro(s) Interessado(s)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

"ANA BEATRIZ BRUSCO

Processo

0701651-83.2025.8.07.0000

Número de ordem

158

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Impenhorabilidade (13189)

Bem Público (13364)

Polo Ativo

FERNANDO MONTEIRO CARDOSO

Advogado(s) - Polo Ativo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Polo Passivo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO

Advogado(s) - Polo Passivo

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA

FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A

WANDERSON DIOGO MARCHI - DF58905-A

CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE - DF16800-A

IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A

VERA MIRNA SCHMORANTZ - DF17966-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0750320-07.2024.8.07.0000

Número de ordem

159

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)

Polo Ativo

DANIEL DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - DF28469-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0716369-71.2024.8.07.0016

Número de ordem

160

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Fixação (6239)

Polo Ativo

C. P. L. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A

JULIANA DIAS - DF41868-A

Polo Passivo

M. C. F. L.

Advogado(s) - Polo Passivo

RENAN MARCIO COSTA DE CARVALHO - DF21591-A

CAMILA CASSALTO SOARES ISAAC - DF44436-A

Terceiro(s) Interessado(s)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

"INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

Processo

0706068-45.2022.8.07.0013

Número de ordem

161

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Guarda (5802)

Polo Ativo

P. C. D. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

D. F. N. J.

C. S. V.

V. P. D. C.

R. R. D. S.

E. M. D. S.

V. A. D. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro(s) Interessado(s)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

SANDRA MARIA VIANA CARDOSO

REDIVALDO DIAS BARBOSA

"REDIVALDO DIAS BARBOSA

Processo

0716075-80.2023.8.07.0007

Número de ordem

162

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Seguro (9597)

Polo Ativo

CATILENE VENANCIO DA PACIENCIA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO OLIVEIRA LIMA - DF9077-A

Polo Passivo

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

"THAIS ARAUJO CORREIA

Processo

0725868-04.2023.8.07.0020

Número de ordem

163

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Oferta (6238)

Polo Ativo

L. M. A. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA CAROLINA PIRES DE SOUZA SENNA - DF42876-A

ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A

Polo Passivo

R. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

VICTOR ALVES MARTINS - DF21804-A

Terceiro(s) Interessado(s)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

"MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

Processo

0701571-52.2021.8.07.0003

Número de ordem

164

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Alimentos (10859)

Polo Ativo

E. E. D. S. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRESSA SOARES CARDOSO - DF61393-A

BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A

Polo Passivo

E. D. J. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

JOAO PAULO DAS NEVES

Processo

0748756-90.2024.8.07.0000

Número de ordem

165

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Liminar (9196)

Planos de saúde (12486)

Polo Ativo

DAIANE SIQUEIRA LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A

VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A

Polo Passivo

UNION LIFE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PEDRO PAULO PINHEIRO BENJAMIM - RJ202870

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0749878-41.2024.8.07.0000

Número de ordem

166

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Polo Ativo

BANCO SAFRA S A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SAFRA S/A

CLEUZA ANNA COBEIN - SP30650-A

Polo Passivo

PECUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

JHONATHAS A. G. SUCUPIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Advogado(s) - Polo Passivo

JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA - PR42382-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0751946-61.2024.8.07.0000

Número de ordem

167

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Cédula de Crédito Bancário (4960)

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

ZOE APARECIDA FONTES PEREIRA

AGDA TEREZINHA FONTES

Advogado(s) - Polo Passivo

DONATO SANTOS DE SOUZA - PR63313

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0730367-48.2024.8.07.0003

Número de ordem

168

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Busca e Apreensão (10677)

Polo Ativo

BANCO SAFRA S A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SAFRA S/A

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A

Polo Passivo

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

CRISTIANA TORRES GONZAGA

Processo

0707245-55.2024.8.07.0019

Número de ordem

169

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Alienação Fiduciária (9582)

Busca e Apreensão (10677)

Polo Ativo

BANCO DAYCOVAL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DAYCOVAL S/A

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A

Polo Passivo

ORISNALDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Juiz sentenciante do processo de origem

"PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Processo

0736677-79.2024.8.07.0000

Número de ordem

170

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Cumprimento Provisório de Sentença (10880)

Polo Ativo

MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

ALESSANDRA MAESTRI THOME PEREIRA - RJ248641

GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A

AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A

DANIEL AMANCIO DUARTE - DF42575-A

CARLA EMANUELA SIQUEIRA DA GAMA ROSA CARDOSO - DF24081-A

Polo Passivo

JOSE MOREIRA DA SILVA RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A

GUILHERME QUEIROZ GONCALVES - DF37961-A

MARCELO SEDLMAYER JORGE - DF25447-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0748623-34.2023.8.07.0016

Número de ordem

171

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)

Polo Ativo

SEBASTIAO DA MATA

Advogado(s) - Polo Ativo

ISABELLA CRISTINA VERA DE MORAIS - DF57381-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Processo

0706609-49.2024.8.07.0000

Número de ordem

172

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Adimplemento e Extinção (7690)

Polo Ativo

ACRISIO RODRIGUES

PAULO MARCOS RUAS GUIMARAES

BRUNO PESTANA SOBRINHO

RAIMUNDA APARECIDA VIEIRA

ROSELY RIBEIRO DE SOUZA FRAGA

EDUARDO DE CASTRO

JESUINO DE JESUS PEREIRA LEMES

DULCIMAR LUCAS DA SILVA NOGUEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ELIANE CRISTINA PESTANA - DF14743-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Terceiro(s) Interessado(s)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0710671-15.2023.8.07.0018

Número de ordem

173

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

ANDRE LUIZ MORAIS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO CESAR DA SILVEIRA SANTOS - DF62124-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

"JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Processo

0728011-89.2024.8.07.0000

Número de ordem

174

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Auxílio-Alimentação (10304)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ELZA MARIA GOMES RIBEIRO DE MOURA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0710906-79.2023.8.07.0018

Número de ordem

175

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Fornecimento de medicamentos (12487)

Polo Ativo

BARBARA YNDI DE CASTRO CARDOSO

Advogado(s) - Polo Ativo

MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A

Polo Passivo

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Processo

0708129-87.2024.8.07.0018

Número de ordem

176

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376)

Polo Ativo

INSTITUTO AOCP

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A

Polo Passivo

MARINA LIGIA MEDEIROS SUDRE

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A

NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

ANA MARIA CANTARINO

Juiz sentenciante do processo de origem

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Processo

0707581-32.2023.8.07.0007

Número de ordem

177

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Estabelecimentos de Ensino (7620)

Cláusulas Abusivas (11974)

Polo Ativo

MARIA VITORIA SILVA DE MIRANDA CAMILO

Advogado(s) - Polo Ativo

RAYANE SUELLEN RIOS - DF38256-A

Polo Passivo

FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

TOMAZ DE OLIVEIRA LOBO FILHO - GO47435-A

GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE CASTRO - GO4918500-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Juiz sentenciante do processo de origem

"RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Processo

0700972-83.2025.8.07.0000

Número de ordem

178

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Partilha (14924)

Polo Ativo

A. D. S. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A

CAIO CESAR NASCIMENTO NOGUEIRA - DF32165-A

LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A

TIAGO OLIVEIRA SANTOS - DF41646-A

TATIANA AVILA E SILVA SAMPAIO DE ALMEIDA - DF65397-A

Polo Passivo

C. S. V.

Advogado(s) - Polo Passivo

CLAUDIA SPERANDIO VALERIUS - DF26494-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0041205-49.2014.8.07.0001

Número de ordem

179

Órgão julgador

Gabinete do Des. Angelo Passareli

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos (10945)

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Polo Passivo

JACIRA LEITE DE OLIVEIRA

TERESINHA DE JESUS ARAGAO

ANTONIO CLOVIS RAMOS

ELSA DE CASTRO RIBEIRO SANTOS

DEOLINDO FERRAZ NUNES FILHO

AILDA RODRIGUES RIOS CUNHA

SONIA MARIA DE SA ARAUJO

JOSE CELESTINO RIBEIRO

GREGORIO DA SILVA COSTA

ZILDA RODRIGUES DOS SANTOS COELHO

MANOEL ALVES DE ALMEIDA FILHO

BERTOLINA DE ALMEIDA FONSECA CARNIB

RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA

TASSO FORTES DO REGO

JOSE ELIAS TAJRA SOBRINHO

VALMIR RIBEIRO DE MEDEIROS

SOLANGE MARIA ARAUJO MACEDO

ANA COELI MOURA NAPOLEAO DO REGO

JESUITO SOARES DANTAS

RAIMUNDO NOGUEIRA DE SA FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-A

Terceiro(s) Interessado(s)

Relator

ANGELO CANDUCCI PASSARELI

Juiz sentenciante do processo de origem

PAULA OLIVEIRA BORGES

Processo

0727674-62.2022.8.07.0003

Número de ordem

180

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Serviços de Saúde (10434)

Serviçoes de Saúde (10440)

Polo Ativo

GRAZIELA LEILA DIAS DA SILVA GOMES

EMANNUELLY GOMES LIBERAL

NATHALY GOMES LIBERAL

N. R. D. G.

STEPHANIE GABRIELLY DIAS GOMES

Advogado(s) - Polo Ativo

HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A

Polo Passivo

SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

SERVICOS HOSPITALARES YUGE

ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A

PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A

Terceiro(s) Interessado(s)

CAMILA LUSTOSA DE SOUSAFELIPE TEIXEIRA DE MELLO FREITASMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ANA MARIA CANTARINO

Juiz sentenciante do processo de origem

LUCAS LIMA DA ROCHA

Brasília - DF, 24 de abril de 2025.

PATRÍCIA QUIDA SALLES

Diretora de Secretaria

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

5ª Turma Cível

36ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (17/10/2024 a 24/10/2024)

Ata da 36ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (17/10/2024 a 24/10/2024), sessão aberta no dia 17 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 158 processos abaixo relacionados:

JULGADOS

0701196-05.2018.8.07.0020

0070623-58.2012.8.07.0015

0034994-72.2016.8.07.0018

0724782-94.2019.8.07.0001

0711065-78.2020.8.07.0001

0708532-85.2021.8.07.0010

0718039-57.2022.8.07.0003

0712158-27.2021.8.07.0006

0724872-63.2023.8.07.0001

0704100-59.2022.8.07.0019

0700645-75.2024.8.07.0000

0709946-67.2020.8.07.0006

0008541-54.2008.8.07.0007

0707029-54.2024.8.07.0000

0117575-55.2003.8.07.0001

0712983-94.2023.8.07.0007

0701254-46.2024.8.07.0004

0710984-73.2023.8.07.0018

0714332-22.2024.8.07.0000

0740444-93.2022.8.07.0001

0701221-48.2023.8.07.0018

0710573-81.2023.8.07.0001

0709760-27.2023.8.07.0010

0713281-29.2022.8.07.0005

0704063-77.2018.8.07.0017

0718028-66.2024.8.07.0000

0706802-53.2023.8.07.0015

0720137-53.2024.8.07.0000

0742049-40.2023.8.07.0001

0721808-14.2024.8.07.0000

0701499-15.2024.8.07.0018

0738423-18.2020.8.07.0001

0723024-10.2024.8.07.0000

0715829-85.2022.8.07.0018

0707581-32.2023.8.07.0007

0712635-82.2023.8.07.0005

0707590-26.2021.8.07.0019

0702244-96.2022.8.07.0007

0704789-89.2024.8.07.0001

0700942-43.2024.8.07.0013

0724605-60.2024.8.07.0000

0715232-18.2023.8.07.0007

0725235-19.2024.8.07.0000

0725260-32.2024.8.07.0000

0715321-84.2022.8.07.0004

0725445-70.2024.8.07.0000

0701610-96.2024.8.07.0018

0711873-89.2021.8.07.0020

0711430-12.2023.8.07.0007

0726315-18.2024.8.07.0000

0726458-07.2024.8.07.0000

0726618-32.2024.8.07.0000

0704961-96.2022.8.07.0002

0711967-48.2022.8.07.0005

0726877-27.2024.8.07.0000

0709535-56.2022.8.07.0005

0727058-28.2024.8.07.0000

0727472-26.2024.8.07.0000

0715404-51.2023.8.07.0009

0728434-49.2024.8.07.0000

0704806-62.2023.8.07.0001

0701402-97.2023.8.07.0002

0701947-70.2023.8.07.0002

0702403-03.2022.8.07.0019

0728493-37.2024.8.07.0000

0728642-33.2024.8.07.0000

0728847-62.2024.8.07.0000

0707959-52.2023.8.07.0018

0741834-98.2022.8.07.0001

0704344-71.2024.8.07.0001

0703154-56.2023.8.07.0018

0729262-45.2024.8.07.0000

0701915-80.2024.8.07.0018

0729500-64.2024.8.07.0000

0729882-57.2024.8.07.0000

0730022-91.2024.8.07.0000

0702381-74.2024.8.07.0018

0730183-04.2024.8.07.0000

0730253-21.2024.8.07.0000

0700704-60.2024.8.07.0001

0730650-80.2024.8.07.0000

0730714-90.2024.8.07.0000

0730979-92.2024.8.07.0000

0731252-71.2024.8.07.0000

0709772-17.2023.8.07.0018

0731495-15.2024.8.07.0000

0731761-02.2024.8.07.0000

0705306-94.2024.8.07.0001

0732129-11.2024.8.07.0000

0702104-84.2021.8.07.0011

0732516-26.2024.8.07.0000

0720320-32.2022.8.07.0020

0715168-72.2023.8.07.0018

0705395-21.2023.8.07.0012

0732778-73.2024.8.07.0000

0710627-93.2023.8.07.0018

0705312-87.2023.8.07.0017

0707321-19.2023.8.07.0018

0731029-46.2023.8.07.0003

0701689-84.2024.8.07.0015

0719325-36.2023.8.07.0003

0706262-07.2024.8.07.0003

0707323-86.2023.8.07.0018

0733247-22.2024.8.07.0000

0702496-28.2024.8.07.0008

0701515-81.2024.8.07.0013

0733486-26.2024.8.07.0000

0712490-20.2023.8.07.0007

0702716-33.2018.8.07.0009

0747924-88.2023.8.07.0001

0733603-17.2024.8.07.0000

0701783-23.2024.8.07.0018

0714815-05.2022.8.07.0006

0733650-88.2024.8.07.0000

0733656-95.2024.8.07.0000

0018925-16.2016.8.07.0001

0704730-77.2024.8.07.0009

0705738-93.2023.8.07.0019

0704117-55.2023.8.07.0021

0712071-64.2023.8.07.0018

0733224-10.2023.8.07.0001

0716643-62.2020.8.07.0020

0717432-79.2024.8.07.0001

0734431-13.2024.8.07.0000

0734502-15.2024.8.07.0000

0706575-65.2024.8.07.0003

0716916-59.2024.8.07.0001

0732660-31.2023.8.07.0001

0716040-98.2024.8.07.0003

0735035-71.2024.8.07.0000

0701573-23.2024.8.07.0001

0717676-25.2022.8.07.0018

0735447-02.2024.8.07.0000

0703967-88.2024.8.07.0005

0735423-71.2024.8.07.0000

0731498-19.2024.8.07.0016

0703147-72.2024.8.07.0004

0719873-27.2024.8.07.0003

0709654-58.2024.8.07.0001

0708107-80.2024.8.07.0001

0746510-55.2023.8.07.0001

0714461-07.2023.8.07.0018

0736368-58.2024.8.07.0000

0707641-29.2024.8.07.0020

0706159-37.2023.8.07.0002

0702064-58.2023.8.07.0003

0726141-40.2023.8.07.0001

0705001-13.2020.8.07.0014

0710767-24.2023.8.07.0020

0006928-70.2015.8.07.0001

0725385-88.2024.8.07.0003

0700383-68.2024.8.07.0019

0720807-82.2024.8.07.0003

0718471-31.2022.8.07.0018

0703758-34.2024.8.07.0001

0700377-95.2023.8.07.0019

0701020-19.2024.8.07.0019

0700711-59.2018.8.07.0002

PEDIDOS DE VISTA

0746564-21.2023.8.07.0001

0736446-88.2020.8.07.0001

0706092-41.2024.8.07.0001

0725756-92.2023.8.07.0001

A sessão foi encerrada no dia 24 de Outubro de 2024 às 21:04:06 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

PATRÍCIA QUIDA SALLES

Secretária de Sessão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707581-32.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA VITORIA SILVA DE MIRANDA CAMILO REQUERIDO: FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Diante da interposição de apelação de ID 194412489 pela parte autora, fica(m) o(a)(s) apelado(a)(s) intimado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 dias.

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, o apelante será intimado para apresentar contrarrazões. Após o decurso do prazo, conforme registro do Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, independentemente de conclusão ou nova certificação, os autos serão remetidos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1010, § 3º do CPC. Taguatinga-DF, 10/05/2024 14:08 ADRIANO DO COUTO RIBEIRO Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707581-32.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA VITORIA SILVA DE MIRANDA CAMILO REQUERIDO: FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL")

SENTENÇA

I – DO

RELATÓRIO

MARIA VITORIA SILVA DE MIRANDA CAMILO promoveu ação pelo procedimento comum em face de FACULDADE EVANGÉLICA DE TAGUATINGA LTDA alegando, em síntese, que cursou LETRAS – Português e Inglês e Respectivas Literaturas ministrado pela ré, colando grau em 02/04/2015, mas somente recebeu o diploma em 06/07/2022, após inúmeras tentativas na via administrativa para recebê-lo, e depois de ajuizar ação perante a Justiça Federal, em que a ré foi condenada na obrigação de fazer a expedição e entregar o diploma para a autora.

Diz que a instituição de ensino Rabisco requisitou seus serviços entre 2019 e 2022, inclusive para exercer cargo de direção, mas deveria apresentar seu diploma. Narra que o salário pago seria de R$7.497,16. Afirma que em decorrência da entrega tardia do seu diploma foi privada de exercer sua profissão, além de sofrer abalos emocionais, angustia e ansiedade. Ao fim, formula os seguintes pedidos principais: a) “A concessão da Justiça Gratuita a exequente por não estar em condições de arcar com as custas do processo, sem prejudicar o seu sustento e de sua família (artigos 98 e 99 do CPC); b) Que seja reconhecida a relação de consumo, nos autos em epígrafe, conforme entendimento dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor Aplicando a inversão do ônus da prova e a responsabilidade civil objetiva, nos moldes dos artigos 6º, VIII e VII e 14, todos eles do CDC; c) Que haja a condenação dos Requeridos ao pagamento de no valor de R$277.394,92 (duzentos e setenta e sete mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos), a título de LUCROS CESSANTES, nos moldes do art. 402 do Código Civil; d) Que haja a condenação dos Requeridos ao pagamento de R$40.000,00 (quarenta mil reais) à título de danos morais, nos moldes dos artigos 186, 187, 927, c/c 422 e 427, ambos do Código Civil e, ainda, com art. 6º, VII c/c art. 14, do Código de Defesa do Consumidor”.

Deferida a gratuidade de justiça à autora (id 161041920 ). Citada, a ré apresentou contestação (id 169524047) suscitando preliminares de incompetência, porque a Justiça Federal é a competente para tratar de questões relativas à expedição de diploma de curso de ensino superior; e de prescrição da reparação civil, porquanto a autora formou em 2016 e somente em 2023 ajuizou a demanda, quando superado o prazo de 05 anos, previsto no artigo 27, do CDC.

Defende a inexistência de dano moral indenizável porque a autora sofreu mero dissabor no atraso na entrega do diplomo, além disso, houve apenas descumprimento contratual, o que não gera dano moral. Diz que eventual indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta inexistência de lucros cessantes, porque a autora baseia sua pretensão em fatos hipotéticos.

Afirma a impossibilidade de inversão do ônus da prova, por ausência dos requisitos legais. Ao fim, postula: “a) procedimentalmente, recebida a presente contestação, posto que apresentada tempestivamente; b.1) em sede preliminar, deve ser reconhecida a absoluta incompetência desse juízo para processamento e julgamento do feito, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito; b.2) ainda em sede preliminar, transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos (art. 27 do CDC) para que a Autora pleiteasse à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido reparatório, com fundamento no art. 487, inc.

II, do CPC/15; c.1) no mérito, afastado o pleito indenizatório, tendo em vista a inexistência de qualquer abalo aos direitos de personalidade da autora; c.2) alternativamente, na remota hipótese de não acolhimento do pedido anterior, deve a condenação observar os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, não devendo ultrapassar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais); c.3) ante a manifesta inexistência de comprovação dos lucros cessantes, amparado o pedido apenas por uma mera expectativa de emprego, pugna-se pelo indeferimento do pleito; c.4) Que não seja reconhecida a inversão do ônus da prova ante a falta de verossimilhança e hipossuficiência técnica;” A autora apresentou réplica (id 171434916).

Decisão de id 180066792 rejeitou as preliminares arguidas e determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes.

II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Como relatado, pretende a parte autora ser indenizada a título de lucros cessantes e danos morais ante a alegada perda da chance de ser contratada como professora (supostamente em escola denominada RABISCO), com salário mensal de R$7.497,16, em virtude da demora da ré em promover-lhe a entrega do diploma do curso de Letras – Português e Inglês e respectivas literaturas, concluído no ano de 2015, entrega que somente veio a ocorrer em 2022.

Em que pese aos argumentos jurídicos desenvolvidos pela autora, sua pretensão não merece acolhida. Não consta dos autos qualquer prova documental demonstrando que a aludida escola (RABISCO) pretendia contratar a autora logo após a conclusão do curso superior e antes da obtenção efetiva do diploma, ou mesmo depois da obtenção deste, e muito menos consta prova do salário alegado pela autora. Em verdade, as cópias das carteiras de trabalho exibidas demonstram apenas que a autora firmou “contrato de experiência” com a Escola Francis N.

Sª de Fátima em 2013 (id 156363651/3) e “contrato de trabalho” com a Escola Casa de Brinquedos Ltda, em 2016 (contrato este encerrado em 2020). Neste contexto, portanto, não socorre à autora a denominada teoria da perda de uma chance (que fundamenta o pedido de indenização a título de lucros cessantes), acerca da qual destaca-se a seguinte Opinião jurídica: “A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de instituto originário do direito francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileiras, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor gera o dever de indenizar”.

É dizer: “a perda de uma chance repousa sobre uma possibilidade e uma certeza: é verossímil que a chance poderia se concretizar; é certo que a vantagem esperada está perdida–e disso resulta um dano indenizável. Noutras palavras: há incerteza no prejuízo e certeza na probabilidade”. Na sistemática francesa, o nome é perte d’une chance. Forte nas balizas gerais da responsabilidade subjetiva, contratual ou extracontratual, ela visa a reparar o dano–material ou moral ou mesmo os dois juntos –decorrente da lesão de uma legítima expectativa, não mera esperança subjetiva ou remota expectativa aleatória, que não se concretizou porque determinado fato interrompeu o curso normal dos eventos e impediu a realização do resultado final esperado.

É importante perceber, com CARNAÚBA, que “a perda de chance representará um dano patrimonial ou moral à vítima, a depender do caráter patrimonial ou extrapatrimonial do resultado que poderia ser obtido por meio dela. É a natureza do interesse em jogo que determinará a natureza da chance. [...] É possível igualmente que a chance perdida represente, ao mesmo tempo, um prejuízo material e um prejuízo moral”.

Segundo NORONHA, “quando se fala em chance, estamos perante situações em que está em curso um processo que propicia a uma pessoa a oportunidade de vir a obter no futuro algo benéfico. Quando se fala em perda de chances, para efeitos de responsabilidade civil, é porque esse processo foi interrompido por um determinado fato antijurídico e, por isso, a oportunidade ficou irremediavelmente destruída”, a superar a ideia de mero risco.

Entende a Corte Especial que essa teoria pode ser inferida da inicial (narra mihi factum dabo tibi ius), sem menção expressa, até porque, “havendo pedido de indenização por perdas e danos em geral, pode o juiz reconhecer a aplicação da perda de uma chance sem que isso implique em julgamento fora da pretensão autoral”; o que difere da situação em que se pede, com base em causa de pedir específica, apenas danos materiais e a condenação, em nítido movimento extra petita, com base na perda de uma chance, condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais.

O STJ firmou diretriz no sentido de que a reparação de danos decorrentes da perda de chance exige, afora a prova dos elementos comuns do dever de indenizar, a qualificada demonstração de que a chance perdida é séria e real, ou seja, “as demandas que invocam a teoria da ‘perda de uma chance’ devem ser solucionadas a partir de detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia”, pois o objeto da reparação é a chance perdida, secundária, não o hipotético e incerto dano final, que “pode ser a perda do processo judicial, para o litigante; a perda da vida, para o paciente”.

Logo, tudo depende da análise dos fatos colhidos de cada caso concreto, a revelar a razoável “probabilidade–que se supõe real–que a parte teria de se sagrar vitoriosa ou de ter a sua pretensão atendida”, fora de uma perspectiva de mera possibilidade, potencial ou incerta, em regra não indenizável, visto que “a teoria da perda de uma chance propõe-se a indenizar o próprio interesse sobre a vantagem aleatória desejada, e não as eventuais frustrações morais decorrentes da perda dessa vantagem”.

Dispõe o enun.444 da V JDC, promovida pelo CJF, aprovado em 2011, que: “a chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos”, a ultrapassar a expectativa abstrata do improvável. Real é a chance que, em verificação antecedente, liga-se a um juízo objetivo de probabilidade, quase um indício de certeza, não mera hipótese; ao passo que, em regra, não se considera séria, embora real, a vantagem diminuta a ela agregada.

Não se perca de vista, contudo, que “o caráter extraordinário da chance é um dos elementos que devem ser ponderados. Embora diminutas as probabilidades, ter-se-ão fortes razões para concluir pelo caráter real e sério se a vítima gozava de uma chance rara, pouco comum”. Essa “oportunidade única”, comum em sorteios e jogos, pode atrair a técnica de reparação sub examine. Reforça MARTINS-COSTA que a comprovação da seriedade e da realidade das chances perdidas é o critério mais utilizado para separar os danos potenciais e prováveis, portanto, indenizáveis, daqueles danos puramente eventuais e hipotéticos, que não atraem reparação.” (Sistema de Responsabilidade Civil das Relações de Consumo - Ed. 2023, Author: Guilherme Ferreira da Cruz Publisher: Revista dos Tribunais, Page: RB-4.7; https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/324299051/v1/page/RB-4.7%20) Nesse sentido, afastando a aplicação da teoria da perda de uma chance quando não configurada a possibilidade real desta, há muito tem-se pronunciado a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar casos análogos: “RECURSOS ESPECIAIS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 538 DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. PRÉVIO RECOLHIMENTO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO NÃO CONDICIONADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. GRAVIDADE DAS SEQUELAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. REDUÇÃO PERMANENTE. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. LIMITES. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. DANOS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.538, §1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE NO CASO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RESSARCIMENTO E CUSTEIO.

LIMITAÇÃO. PEDIDO INICIAL CERTO E DETERMINADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 54/STJ.

1. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos suportados por vítima de atropelamento por veículo automotor resultante da ação culposa de seu condutor. Vítima que passou a se locomover com ajuda de aparelhos, sendo acometido de sequelas permanentes em membros superiores e inferiores esquerdos, além de lesão cerebral causadora de falta de atenção e desvio de personalidade.

2. A parte final do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, que condiciona a interposição de outro recurso ao recolhimento prévio da multa processual de que trata o caput desse mesmo dispositivo, deve ser interpretada restritivamente, alcançando apenas recursos subsequentes intentados dentro da mesma cadeia recursal. O eventual não recolhimento da multa, quando imposta esta nos autos de agravo de instrumento (art. 522 do CPC/1973), não tem o condão de obstar o conhecimento de posterior recurso de apelação interposto nos autos principais.

Precedente.

3. É firme na jurisprudência da Segunda Seção a orientação de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos resultantes de acidente de trânsito causado por culpa de seu condutor, não se estendendo, contudo, à pessoa do cônjuge do proprietário do veículo, visto que não se pode a ele atribuir o dever de guarda do automóvel.

4. O pensionamento mensal devido à vítima de acidente automobilístico incapacitante deve servir à reparação pela efetiva perda de sua capacidade laborativa, mas deve ser limitado ao pedido certo e determinado eventualmente formulado pelo parte autora em sua petição inicial.

5. A duplicação a que se refere o §1º do art. 1.538 do Código Civil de 1916 abrange tão somente a multa penal porventura aplicada ao causador do dano, não podendo ser cumulada com indenização arbitrada para fins de compensação dos danos estéticos suportados pela vítima, sob pena de restar configurada a ocorrência de bis in idem.

6. A jurisprudência desta Corte admite a responsabilidade civil e o consequente dever de reparação de possíveis prejuízos com fundamento na denominada teoria da perda de uma chance, desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória.

7. A simples inscrição do autor em concurso público ou o fato de estar, no momento do acidente, bem posicionado em lista classificatória parcial do certame, não indicam existir situação de real possibilidade de êxito capaz de autorizar a aplicação, no caso, da teoria da perda uma chance, não havendo falar, portanto, na existência de lucros cessantes a serem indenizados.

8. Tendo o autor formulado pedido certo e determinado de ressarcimento/custeio de despesas médico-hospitalares, deve a condenação imposta aos requeridos a tal título ser limitada pelos valores por ele indicados na petição inicial, sob pena de se incorrer em julgamento ultra petita.

9. Escapa à competência desta Corte Superior o reexame das circunstâncias fático-probatórias que levaram as instâncias de cognição plena a concluir pela existência de culpa exclusiva do condutor do veículo envolvido no acidente narrado na inicial e de danos materiais indenizáveis, por incidir, na espécie, o óbice da Súmula nº 7/STJ.

10. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado os montantes fixados a título de indenização por danos morais e estéticos apenas quando se revelem irrisórios ou exorbitantes, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que, diante de suas especificidades, não se pode afirmar desarrazoado o arbitramento das referidas indenizações nos valores de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente.

11. Por consistir a denunciação da lide em verdadeira espécie de lide secundária de natureza condenatória, impõe-se ao litisdenunciado, quando vencido ao opor resistência às pretensões da parte litisdenunciante, o pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do art. 20, §3º, do CPC/1973.

12. O juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54/STJ).

13. Recursos especiais parcialmente providos.” (REsp n. 1.591.178/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 2/5/2017.) Deste entendimento também não diverge a jurisprudência desta Corte de Justiça, como demonstram os seguintes julgados: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.

INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA

MANTIDA.

1 - Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos seus artigos 1ª e 2º.

2 - Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal, quem comete ato ilícito, fica obrigado a reparar o dano.

3 - Nos termos do art. 12, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante ou fornecedor só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E, diante da excludente de sua responsabilidade, não lhe poderá ser imposta a obrigação de reparação de dano por ato ilícito.

4 - HÁ dois requisitos essenciais para a caracterização da teoria da perda de uma chance: o ato ilícito e a chance perdida, sendo que essa deve ser séria e real para que possa ser indenizável e não apenas hipotética.

5 - A configuração de danos morais ocorre nas situações em que a ofensa à personalidade seja expressiva, ou seja, tenha causado sofrimento capaz de causar efetiva lesão à dignidade da pessoa humana ou que caracterize ofensa aos direitos de personalidade, não sendo razoável naquelas tão somente desagradáveis a que todos estamos suscetíveis no cotidiano.

6- Apelo desprovido.” (Acórdão 956460, 20150110780093APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/7/2016, publicado no DJE: 1/8/2016. Pág.: 256/263) “ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROCEDIMENTO SELETIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. GRADE CURRICULAR.

REVISÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Hipótese de exclusão de candidato de processo seletivo alusivo ao serviço militar temporário na Aeronáutica devido à falha na prestação de serviço educacional. 1.1. Na ocasião a instituição de ensino procedeu ao cancelamento de diploma após a revisão de procedimento de validação de grade curricular.

2. A responsabilidade do fornecedor é objetiva e decorre da teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

3. A identificação extemporânea de irregularidade na análise de grade curricular e o consequente cancelamento do diploma após o transcurso de dois anos desde sua expedição, configura falha na prestação do serviço.

4. Diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais alusivos à devida expedição do diploma e dos certificados de conclusão de cursos complementares, não é possível restabelecer a eficácia de diploma anteriormente cancelados pela instituição de ensino.

5. No presente caso, diante das circunstâncias delineadas nos autos como a impossibilidade de usufruir os benefícios oferecidos pela carreira militar, ainda que temporária, tem o efeito de atingir a esfera jurídica extrapatrimonial da autora, notadamente por ver frustradas as aspirações de aperfeiçoamento pessoal e profissional, além de adiar o desenvolvimento de atividade laboral pretendida.

6. De acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condenação ao pagamento de valor de danos morais tem a finalidade de punir e alertar o ofensor, a fim de que passe a proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeitos sancionador e pedagógico), sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido. À vista da aplicação do método bifásico adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do valor da indenização, o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) revela-se coerente para compensar os danos morais experimentados pela demandante.

7. Não pode ser acolhida a alegada "perda de uma chance" à vista da ausência de demonstração da possibilidade real e séria da aprovação da demandante em procedimento seletivo.

8. Apelação conhecida e parcialmente provida.” (Acórdão 1306458, 07148812120188070007, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no DJE: 28/1/2021.) Ademais, cuidando-se de mero descumprimento/mora contratual da parte requerida, não merece acolhida o pedido de compensação a título de danos morais ora formulado, porquanto desse fato não emerge a alegada violação à honra, à imagem, à intimidade ou à vida privada da parte autora (art. 5º, inciso X, da Constituição da República), ainda que do ato ilícito possam ter decorrido transtornos e aborrecimentos, fatos corriqueiros e comuns na vida em sociedade.

Com efeito, como sustenta a Opinião jurídica (communis opinium doctorum) “os danos morais podem, também, decorrer de inadimplemento contratual, como tem reconhecido a jurisprudência, em casos em que o descumprimento da obrigação agrava sobremaneira os efeitos deletérios da prestação não cumprida, na medida em que potencializa efeitos que não se podia esperar, justamente porque eram aqueles que o contrato mesmo visava impedir que adviessem.” (NERY, Rosa Maria de Andrade; NERY JÚNIOR, Nelson.

Instituição de direito civil. Das obrigações, dos contratos e da reponsabilidade civil, Vol. 2, 2ª ed., São Paulo, RT, 2019, p. 429) Não configurado este agravamento de feitos pelo inadimplemento contratual, na espécie, nem o atingimento dos direitos de personalidade da parte autora, cumpre rejeitar o pleito de compensação de danos morais. Nesse sentido, mutatis mutandis, vem-se manifestando de forma reiterada a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora Agravada, para excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais.

3. No caso, a inexistência de circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel enseja a manutenção da decisão monocrática que determinou o afastamento da indenização por danos morais.

4. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1882194/SP, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXA DE GRAVAME. DEMORA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.

1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há ofensa falar em negativa de prestação jurisdicional, se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo.

2. Nos termos da jurisprudência desta Casa, o simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro do veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento contratual. Aplicação da Súmula nº 568/STJ.

3. Na hipótese, alterar a conclusão da instância ordinária para entender que o dano moral restou configurado depende, necessariamente, do reexame dos elementos probatórios constante dos autos, prática vedada a esta Corte por força da Súmula nº 7/STJ.

4. A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados impede o conhecimento do dissídio interpretativo.

5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1695912/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. FUNDO DE INVESTIMENTO. VARIAÇÃO CAMBIAL OCORRIDA EM 1999. PERDA DE TODO O VALOR APLICADO. CLÁUSULA STOP LOSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. (...)

5. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade.

6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 656.932/SP, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/06/2014) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SINISTRO EM AUTOMÓVEL. COBERTURA. CONSERTO REALIZADO POR OFICINA CREDENCIADA OU INDICADA PELA SEGURADORA. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA OFICINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OFICINA CREDENCIADA.

RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS ACOLHIDOS. DANOS MORAIS REJEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)

4. O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação.

5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 827.833/MG, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 16/05/2012)”

III – DO

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvado o benefício previsto no artigo 98, §3º, do CPC. Por fim, declaro encerrada a segunda fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento.

Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito